O deputado estadual Pedro Kemp (PT), na tarde desta sexta-feira (14), no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, realizou a Reunião Ampliada do Conselho Estadual dos Direitos Humanos sobre a 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, a 7ª estadual e também sobre o plano estadual. Representantes de 14 cidades lotaram o espaço de discussões. “Iniciamos o processo de mobilização da sociedade para ser organizada a conferência estadual dos Direitos Humanos e também tirar as propostas para a conferência nacional”. Com a participação de representantes da sociedade civil, Kemp anunciou a importância do processo participativo para que o plano estadual seja revisto. “Queremos que o plano venha para a Assembleia Legislativa como Projeto de Lei para assim, ter força de lei e termos um instrumento a mais para o Estado garantir o respeito aos direitos humanos”. Após ouvir as propostas de diversas áreas, relacionadas a realidade regional de Mato Grosso do Sul, o parlamentar disse que o Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana está aberto para receber sugestões e assim, orientar os municípios. “A utopia nos impulsiona a acreditar que o mundo pode ser melhor”, disse Kemp. Várias situações foram trazidas à tona durante a reunião como: violência contra as mulheres (feminicídio), violência contra crianças, tráfico humano, população em situação de rua, migrantes internacionais, educação antirracista, violência contra as pessoas LGBTQUIAP+, letalidade policial, pessoa idosa, condições de trabalho dos servidores da segurança pública, monitoramento das leis preconizadas pela Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, lei orçamentária para a área dos direitos humanos, consultas prévias aos povos originários (quilombolas e indígenas), pessoas com deficiência.
As sugestões poderão ser feitas no site da SEAD- Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos.
Compuseram mesa ao lado do deputado estadual Pedro Kemp: Defensora pública, Neyla Ferreira; Thaisa Raquel Medeiros de Albuquerque Defante (CEDHU/MS -Conselho Estadual dos Direitos Humanos de Mato Grosso do Sul) – Secretário-Executivo de Direitos Humanos da Secretaria, Ben-Hur Ferreira
A morte da jornalista Vanessa Ricarte trouxe à tona uma realidade enfrentada pelas vítimas: informações fragmentadas e burocracia que custam vidas
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) já protocolou Projeto de Lei e indicação para que o Estado garanta acesso simples e rápido às mulheres que buscam informações sobre antecedentes criminais de agressores e também, “uma bússola” de orientação pedagógica sobre os comportamentos de risco e violências psicológicas que podem ser identificados pelas vítimas. Projeto de Lei – A proposta de legislação de Kemp, de um aplicativo para as mulheres fazerem uma pesquisa da vida pregressa do pretendente para relacionamento afetivo, como forma de precaução, vai garantir às entidades de defesa, assistência e proteção da mulher o acesso a esses dados. “Mato Grosso do Sul deverá fazer uma ampla divulgação através de campanhas publicitárias para que as mulheres consultem o histórico criminal e conheçam o aplicativo”, explica o parlamentar. “Relatos das vítimas apontam para alguns sinais de alerta: controle dos passos da mulher, ciúmes, isolar a parceira dos amigos e família, chantagem e manipulação. Com o intuito de colaborar com a estruturação das redes de apoio e simplificar o acesso aos históricos será possível barrar a propagação deste ciclo de violência contra a mulher, uma epidemia em nosso País e em nosso Estado”. Indicação – Para as secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Cidadania, o parlamentar solicitou a estruturação simples e funcional de um aplicativo como ferramenta de proteção às mulheres. “Diante deste alarmante cenário, uma verdadeira epidemia de feminicídio, o que propomos é uma ferramenta que sirva como bússola, de forma que elas encontrem a um clique informações que vão ajuda-las a identificar situações de risco e buscar ajuda”, diz o parlamentar. Hoje as informações para proteção e prevenção de violência disponíveis estão fragmentadas. “Precisamos estar conectados com os tempos e usar a tecnologia disponível associada às políticas pública de enfrentamento à violência contra a mulher. Dessa forma, Mato Grosso do Sul oferecerá às mulheres do Estado um meio facilitado de romper com o ciclo da violência e, consequentemente, reduzir as altas estatísticas de violência doméstica e de gênero”. Mato Grosso do Sul está entre os que possuem maior índice de feminicídio no país. Em 2023, foram assassinadas 51 mulheres, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, publicado no Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Desses homicídios, 30 foram feminicídios. A proporção, de 58,8%, é a segunda maior entre os estados brasileiros, ficando apenas atrás do índice de 66,7%, registrado pelo Acre. No dia 12 de fevereiro, a jornalista Vanessa Ricarte entrou para essa aterradora estatística. Além dela, outras duas mulheres foram mortas uma semana antes no município de Caarapó.
