O deputado estadual Pedro Kemp (PT) teve a aprovação hoje (31) em primeira votação, do Projeto de Lei que proíbe anúncios de emprego com teor discriminatório em Mato Grosso do Sul. O projeto deverá ser submetido à segunda votação e se confirmada a aprovação, será encaminhado para o governo do Estado sancioná-lo. No município de Amambai estava sendo investigado um anúncio de emprego que excluía pessoas indígenas da possibilidade de concorrer a uma vaga. Kemp identificou a ilegalidade e a proposta de lei é mais um instrumento legal de barreira contra o preconceito.
“Se a proposta se tornar lei, os meios de divulgação de anúncios de emprego impressos ou digitais deverão publicar, em caráter permanente, a seguinte informação: é proibido anúncio de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia , situação familiar, gênero ou orientação sexual”, explicou.
Eis o teor do Projeto de Lei que proíbe anúncios de emprego com teor discriminatório em Mato Grosso do Sul:
Proibe a publicação de anúncios de emprego com teor discriminatório no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 1º Fica proibida a publicação de anúncios de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia , situação familiar, gênero ou orientação sexual. Art. 2º Os meios de divulgação de anúncios de emprego impressos ou digitais com sede em Mato Grosso do Sul deverão publicar, em caráter permanente, a seguinte informação: “é proibido anúncio de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia , situação familiar, gênero ou orientação sexual”. Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 01 setembro de 2023. Pedro Kemp Deputado Estadual – PT
JUSTIFICATIVA
A discriminação no processo de admissão de emprego é combatida pela Lei Federal 9029/1995, mesmo assim, permanecem as práticas discriminatórias no processo de admissão de empregados. Discriminar uma pessoa no processo de seleção de emprego, antes de mais nada, é um ato que atinge a dignidade da pessoa, portanto, é um tema pertinente aos direitos humanos, sendo assim, merecedor de medidas do Estado voltadas a sua proteção. Recentemente foi noticiado que no Município de Amambai, foi investigado um anúncio de emprego que excluia pessoas indígenas da possibilidade de concorrer a uma vaga.
Esta tipo de discriminação toma maior dimensão porque o desemprego é um dos maiores problemas sociais enfrentados pela sociedade em todo mundo, e da falta de ocupação laboral advêm vários outros problemas como desajuste familiar, violência, tráfico de drogas etc. É consenso que, estar empregado, é uma condição para manutenção da própria condição humana na estrutura do modo de produção capitalista, tanto que os países buscam propor políticas voltadas ao pleno emprego. Organimos internacionais voltados a promoção dos Direitos Humanos, há mais de seis décadas, debatem, por meio da Organização Internacional do Trabalho, a estruturação de tratados internacionais com a finalidade de respeitar a promoção do emprego. Tendo em vista ampliar o sistema de proteção ao acesso e dignidade do trabalho, a proposta apresentada pretende criar mais uma barreira a prática do preconceito, estabelecendo penalidade àqueles que insistirem em publicar anúncios de vaga de emprego com critério de exclusão por raça, cor, etnia, religião ou gênero.
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública vai investir R$ 200 milhões para segurança no Estado do Mato Grosso do Sul 2023. Em cerimônia no Palácio Popular da Cultura, em Campo Grande (MS), o deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino em seus pronunciamentos falaram do momento de união do País. No local, junto com a ministra do Planejamento, Simone Tebet e do governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), autoridades da área acompanharam a cerimônia de entrega de viaturas e equipamentos e também o lançamento dos programas PAS (Programa de Ação na Segurança) e do Pronasci 2 (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania).
Começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a partir desta quinta-feira (24), o Projeto de Lei 255 de 2023 que visa criar o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Tourette, a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de junho. A proposta é de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT).
