O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) protocolou nesta terça-feira (12) um pedido às comissões da Câmara dos Deputados e ao Senado a fim de barrar a prática das apostas popularmente chamadas “bets” e “tigrinho”. “Há cerca de cinco anos, o Brasil abriu a possibilidade de atuação de sistemas de apostas on-line, chamadas “bets”. A partir de então, com a expansão destas atividades, iniciou uma escalada geométrica do endividamento da população. O impacto social e econômico já pode ser considerado um desastre, tanto do ponto de vista econômico com no que diz respeito à saúde mental”, explica na justificativa da indicação o parlamentar. Golpes na internet já resultaram em ação policial. https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/empresarios-de-sp-sao-presos-suspeitos-de-golpes-envolvendo-bets/https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-09/sites-fraudulentos-dificultam-identificacao-de-bets-no-brasil
O deputado do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul enviou o pedido para as comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados.
Eis aqui o teor do documento protocolado:
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado expediente deste Poder à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, na pessoa da Excelentíssima Presidente, Deputada Daiana Santos, à Comisão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, na pessoa do Excelentíssimo Presidente, Deputado Danilo Forte, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, na pessoa do Excelentíssimo Senador Paulo Paim, e à Comissão de Assuntos Econômicos, na pessoa do Excelentíssimo Presidente Senador Valderlan Cardoso, solicitanto estudos urgentes no sentido de propor projeto de lei com o objetivo de revogar as chamadas “Bets” – apostas de cotas fixas de eventos esportivos – legalizadas pela Lei 13.756/2018 e regulamentada pela Lei 14.790/2023. Sala das sessões, de 12 de novembro de 2024. Pedro Kemp Deputado Estadual – PT
JUSTIFICATIVA
As famílias brasileiras estão sofrendo as consequências das chamadas “bets” e de jogos conhecidos como “tigrinho”, que causaram o aumento do endividamento e diminuição de recursos para itens básicos, bem como do adoecimento mental e até mesmo o suicídio de pessoas que entraram no ciclo das dívidas insanáveis, incluindo problemas com os chamados agiotas. Setores da sociedade de diversas abrangências estão denunciando os danos causados pela apostas on-line. Uma destas organizações foi a Confederação Nacional do Comércio (CNC), que ajuizou ação no STF questionando a constitucionaliade da lei.Entre os argumentos é que esta atividade é um “instrumento perfeito para lavar grandes volumes de recursos de forma rápida, alegando que ganhou R$ 1 milhão, R$ 10 milhões, R$ 1 bilhão em jogos.” A própria Procuradoria Geral da República apresentou ao STF uma ADI contra as leis que liberaram a atuação das “bets”, tendo como principaIS argumentos não atenderem “a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Construição Federal ao permitirem a exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos e em eventos de jogos on-line”. Na ação, o Procurador Geral da Republica Paulo Gonet diz que “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta, e atige direitos sociais à saúde e a alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência”. Outro segmento social que já manifestou preocupação, foi das lideranças cristãs, uma vez que, padres e pastores assitem às famílias membras das Igrejas, que enfrentam o vício do jogo em apostas on-line dentro de suas casas por meio dos celulares. É urgente a ação do Congresso Nacional no sentido de apropriar o seu papel e revogar as leis que estão em vigência e que atraíram tantos problemas para o país. Até 2018, nossa sociedade não convivia com este mal. Neste sentido, os parlamentares precisam agir e impedir a continuidade das “bets”, uma vez que esta atividade econômica é predatória às instiuições do país, pois afeta diretamente a economia e a saúde da população. Endereços: 1 – Câmara dos Deputados Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados: Anexo II, Sala 185-A – Praça dos Três Poderes – Brasília-DF – Brasil – CEP 70160-900 E-mail: dep.daianasantos@camara.leg.br Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara Federal: Anexo II- Térreo- sala 37 – Praça dos Três Poderes – Brasília-DF – Brasil – CEP 70160-900 E-mail: dep.daniloforte@camara.leg.br 2 – Senado Federal Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senado federal, Praça dos Três Poderes, Brasília -DF , CEP 70165-900 Ala Nilo Coelho, sala 04 A E-mail: CDH@senado.leg.br Comissão de Assuntos Econômicos Senado federal, Praça dos Três Poderes, Brasília -DF , CEP 70165-900 Ala Alexandre Costa, Sala 17-B.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) encaminhou Moção de Repúdio e pediu apuração de crime de apologia ao nazismo, que veio à tona após repercussão do áudio durante uma reunião com membros do Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), quando o secretário especial de segurança e defesa social de Campo Grande (MS), Anderson Gonzaga da Silva Assis tece elogios a Adolf Hitler. “Inaceitável que um servidor público faça a defesa do nazismo. Isso é crime e deve ser apurado e punido com o rigor da lei. Esperamos que a prefeita @adrianelopesms adote as medidas cabíveis. O nazismo representa uma ideologia de ódio e destruição que promoveu violência, genocídio e intolerância racial. Suas atrocidades deixaram cicatrizes profundas na humanidade e nunca devem ser esquecidas, nem relativizadas. Repudiamos qualquer forma de apologia ao nazismo porque fere e desrespeita a dignidade e os direitos humanos”. Ao G1 o secretário comunicou ter sido vítima de uma montagem.
A Moção de Repúdio deverá ser votada pelos parlamentares na próxima semana.
“À deputa Érika Hilton (Psol-SP) apresentei uma Moção de Apoio pela PEC do fim da jornada de 6 dias de trabalho com 1 de folga! É isso que precisamos no Congresso Nacional: ações concretas para melhorar a vida de toda população brasileira! Todo apoio à PEC pelo fim da jornada 6 por 1!”, disse o deputado Pedro Kemp (PT-MS). O parlamentar foi à tribuna, nesta terça-feira (12), e defendeu o debate em torno da Proposta de Emenda Constitucional que prevê o fim da jornada de trabalho de 6 dias com um de folga, como acontece atualmente no País. “À deputa Érika Hilton (Psol-SP) apresentei uma Moção de Apoio pela PEC do fim da jornada de 6 dias de trabalho com 1 de folga! É isso que precisamos no Congresso Nacional: ações concretas para melhorar a vida de toda população brasileira! Todo apoio à PEC pelo fim da jornada 6 por 1!”, disse o deputado Pedro Kemp (PT-MS). O parlamentar foi à tribuna, nesta terça-feira (12), e defendeu o debate em torno da Proposta de Emenda Constitucional que prevê o fim da jornada de trabalho de 6 dias com um de folga, como acontece atualmente no País.
“A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece que a duração do dia trabalhado não pode superar oito horas e a jornada semanal deve se limitar a 44 horas. Desde que foi instituída, a CLT autoriza que essas horas trabalhadas sejam na escala de seis dias consecutivos de trabalho e um descanso semanal. Na Constituição, também é estabelecido o repouso semanal remunerado e recomenda-se que seja ele concedido preferencialmente aos domingos. Apesar dos avanços, precisamos trazer esse debate sobre a redução da jornada de trabalho”, relatou.
Segundo Kemp, o trabalhador tem sofrido um impacto significativo na saúde mental, no bem-estar e na qualidade de vida. “A alteração proposta reflete um movimento global em direção a novos modelos de trabalho, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares. Os trabalhadores têm sua condição de saúde mental afetada por esta lógica do trabalho seis por um”.
Reduzir a jornada de trabalho, conforme o deputado, não significa reduzir a produtividade. “Estudos demonstram que, quando as pessoas têm mais tempo para descansar e se dedicar a família, ao esporte, cultura e lazer, elas se tornam mais eficientes e motivadas. É hora de repensarmos a forma como entendemos o trabalho e a vida”, disse o parlamentar.