Dispõe sobre o acesso aos dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para fins de consulta para proteção dos direitos da mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 1º Os dados de antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas e sites de órgãos públicos ficam disponíveis para consulta para fins de proteção dos direitos da mulher nos termos desta legislação. Art. 2º Poder Público disponibilizará uma ferramenta digital no formato de aplicativo, com a finalidade de proporcionar rapidez ao acesso dos antecedentes criminais dos possíveis agressores. Parágrafo único. Os órgãos titulares dos dados sobre antecedentes criminais deverão promover ações e campanhas de conscientização às mulheres para que investiguem o histórico de possíveis condutas agressivas por parte de seus companheiros. Art.3º A consulta sobre antecedentes criminais de terceiros, para efeito desta lei, deverá se limitar aos crimes ou às contravenções cometidos no cenário de violência doméstica e familiar e crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave ameaça. § 1º . As entidades de defesa, assistência e proteção da mulher terão acesso às informações de antecedentes criminais de terceiros para divulgação e consulta, nos termos do caput deste artigo. § 2º O procedimento para autorizar as entidades a terem acesso ao banco de dados dos antecedentes criminais será na forma regulamentada pelo órgão competente. Art. 4º Para efetivação dos ditames desta lei concebe-se como ações adequadas, as seguintes medidas: I – propagandas, campanhas publicitárias para que as mulheres consultem os antecedentes criminais de seus parceiros;
II – divulgação do endereço dos sites e locais onde os antecedentes criminais de terceiros podem ser consultados; III – realização de eventos para conscientizar a sociedade sobre a importância do combate à violência contra a mulher, bem como as formas, locais e contatos para denúncia. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2025. Pedro Kemp Deputado Estadual – PT
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica contra mulher em Mato Grosso do Sul ocupa posição de destaque entre os Estados da Federação, figurando, lamentavelmente, entre os com maiior incidência de feminicídio. A vítima é envolvida em uma relação afetiva e aos poucos começa a perceber sinais de abuso, que em um primeiro momento são contemporizados e suportados, tendo em vista que a maioria das mulheres associa o abuso somente à violência física. Conforme parte consideràvel dos relatos da mulheres vítimas de violência doméstica, os parceiros começam a dar os primeiros sinais de alerta quando demonstra controle e ciúmes excessivo, começa a isolar socialmente a parceira, passa a cometer violência psicológica, destruir sua autoestima, pratica humilhações públicas, faz chantagens e manipulação para conseguir o que quer ameaçando fim do relacionamento, entre outros comportamentos abusivos. É diante destes primeiros sinais de alerta que o acesso facilitado aos antecedentes criminais poderia contribuir para que as mulheres evitassem a permanecer ou mesmo entrar no ciclo de violência, uma vez que os agressores são reincidêntes na maioria das vezes. A violência doméstica é um problema social e público conseguindo inclusive impactar a economia do país, tendo em vista a mulher exercer papel fundamental na estrutura produtiva, e neste sentido a adoção de medidas preventivas também é uma estratégia importante, associadas a punição e a ampliação da rede de apoio de proteção. Com o intuito de colaborar com a estruturação das redes de apoio é proposto este projeto, uma vez que a possibilidade de acesso facilitado ao histórico de possíveis agressores é um informação importante para impedir a propagação do ciclo de violência doméstica contra a mulher.
