Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ponta Porã localizado na cidade de Ponta Porã – MS.

Art. 1º Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ponta Porã localizado na cidade de Ponta Porã – MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala do Plenário Júlio Maia, 28 de fevereiro de 2002.

Pedro Kemp

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ponta Porã desde 1981 presta relevantes serviços à sociedade daquele Município atuando no atendimento, orientação e educação de portadores de necessidades especiais e suas famílias.

Pelo inegável valor dos trabalhos realizados pela instituição e pela seriedade na condução dos programas de inclusão social é que apresentamos o presente projeto de lei, com a certeza de contar com o apoio dos nobres parlamentares para a concessão da declaração de utilidade pública estadual.

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