A Emenda Constitucional número 59 acrescenta o inciso IX ao artigo 31 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do inciso 3o do artigo 66, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Artigo 1o

Fica acrescido ao artigo 31 da Constituição Estadual o inciso IV com a seguinte redação:

IV- Pessoas com deficiência

a – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (Vinte) anos, se mulher, no caso de segurando com deficiência grave;

b – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

c – aos 33 (trinta e três) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins do inciso IV.

Artigo 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigora na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de junho, de 2014

Proposta: Deputado Pedro Kemp

Promulgada deputado Jerson Domingos – presidente

josi