Eis a indicação apresentada por Kemp:
Indico à Mesa Diretora, ouvido o Colendo Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente deste Poder ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Corrêa Riedel, Governador do Estado, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Antônio Carlos Videira, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Senhora Viviane Luiza da Silva, Secretária de Estado da Cidadania, solicitando a criação de um aplicativo como ferramenta de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com a finalidade de proporcionar às mulheres acesso rápido, desburocratizado e centralizado a informações e ferramentas de proteção contra violência, como banco de busca de condenados por violência doméstica, permitindo que usuárias possam consultar nomes e fotos, garantindo maior segurança ao evitar interações com agressores reincidentes; a solicitação de medida protetiva de urgência; seção com bandeira vermelha contendo informações sobre comportamentos de alerta, como controle excessivo, ameaças veladas e manipulação emocional, permitindo que mulheres identifiquem padrões de risco; explicação dos principais tipos de violência contra a mulher, incluindo violência psicológica, patrimonial e física, com ilustrações explicativas e descrição de termos como gaslighting e love bombing; centralização de informações sobre onde denunciar, como solicitar medida protetiva; apoio psicossocial; contato do Ministério Público, Defensoria Pública, e canais de atendimento, incluindo link direto para WhatsApp e outros meios de contato com órgãos de proteção; ferramenta para cadastrar contatos de confiança, permitindo o compartilhamento de localização em tempo real e envio de alertas em situações de risco. Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2025. Pedro Kemp Deputado Estadual – PT
JUSTIFICATIVA Este mandato propõe a criação de aplicativo a ser utilizado como ferramenta essencial para a segurança e proteção das mulheres em Mato Grosso do Sul, estado que está entre os que possuem maior índice de feminicídio no país. Em 2023, foram assassinadas 51 mulheres, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, publicado no Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Desses homicídios, 30 foram feminicídios. A proporção, de 58,8%, é a segunda maior entre os estados brasileiros, ficando apenas atrás do índice de 66,7%, registrado pelo Acre.
No dia 12 de fevereiro, a jornalista Vanessa Ricarte entrou para essa aterradora estatística. Além dela, outras duas mulheres foram mortas uma semana antes no município de Caarapó. Diante deste alarmante cenário, uma verdadeira epidemia de feminicídio, o que propomos é uma ferramenta que sirva como bússola, de forma que elas encontrem a um clique informações que vão ajuda-las a identificar situações de risco e buscar ajuda. Hoje as informações para proteção e prevenção de violência disponíveis estão fragmentadas. Precisamos estar conectados com os tempos e usar a tecnologia disponível associada às políticas pública de enfrentamento à violência contra a mulher. Este aplicativo já é utilizado em diversos estados do país, como São Paulo, Acre, Paraíba, Minas Gerais, entre outros, garantindo o acesso facilitado aos meios de combate e prevenção ao feminicídio, centralizando dados essenciais que permitam alertas preventivos e oferecem suporte imetiado às mulheres que se encontram em situação de risco. Dessa forma, Mato Grosso do Sul oferecerá às mulheres do Estado um meio facilitado de romper com o ciclo da violência e, consequentemente, reduzir as altas estatísticas de violência doméstica e de gênero.
O parlamentar cobrou medidas urgentes e cumprimento de ordem judicial para o patrimônio cultural. O requerimento foi encaminhado para o secretário de Estado de Turismo, Esporte e Cultura, Marcelo Miranda e ao diretor-presidente da Fundação de Cultura de MS, Eduardo Mendes. No documento, Kemp solicita informações e providências para que os reparos sejam feitos, conforme exigência do juiz Ariovaldo Nantes Côrrea, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da comarca de Campo Grande.
