Campo Grande, 07 de fevereiro de 2012

Altera o inciso VI do art 21 da Lei

Complementar nº 93, de 5 de Novembro

 

 

de 2001, que Institui o Programa

Estadual de Fomento à Industrialização,

ao Trabalho, ao Emprego e à Renda

(MS-EMPREENDEDOR) e dá outras

providências.
Art. 1º O inciso VI do art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
VI – haver sido a empresa notificada e ou autuada pela Superintendência Regional do

Trabalho e Emprego ou qualquer outro órgão, entidade ou poder público competente

no exercício do direito de defesa dos trabalhadores, por descumprimento das normas de segurança do trabalho, irregularidade com suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de qualquer natureza, monta ou espécie, e tendo sido esgotadas as ações judiciais nas instâncias pertinentes;
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 07 de fevereiro de 2012.
Pedro Kemp
Deputado Estadual – PT
JUSTIFICATIVA
Em nosso Estado houve a divulgação pela mídia que de 2007 até agora foram registrados cerca de 10 acidentes envolvendo ao menos 175 operários (intoxicados) sendo que destes foram 6 óbitos sendo 4 no Marfrig de Bataguassu este ano e outras duas mortes na explosão da caldeira de curtume na Induspan, em Campo Grande, Indubrasil, em fevereiro de 2008.
Só em um ano, de 2007 a fevereiro de 2008 foram 41 feridos e 7 mortos no local de trabalho em Mato Grosso do Sul, segundo dados da antiga DRT, Superintendência Regional do Trabalho. De acordo com estes dados os acidentes ocorreram nas seguintes indústrias:

Marfrig (Bataguassu) – 4 mortes vazamento de gás tóxico (30 de janeiro de 2012) e 25

intoxicados.
Aurora (São Gabriel D`Oeste) – 3 intoxicados em vazamento de amônia (22/10/2011).
Bertin (Campo Grande) Foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 30 mil para cada um dos 21 operários intoxicados no vazamento de amônia em fevereiro de 2008. Nove foram levados para atendimento de emergência nos postos de saúde no dia do acidente.

Peri (Terenos) – 60 intoxicados no vazamento de amônia dentro do frigorífico

Diplomata (Campo Grande) – O frigorífico em Indubrasil registrou um vazamento de amônia em maio de 2010 e outros dois em 2009; não houve registro de operários feridos.
Friboi (Campo Grande) – Ao menos 27 operários enfrentaram o vazamento de gás em Campo Grande e destes, oito foram socorridos em estado grave.

Induspan (Campo Grande) – O curtume situado em Indubrasil registrou duas mortes em 16 de fevereiro quando houve a explosão da caldeira e no episódio sete ficaram feridos.

Estes números apontam uma triste realidade em nosso estado, a frequência dos acidentes de trabalho provocados por falta de segurança. Além dos acidentes nos frigoríficos e curtumes, é alto o número de casos nas empresas de construção civil, praticamente todos os meses há registro de acidentes de trabalho vitimando homens e mulheres, deixando-os com sequelas e não raro provocando mortes.

Existe ainda um certo descuido por parte das empresas, que na ânsia de ampliarem os lucros, reduzem despesas destinadas a aquisição e manutenção dos materiais de segurança, ou ainda deixam de investir em profissionais capacitados e no treinamento dos trabalhadores.

É papel do Estado zelar pela promoção do trabalho digno, e neste sentido, não podemos admitir que empresas beneficiadas com recursos públicos, por meio de incentivos, não obedeçam com rigor as normas pertinentes a segurança do trabalhador.

Assim, o objetivo do presente projeto de lei, é que no texto do inciso VI do art. 21 da

Lei Complementar 93 de 2001, seja incluida a expressão “descumprimento das normas de segurança do trabalho”, tornando a legislação um reforço para a melhoria das condições de trabalho.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul