O direito à moradia integra o direito a um padrão de vida adequado. Não se resume a apenas um teto e quatro paredes, mas ao direito de toda pessoa ter acesso a um lar e a uma comunidade, seguros para viver em paz, com dignidade e saúde física e mental.
Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. A eles, cabem “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.
Mas, não é o que vemos em inúmeras regiões em Campo Grande, a exemplo da comunidade localizada na Lagoa Park, vizinho ao Jardim Batistão, onde 57 famílias foram expulsas por não terem moradia e viverem em barraco. Mulheres e crianças são maioria.
Ignorando a Constituição e direitos básicos humanos, a Guarda Municipal, segundo a comunidade, com truculência, desrespeito, incitação à violência, ameaças e ofensas aos moradores e moradoras, retirou pela terceira vez em uma semana as famílias que ocupam a área verde, no Jardim Bastitão. Desconsiderando crianças de diversas idades e mulheres grávidas.
Durante os despejos por cerca de 20 agentes (nenhuma mulher) da Guarda Municipal, as lideranças femininas da comunidade foram desprezadas e afrontadas com ironias, provocações e ofensas. Existem diversas filmagens e testemunhas.
O ápice da demonstração de poder e repressão à comunidade, foi a autorização de uma escavadeira passar por cima do último barraco sem mesmo que antes todas as pessoas estivessem fora da área. De igual forma, existem vídeos que demonstram tamanha violência.
Com uma bandeira do Brasil (patriotismo?), a escavadeira derrubou o último barraco, passando por cima de tudo e das plantas e árvores, numa demonstração de desrespeito ambiental.
Vale ressaltar que mais cedo foi realizada uma reunião com o secretário municipal de Habitação, João Rocha. Foi feito um acordo acerca do cadastro de todas as famílias para que pudessem aguardar o Programa de Aluguel Social, seguida da saída pacífica das famílias do local.
Porém, uma saída para o problema e solução para que as crianças e famílias fossem abrigadas não aconteceram. Para a comunidade, a Guarda Municipal e seus membros agiram sem levar em consideração o acordo firmado com o responsável pela pasta da Habitação.
As imagens abaixo retratam o violento contraste. Crianças expulsas e a violenta ação autorizada pela prefeitura municipal, um desprezo aos direitos básicos das famílias. Em quatro anos de um País sem investimento em habitação, o município não buscou uma saída e hoje, são ao menos 20 mil famílias à espera da casa própria em 40 “favelas”, em Campo Grande.
No local, as narrativas dos agentes da guarda municipal e o representante do município colocam como culpados por terem seus direitos violados as famílias despejadas e não, o poder público que não cumpre a Constituição.
Por Manuela Bailosa/Mandato Participativo deputado estadual Pedro Kemp (Fotos e texto)
O deputado estadual Pedro Kemp junto com a vereadora Luiza Ribeiro – ambos do Partido dos Trabalhadores – estiveram juntos com moradores da comunidade Jardim Batistão, em comissão formada para buscar uma solução às famílias que foram despejadas e sofreram com a ação da Guarda Municipal no domingo (6).
“As famílias têm que receber todo apoio da Assistência Social numa situação como essa. O município precisa abrigar essas pessoas e buscar uma saída porque o déficit habitacional em Campo Grande já chega a quase 20 mil. Um desastre fruto desses quatro anos de governo federal que não pensou nos mais pobres”, disse Kemp.
Assessores do mandato da deputada federal Camila Jara (PT) também participaram do encontro na Prefeitura com o secretário municipal de Habitação, João Rocha. Ele foi categórico ao dizer que a área ocupada é do município e como faz parte do complexo de áreas verdes da cidade, não pode ser ocupada e nem se tornar loteamento. A solução temporária, segundo ele, seria o aluguel social.
Kemp acredita que o Governo Lula deverá investir muito pesado na construção de casas em todo o País.