A síndrome é um distúrbio neuropsiquiátrico decorrente de uma anormalidade das funções motoras, caracterizado por tiques múltiplos, motores ou vocais, que ocorrem com frequência e intensidade variáveis, não necessariamente ao mesmo tempo. “Os tiques motores, em 80% dos casos, são a manifestação inicial da síndrome. Geralmente aparecem por volta dos sete anos, variando dos dois aos quinze anos. Em geral, apresentam-se na forma de tiques simples, como piscadelas de olhos, mas podem se manifestar através de movimentos de piscar, franzir a testa, contrair os músculos da face, balançar a cabeça, contrair em trancos os músculos abdominais ou outros grupos musculares, além de movimentos mais complexos que parecem propositais, como tocar ou bater em objetos próximos”, explicou Kemp. Saiba mais nesta publicação da Universidade de São Paulo.
Para tanto, a proposta tem o objetivo de promover ações para “esclarecer a comunidade sobre as causas da Síndrome de Tourette, divulgar os tratamentos adequados, informar sobre a necessidade de apoio familiar e da comunidade aos pacientes e promover campanhas educativas”. Além disso, o projeto visa incluir o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Tourette no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Mato Grosso do Sul. Agora, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) em seu pronunciamento nesta quinta-feira (17), na tribuna da Assembleia Legislativa, foi enfático ao defender o Estado e ressaltou: “nós (parlamentares) não podemos ter receio da oposição ao produtor rural”. O pronunciamento de Kemp foi direcionado para chamar a atenção do Legislativo. O parlamentar, em defesa do Meio Ambiente, apresentou este ano Projeto de Lei de proteção ao Pantanal para barrrar o avanço da soja e outros plantios. A proposta não foi aprovado na Casa de Leis. Agora, o Governo do Estado através de decreto proibiu as plantações dentro da maior área alagada do planeta. Diante disso, Kemp foi à tribuna e reiterou a defensa do bioma, tido como o mais preservado do mundo – com mais de 80% de sua cobertura original – considerado Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera pela Unesco. Além de ressaltar o decreto, que veio logo após a imprensa nacional denunciar o problema da presença da soja na região, Kemp lembrou (in memorian) o ambientalista Francisco Anselmo Gomes de Barros (o Franselmo). No dia 12 de novembro de 2005, na Rua Barão do Rio Branco, um dos maiores atos de protesto ambientalistas de Mato Grosso do Sul, Franselmo ateou fogo em seu próprio corpo e deu a vida como forma de protesto contra as instalações de de usinas de álcool e açúcar na região do Pantanal.
Para finalizar, o parlamentar defendeu como proposta, que exige coragem, a mudança do nome do Estado de Mato Grosso do Sul para Pantanal. “Ninguém sabe da identidade aqui do nosso Estado. Aqui é terra da Helena Meirelles, de Délio e Delinha, de Emannuel Marinho, nosso poeta de Dourados, do Manoel de Barros. Ninguém sabe que é aqui no Mato Grosso do Sul que temos dois terços do Pantanal, oite etnias de comunidades indígenas, que nós temos a beleza de Bonito, de Costa Rica, de Bodoquena”. O deputado estadual finalizou ao reafirmar que a mudança de MS para Pantanal traria além de benefícios econômicos, provocaria uma transformação ambiental justamente por exigir de todos os agentes públicos mais compromisso ao defender o bioma por ser o nome do Estado. Segundo Kemp, o governador Eduardo Riedel (PSDB) disse a ele, por conta do decreto de proteção ao Pantanal, que é chegada a hora de um plebiscito para a população decidir se MS será Pantanal.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) foi à tribuna, na sessão de hoje ( 8 ), e esclareceu o Projeto de Lei que proíbe TAFs (Testes de Aptidões Físicas) entre 10h e 16h em Mato Grosso do Sul e também, a proposta exige o reforço de socorristas nos locais de prova. O parlamentar exibiu o vídeo que mostrou os candidatos passando mal na prova de corrida. Por problemas técnicos o vídeo não foi exibido na íntegra durante a sessão. Segue aqui o material que foi publicando nos jornais on-line de MS e reforça no teor do Projeto de Lei a importância de regulamentação dos Testes de Aptidões Fisicas. Fonte do vídeo: campograndenews https://www.youtube.com/watch?v=f1x0PO8u-yI