“Os trabalhadores têm sua condição de saúde mental afetada por esta lógica do trabalho seis por um. Outros países do mundo, mais desenvolvidos que o nosso, sem esta lógica escravocrata, já avançaram nesta política. Ninguem tem a resposta se será quatro por dois, quatro por um. O que queremos fazer é trazer esses trabalhadores precarizados a esta casa para discutir”, disse Erika Hilton em discurso na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
Eis a proposta de Moção de Apoio:
Solicito à Mesa Diretora, ouvido o Colendo Plenário, nos termos do Art. 173 do Regimento Interno, que seja encaminhada Moção de Apoio ao Projeto de Emenda Constitucional de autoria da Deputada Federal Erika Hilton (Psol/SP), que propõe o fim da escala de trabalho 6×1, na qual o trabalhador tem apenas um dia de folga a cada seis dias de trabalho, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Arthur Lira, (PP/AL), Presidente da Câmara dos Deputados, com cópia à Deputada Federal Erika Hilton (Psol/SP). A Moção poderá ser assim redigida: A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, legítima representante dos ideais e aspirações do povo sul-mato-grossense, por proposição do Deputado Estadual Pedro Kemp, aprova Moção de Apoio ao Projeto de Emenda Constitucional de autoria da Deputada Federal Erika Hilton (Psol/SP), que propõe o fim da escala de trabalho 6×1, na qual o trabalhador tem apenas um dia de folga a cada seis dias de trabalho. A proposta teve início com a mobilização do movimento VAT (Vida Além do Trabalho), liderada por Rick Azevedo, vereador eleito do Rio de Janeiro e o mais votado do Psol nas eleições de 2024 no Brasil. Segundo a deputada Erika Hilton, a PEC teve ainda o endosso de 1,3 milhão de pessoas, que assinaram petição pública em apoio ao projeto. A PEC pretende mudar as regras estabelecidas na Constituição Federal e nas leis trabalhistas criadas ainda durante o Governo Getúlio Vargas, em 1943. O texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a duração do dia trabalhado não pode superar as oito horas. Já a jornada semanal deve se limitar a 44 horas. Desde que foi instituída, a CLT autoriza que essas horas trabalhadas sejam na escala de seis dias consecutivos de trabalho e um descanso semanal. Na Constituição, também é estabelecido o repouso semanal remunerado e recomenda-se que seja ele concedido”preferencialmente aos domingos”. Apesar das diversas mudanças implementadas na CLT – incluindo a Reforma Trabalhista de 2017, durante o Governo Michel Temer – esse trecho, no qual é permitida a escala 6×1, não foi alterado. A PEC de altoria de Erika Hilton pretende modificar o texto, abolindo o modelo de contratação com escala na qual o trabalhador tem apenas um descanso semanal para seis dias consecutivos de trabalho. “Os trabalhadores têm sua condição de saúde mental afetada por esta lógica do trabalho seis por um. Outros países do mundo, mais
desenvolvidos que o nosso, sem esta lógica escravocrata, já avançaram nesta política. Ninguem tem a resposta se será quatro por dois, quatro por um. O que queremos fazer é trazer esses trabalhadores precarizados a esta casa para discutir”, disse Erika Hilton em discurso na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Sala das Sessões, 12 de novembro de 2024.
Pedro Kemp Deputado Estadual – PT ENDEREÇOS: Deputado Federal Arthur Lira Gabinete 942 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, Praça dos Três Poderes Brasília – DF, 70160-900 Deputada Federal Erika Hilton Gabinete 636 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, Praça dos Três Poderes Brasília – DF, 70160-900
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) enalteceu hoje (6) o prêmio recebido por Mato Grosso do Sul pelo programa Cuidar de Quem Cuida (2º lugar no prêmio de inovação da Enap – Escola Nacional de Administração Pública). A premiação foi realizada na quinta-feira (31), em Brasília (DF). “Eu apresentei Projeto de Lei criando um programa aqui no Estado, sabendo que não poderia apresentar porque é um projeto de iniciativa do Governo, mas o Programa Cuidar de Quem cuida pra pagar um auxílio àquelas que se dedicam ao cuidado de outra pessoa dependentene, uma pessoa com deficiência, um idoso acamado. E hoje são quase duas mil pessoas recebendo R$ 900 por mês. Nesta semana este programa ganhou segundo lugar do Prêmio Nacional de Inovação da ENAP. Nosso Estado está de parabéns por inovar numa área social tão sensível e importante. Um Estado mais humano, mais justo, um Estado que estende a mão para quem de fato necessita de um apoio do poder público”, finalizou Kemp.
O Programa Cuidar de Quem Cuida – Cuidadores de pessoas com dependência grau II e III recebem R$ 900 por mês. O grau nível II são pessoas com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária, tais como: alimentação, mobilidade e higiene.
Já o grau de dependência nível III abrange pessoas com deficiência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo.
Para poder receber o benefício também é preciso estar dentro de outros critérios como: ter renda familiar per capita mensal não superior a 1/6 do salário mínimo nacional, ter 18 anos ou mais, morar em Mato Grosso do Sul há mais de dois anos, residir com a pessoa com deficiência sob sua responsabilidade, ser cuidador (familiar ou responsável legal) em tempo integral da pessoa com deficiência e estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
São 85,8 mil servidores públicos estaduais da ativa, aposentados e pensionistas em Mato Grosso do Sul. “Incansável a nossa luta por concurso público, valorização e respeito aos servidores que trabalham em defesa da população e principalmente, aos que contribuíram para a construção do Estado e hoje ainda lutam para terem salário justo sem o desconto dos 14%. Contêm sempre com nosso mandato”, disse o deputado estadual Pedro Kemp.
