O fim da prisão para usuários de drogas é uma das principais novidades do parecer do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) ao projeto de lei (PL nº 7.134/02) que cria o Sistema Nacional Antidrogas. O texto será apresentado amanhã na Comissão de Constituição e Justiça. “O usuário de drogas é um doente e deve ser tratado como tal”, justifica o deputado. Pela proposta, o usuário será punido com advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas. Caberá ao juiz arbitrar a penalidade. A matéria faz parte da pauta da convocação extraordinária e deverá ser votada em plenário na próxima semana.

O substitutivo do deputado Paulo Pimenta altera a regra para se definir se a droga encontrada com alguém é para consumo ou para tráfico. “O critério não será mais só a quantidade. Deverão ser considerados também o tipo de droga, o local e circunstância em que ela foi apreendida e os antecedentes do portador da droga”, esclarece. O relator agravou a pena para os traficantes nos casos em que se tratar de funcionário público, se houver envolvimento de menores de idade ou se houver associação ao tráfico internacional.

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