Dispõe sobre a realização de testes de
aptidão física em concurso público no
âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a realização de testes de aptidão física (TAF) em concurso
público.
Art. 2º A realização de teste físico em concurso público exige previsão objetiva no edital e
será necessariamente eliminatória e facultativamente classificatória.
Art. 3º O edital estabelecerá critérios de desempenho mínimos diferenciados para homens
e mulheres conforme critérios fisiológicos e etários, observando-se estritamente as
atribuições do cargo ou emprego.
Parágrafo único. Os desempenhos mínimos serão fixados, tomando-se como base o
desempenho médio de pessoa em condição física adequada para a realização satisfatória
das funções do cargo ou emprego.
Art. 4º A Banca examinadora do concurso público disponibilizará, no local de realização
do teste físico, profissionais da área da saúde e Unidade de Terapia Intensiva móvel
aptos para pronto atendimento de emegência.
Art. 5º É vedada a aplicação de teste físico entre as 10 (dez) e as 16 (dezesseis) horas,
ressalvados aqueles realizados em ambiente coberto e climatizado.
Parágrafo único. A banca examinadora deverá disponibilizar água aos candidatos caso
não haja água potável no local de prova.
Art. 6º A banca deverá disponibilizar informações e orientações pertinentes à realização
da prova física, como questões de hidratação, alimentação e vestimenta adequados.
Art. 7º A realização do teste físico poderá ser repetita conforme expressa previsão
insonômica e objetiva no Edital.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2023.
Pedro Kemp
Deputado Estadual – PT
JUSTIFICATIVA
Os concursos da área da segurança pública vêm somando mortes em testes físicos, especialmente
durante a corrida. Infelizmente, esses trágicos registros vêm se tornando comum durante a
execução dos testes físicos aplicados para o ingresso em cargos públicos.
A última fatalidade, lamentavelmente, ocorreu em aqui em Campo Grande, durante as provas para o
ingresso no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, em que um candidato
veio a óbito após passar mal durante a corrida.
Conforme noticiado, o candidato realizou a prova por volta das 12h, em dia que estava sendo
registrada temperatura com sensação térmica de cerca de 37ºC e umidade em aproximadamente
15%, expondo os candidatos á exaustão extrema.
Além disso, diversos candidatos ao concurso registraram nas redes sociais que precisaram ficar
aguardando aproximadamente 5h em pé e no sol, até a realização da prova, que estava ocorrendo por
ordem de chegada.
Há registro de que outros candidatos passaram mal, inclusive com vários desmaios, durante o
percurso e precisaram de atendimento médico.
Diante do elevado índice de casos de morte durante os testes de aptidão física para ingresso em
concursos públicos por todo o país, precisamos criar, com urgência, mecanismos mais rigorosos
para prevenir esses percalços, como adequação do horário dos testes, para que se promova uma
análise justa da capacidade de resistência de todos os concorrentes, e especialmente garantir a
segurança e a integridade física dos candidatos.
Com relação a competência do parlamento estadual para proposição da matéria, o objeto não é afeto
a nenhuma matéria reservada a competência exclusiva do Governador, visto que não trata de
servidores públicos, pois o concurso público é ato que antecede ao provimento dos cargos no
serviço público.
O Supremo Tribunal Federal já pronunciou a respeito de lei com o mesmo objeto aprovado no
Distrito Federal, Lei Distrital nº 6.488, de 2.534/2020, no RE – Recurso Extraordinário 1.330.817,
julgamento publicado no dia 16/02/2022, tendo como relator o Ministro Edson Fachin. Em destaque a decisão:
” O art. 61, §1º, inciso II, “c”, da Constituição da República, refere-se a competência de iniciativa
legislativa que disponha sobre o provimento de cargos públicos, seu regime jurídico, estabilidade e
aposentadoria. Mais especificamente acerca do provimento de cargos públicos, essa norma
constitucional refere-se a requisitos e condições de provimento dos cargos, não podendo pretenderse uma interpretação extensiva que abarque a matéria relativa à classificação e eliminação de
candidatos em concurso público, que é etapa anterior ao efetivo provimento.
Não há falar em reserva da iniciativa parlamentar para além das hipóteses taxativamente
previstas no texto da Constituição da República Federativa ou Estaduais, por força do
princípio da simetria. Os diplomas legais que não criam ou alteram a estrutura ou a
atribuição de órgãos da Administração Pública, nem tratam do regime jurídico de servidores
públicos, não usurpam a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Reitero que a organização do concurso público não integra a competência exclusiva do Chefe do
Executivo (art. 61, §1º, inciso II, “c”, CF). Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 6.663, DE
26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa,
que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa
a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar
à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do
candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não
ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza
dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba
nº 6.663/01. 4 Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 2672, Rel. Min.
Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 10.11.2006 – grifei)
Destaco trecho do parecer oferecido pela Procuradoria-Geral da República, nesse mesmo sentido
(eDOC 10, p. 5-6):
“Igualmente não vislumbro vício material, porque a lei impugnada tão somente impede a
eliminação automática dos candidatos não classificados – “Os candidatos que não tenham sido
classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados
eliminados” – não criando, revogando ou alterando qualquer direito dos servidores públicos,
nem tampouco violando os princípios da isonomia e da exigência do concurso público para o
provimento de cargos e empregos públicos, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, caput e
37, II da Constituição Federal.”
Assim, não há que falar em criação de novos critérios de aprovação e classificação, mas apenas na
regulamentação da prova física, com o intutito de preservar a integridade física dos candidatos ao
concurso.
Com essas razões, defendemos a regulamentação do TAF, tornando esta etapa do concurso mais
justa e humana, e solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
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