Mulheres chefes de família, idosas ou deficientes passam a receber atendimento preferencial do Governo

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) protocola nesta quinta-feira (04) projeto de lei que tratará do atendimento preferencial às mulheres chefes de família, idosas e portadoras de deficiência pelos programas habitacionais do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Se aprovado a proposição estabelece a articulação entre Govenro e órgãos de atendimento a infância com o intuito de permitir que as mulheres também participem do trabalho dos multirões, recebendo tratamento diferenciado quando lactante, a assistência ao filhos, sejam eles portadores de necessidade especial ou não durante a sua jornada de trabalho, e a capacitação profissional como a exemplo de outros projetos sociais governamentais que prevêem ações na área de saúde (exames preventivos e DSTs), da educação (alfabetização), e cidadania (regularização dos documentos, EJA).

Seguindo uma seqüência de projetos voltados para efetivação dos direitos das mulheres e quando em caso de violência a sua defesa – autor das Leis de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes; e da Lei que prevê punições às práticas de discriminação contra mulheres no mercado de trabalho – o deputado Pedro Kemp pretende a execução de uma ação afirmativa na política habitacional tanto quanto a diminuição das desigualdades de gênero em face ao mercado de trabalho.

“As mulheres apesar da crescente responsabilidade que assumem como mantenedoras dos lares continuam a ter um salário 64% inferior aos dos homens”, afirma o deputado Pedro Kemp. “Ao estabelecermos que os contratos dos programas habitacionais para a população de baixa renda, ou seja, até três salários mínimos, sejam firmados em nome das chefes mães de família estamos também garantindo a aplicação social destes recursos”, conclui.

Veja o texto do projeto e justificativa:

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