Foto: Reprodução Juliano Almeida/ Campo Grande News
Eis aqui o requerimento na íntegra:
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES deste Poder ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Ferreira Miranda, Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Cultura e ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Mendes Pinto, Diretor-Presidente da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul – FCMS, solicitando informações urgentes quanto às providências adotadas e o prazo previsto para efetivação das medidas emergenciais necessárias para reparar os danos da cobertura/forro/telhas da Igreja de São Benedito descritos nas pranchas 4/17, 5/17, 6/17, 7/17 e 8/17 do mapeamento de danos do projeto de restauração da Igreja de São Benedito e requalificação do seu entorno imediato, conforme determinado pelo Juiz Ariovaldo Nantes Côrrea, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da comarca de Campo Grande, e confirmado em recurso pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. JUSTIFICATIVA Conforme noticia o sítio eletrônico “Campo Grande News”, cento e vinte e seis anos de história da Igreja São Benedito estão prestes a desabar . Narra a matéria jornalística que o magistrado [1] Ariovaldo Nunes Côrrea expediu mandado para que o Município de Campo Grande e a Fundação de Cultura do Estado sejam “cientificados do estado atual e do risco de ruína imediata do telhado no imóvel objeto desta ação, bem como para que adotem, no prazo de 15 dias, as providências emergenciais (…) para evitar o seu desabamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada a R 500.000,00 e responsabilização no caso de mutilação e descaracterização do bem em razão da inércia.”. Embora o Estado tenha divulgado em julho de 2021, projeto com o intuito de reformar a Igreja da Comunidade Tia Eva e requalificar seu entorno, com a finalidade de “garantir da permanência dos espaços necessários para as manifestações das tradições afro-brasileiras em Mato Grosso do Sul, além dos ritos de fé que envolvem a centenária Festa de São Benedito”, o certo é que atualmente o espaço religioso e histórico encontra-se em total abandono e, como dito, prestes a virar pó. Assim, necessário se faz pronta intervenção do Poder Público Estadual, — responsável pela reforma e readequação da igreja centenária segundo informação da prefeitura municipal de Campo Grande –, razão pela qual este parlamentar solicita as informações e aguarda resposta, na forma prevista em lei.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou nesta quinta-feira (6), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei que visa promover campanhas educativas à população sobre o risco das chamadas bets. A proposta alerta os consumidores sobre os problemas de superendividamento e danos à saúde mental.
Se o projeto for aprovado no Legislativo e depois, pelo Governo do Estado, Mato Grosso do Sul vai ter uma lei que garantirá “campanhas que informem sobre os impactos das apostas virtuais no endividamento e bem-estar dos consumidores; orientem sobre os sinais de comportamentos de consumo compulsivo e promover formas de prevenção; divulgue canais de apoio para consumidores que necessitem de orientação e suporte”.
“É nosso papel, buscar formas para prevenir o superendividamento dos consumidores, promover a conscientização sobre os riscos e impactos e proteger a população contra práticas abusivas e fraudes no setor de apostas.
“Em pouco tempo esta modalidade de consumo tornou-se um verdadeiro desastre para sociedade brasileira, afetando a rotina e a qualidade de vida de diversas famílias. Tendo em vista que provoca nas pessoas o que a ciência denomina de ‘neurodano’, que consiste em uma lesão à capacidade de manter a atividade mental protegida e hígida, há aqueles que desenvolvem alto grau de dependência nas plataformas de jogos e apostas, retirando-lhes a possibilidade de tomada de decisão racional”.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) protocolou nesta terça-feira (12) um pedido às comissões da Câmara dos Deputados e ao Senado a fim de barrar a prática das apostas popularmente chamadas “bets” e “tigrinho”. “Há cerca de cinco anos, o Brasil abriu a possibilidade de atuação de sistemas de apostas on-line, chamadas “bets”. A partir de então, com a expansão destas atividades, iniciou uma escalada geométrica do endividamento da população. O impacto social e econômico já pode ser considerado um desastre, tanto do ponto de vista econômico com no que diz respeito à saúde mental”, explica na justificativa da indicação o parlamentar. Golpes na internet já resultaram em ação policial. https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/empresarios-de-sp-sao-presos-suspeitos-de-golpes-envolvendo-bets/https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-09/sites-fraudulentos-dificultam-identificacao-de-bets-no-brasil
O deputado do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul enviou o pedido para as comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados.
