As ações do governo brasileiro quanto às recomendações feitas pelo Comitê Cedaw serão avaliadas e monitoradas após a apresentação do relatório brasileiro concernente aos resultados já alcançados. Essa foi uma das decisões do seminário que discute o assunto desde terça-feira na Câmara. A Cedaw é uma convenção internacional de proteção aos direitos humanos adotada pela ONU em 1979 e ratificada pelo Brasil em 1984. A convenção se propõe a assegurar a igualdade entre homens e mulheres e eliminar a discriminação contra a mulher por meio de uma agenda de ações nacionais.
Os países participantes da convenção estão legalmente comprometidos a adotar medidas para garantir o princípio da não-discriminação e passam por um monitoramento internacional.
A apresentação do relatório brasileiro foi feito em julho deste ano pela ministra Emília Fernandes, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. “Foi a primeira vez que o Brasil prestou contas do trabalho desenvolvido no país para cumprir a metas da Convenção Cedaw. O governo Lula foi o primeiro governo a realizar a prestação de contas à Cedaw, o que o diferencia dos governos anteriores, porque o Brasil participa há muitos anos do sistema internacional de direitos humanos, mas nunca prestou contas do que verdadeiramente é feito para cumprir esse compromisso”, afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS), presidente da Subcomissão dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente e presidente do seminário.
Realizado na Comissão de Direitos Humanos, o seminário foi organizado pela Agende (Ações de Gênero Cidadania e Desenvolvimento) e Subcomissão dos Direitos da Mulher, com apoio da Ouvidoria Parlamentar da Câmara e a bancada feminina no Congresso.
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