Proíbe a comercialização de termômetros
de mercúrio no Estado de Mato Grosso do
Sul.

Art. 1º Fica proibida no Estado de Mato Grosso do Sul a comercialização de termômetros
de mercúrio.

Art. 2º O descumprimento pelo estabelecimento acarretará ao infrator, a aplicação de
penalidade de multa no valor de 200 UFERMS, aplicada em dobro nos casos de reincidência.

§ 1º o estabelecimento que comercializar o referido produto que trata esta lei terá o prazo
de trinta dias para regularizar sua situação.

§2º em caso de reincidência, o estabelecimento comercial ficará sujeito ao cancelamento
das licenças estaduais de comercialização.

Art. 3º O cumprimento do disposto nesta Lei compete a todos os órgãos incumbidos de
fiscalização no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões 23 de fevereiro de 2011.

Pedro Kemp – Deputado Estadual -PT

JUSTIFICATIVA

O mercúrio é um metal tóxico para os seres humanos, podendo afetar o desenvolvimento
cerebral e o sistema nervoso que penetra no organismo por inalação, absorção cutânea e
por via digestiva.

A principal via de penetração é a respiratória, em até 80% dos casos, sendo que 80% do
mercúrio inalado ficam retidos no organismo. Deposita-se em vários órgãos como o rim,
fígado, testículos, tireóide, membranas do trato intestinal, glândulas salivares, medula óssea
e baço; atravessa a barreira hemato-encefálica e aloja-se no Sistema Nervoso Central (SNC);
também atravessa a barreira placentária, atingindo o embrião/feto.

Em 2010, o Brasil participou da primeira reunião internacional que discutiu um tratado sobre
mercúrio. Ela foi realizada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma)
na Suécia. Países como Argentina, Índia e Filipinas já proibiram o uso do metal. Dentre os
produtos vendidos que contém mercúrio, os termômetros disponíveis no mercado são muito
frágeis.

Quando o aparelho se quebra, a substância é liberada junto com pequenas esferas metálicas
contaminadas, que podem provocar, por exemplo, pneumonia. Em níveis maiores, pode
haver danos ao sistema nervoso central e, uma vez inalado, não é eliminado pelo organismo.

Conforme informação da ANVISA a proibição da comercialização do produto não trará
nenhum prejuízo à industria brasileira, porque segundo balanço da agência, atualmente não
há nenhum termômetro à base de mercúrio fabricado no Brasil.

O Estado de Santa Catarina já se adiantou e sancionou uma lei que proíbe o comércio de
termômetros no seu território.

Por todo o país registram-se a manifestação de entidades ambientais, solicitando a
edição de normas que coíbam qualquer forma de utilização do mercúrio, é neste
sentido que apresentamos a presente proposta, a fim de ser debatida pelo parlamento
sul-mato-grossense uma medida simples mais de grande significado para a preservação do
meio ambiente.

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