Eis aqui o teor do documento protocolado:
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado expediente deste Poder à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, na pessoa da Excelentíssima Presidente, Deputada Daiana Santos, à Comisão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, na pessoa do Excelentíssimo Presidente, Deputado Danilo Forte, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, na pessoa do Excelentíssimo Senador Paulo Paim, e à Comissão de Assuntos Econômicos, na pessoa do Excelentíssimo Presidente Senador Valderlan Cardoso, solicitanto estudos urgentes no sentido de propor projeto de lei com o objetivo de revogar as chamadas “Bets” – apostas de cotas fixas de eventos esportivos – legalizadas pela Lei 13.756/2018 e regulamentada pela Lei 14.790/2023. Sala das sessões, de 12 de novembro de 2024. Pedro Kemp Deputado Estadual – PT
JUSTIFICATIVA
As famílias brasileiras estão sofrendo as consequências das chamadas “bets” e de jogos conhecidos como “tigrinho”, que causaram o aumento do endividamento e diminuição de recursos para itens básicos, bem como do adoecimento mental e até mesmo o suicídio de pessoas que entraram no ciclo das dívidas insanáveis, incluindo problemas com os chamados agiotas. Setores da sociedade de diversas abrangências estão denunciando os danos causados pela apostas on-line. Uma destas organizações foi a Confederação Nacional do Comércio (CNC), que ajuizou ação no STF questionando a constitucionaliade da lei.Entre os argumentos é que esta atividade é um “instrumento perfeito para lavar grandes volumes de recursos de forma rápida, alegando que ganhou R$ 1 milhão, R$ 10 milhões, R$ 1 bilhão em jogos.” A própria Procuradoria Geral da República apresentou ao STF uma ADI contra as leis que liberaram a atuação das “bets”, tendo como principaIS argumentos não atenderem “a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Construição Federal ao permitirem a exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos e em eventos de jogos on-line”. Na ação, o Procurador Geral da Republica Paulo Gonet diz que “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta, e atige direitos sociais à saúde e a alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência”. Outro segmento social que já manifestou preocupação, foi das lideranças cristãs, uma vez que, padres e pastores assitem às famílias membras das Igrejas, que enfrentam o vício do jogo em apostas on-line dentro de suas casas por meio dos celulares. É urgente a ação do Congresso Nacional no sentido de apropriar o seu papel e revogar as leis que estão em vigência e que atraíram tantos problemas para o país. Até 2018, nossa sociedade não convivia com este mal. Neste sentido, os parlamentares precisam agir e impedir a continuidade das “bets”, uma vez que esta atividade econômica é predatória às instiuições do país, pois afeta diretamente a economia e a saúde da população. Endereços: 1 – Câmara dos Deputados Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados: Anexo II, Sala 185-A – Praça dos Três Poderes – Brasília-DF – Brasil – CEP 70160-900 E-mail: dep.daianasantos@camara.leg.br Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara Federal: Anexo II- Térreo- sala 37 – Praça dos Três Poderes – Brasília-DF – Brasil – CEP 70160-900 E-mail: dep.daniloforte@camara.leg.br 2 – Senado Federal Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senado federal, Praça dos Três Poderes, Brasília -DF , CEP 70165-900 Ala Nilo Coelho, sala 04 A E-mail: CDH@senado.leg.br Comissão de Assuntos Econômicos Senado federal, Praça dos Três Poderes, Brasília -DF , CEP 70165-900 Ala Alexandre Costa, Sala 17-B.
