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Governo veta Lei que prevê proibição do corte do pequizeiro em MS

Veja o que diz o Projeto de Lei que foi vetado pelo Governo de MS:

 

Art 1º Fica declarado de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte no Estado de Mato Grosso do Sul o pequizeiro (Caryocar brasiliense).

Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica ao plantio de pequizeiros com finalidade econômica, exceto em caso de plantio decorrente do cumprimento das exigências previstas nesta Lei.

Art. 2º A supressão do pequizeiro só será admitida nos seguintes casos:

I – quando necessária à execução de obra, plano, atividade ou projeto de utilidade pública ou de interesse social, mediante autorização do órgão ambiental estadual competente;

II – em área urbana ou distrito industrial legalmente constituído, mediante autorização do órgão ambiental competente;

Parágrafo único. Para a emissão de autorização para a supressão do pequizeiro, os órgãos e as entidades a que se referem os incisos do caput deste artigo vão exigir formalmente do empreendedor o plantio, por meio de mudas catalogadas e identificadas ou de semeadura direta de cinco a dez espécimes do Caryocar brasiliense por árvore a ser suprimida.

Art. 3º A não observância dos dispositivos desta lei incorrerá na aplicação de multa no valor de 250 UFERMS, além da obrigação de realizar o replantio de muda da mesma espécie.

 

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