Serviço – As famílias aguardam apoio de toda a sociedade pois perderam os barracos, colchões, mobilías e não sabem para onde ir. Elas estão na Rua Lagoa Santa 181, no Jardim Batistão. Uma das lideranças é a Eliane ( 67 99161 7894) . Doações podem ser feitas através deste contato.
O “Agosto Lilás” é o momento de fortalecer as ações intersetoriais de conscientização e para o esclarecimento sobre as diferentes formas de violências contra as mulheres, com o objetivo de promover debates, eventos, orientar, difundir medidas no âmbito judicial e administrativo para a prevenção e enfrentamento à violência de gênero contra as mulheres, bem como a realização de campanhas sobre os canais de comunicação de denúncia e instrumentos de proteção à vítima.
Recentemente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu a Lei nº14.540/2023 que criou o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Todos os órgãos e entidades envolvidos deverão elaborar ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, e de todas as formas de violência sexual.
Acreditamos ser de fundamental importância a articulação e implementação de ações institucionais que visem estimular a conscientização do conjunto da sociedade sobre como a violência de gênero contra as mulheres afeta as mulheres em diversas áreas de sua vida pessoal e profissional, e o quanto a o machismo e a misognia é responsável pelo feminicídio. O Agosto Lilás é um momento de alerta para que o poder pública se responsabilize em garantir a segurança e proteção da vida das mulheres e que engaje a sociedade para este objetivo.
Nos colocamos à disposição dos movimentos de mulheres e de gestoras de políticas públicas, para debates e proposições de projetos que tenham o objetivo de dar visibilidade para essa epidemia que é a violência contra meninas e mulheres e desenvolver estratégicas coletivas para enfrentar esse problema em todas as suas dimensões sociais, econômicas, políticas, considerando que o racismo coloca as mulheres negras no topo das principais vítimas de todas as formas de violência.
Nesse sentido, convocamos todas as pessoas a se envolverem com esse debate e luta durante o Agosto Lilás.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) conseguiu aprovar uma moção de Repúdio contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL – SP) na sessão Ordinária, nesta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A Polícia Federal (PF) analisa possíveis crimes no discurso do filho do ex-presidente, Jair Bolsonaro. Eduardo Bolsonaro comparou professores a traficantes ao participar de um evento pró-armas no Distrito Federal.
A moção de Repúdio, segundo o parlamentar de Mato Grosso do Sul, é de suma importância porque representa o respeito que a nação deve aos educadores. “Essa perseguição aos professores leva até o professor a tirar licença médica, foram cinco ministros da Educação no governo Bolsonaro, também foram cortado recursos da Educação, Ciência e Tecnologia. A extrema direita é contra a educação e a formação de pensamento crítico. Não vou admitir deputado ofender professor, comparar professor a traficante é o fim da picada. Toda vez que for ofendido a liberdade de cátedra de educar, eu farei a defesa. O Brasil respeita os profissionais da Educação, que estão na base da construção da nossa nação”,
Após a viralização da fala nas redes sociais, o Ministério da Justiça pediu que a Polícia Federal (PF) faça uma análise do discurso de Eduardo Bolsonaro que disse: “Não tem diferença de um professor doutrinador para um traficante que tenta sequestrar e levar os nossos filhos para o mundo do crime. Talvez até o professor doutrinador seja ainda pior, porque ele vai causar discórdia dentro da sua casa, enxergando a opressão em todo o tipo de relação. Fala que o pai oprime a mãe, a mãe oprime o filho e aquela instituição chamada família tem que ser destruída”. A fala, conforme reportagem CNN, será investigada com o objetivo é identificar indícios de eventuais crimes, como incitações ou apologias a atos criminosos. O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) entrou com uma representação no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados contra Eduardo Bolsonaro.
Eis a moção de Repúdio aprovada pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de MS:
Solicito à Mesa Diretora, ouvido o colendo Plenário, nos termos do Art. 173 do Regimento Interno, que seja encaminhada Moção de Repúdio ao discurso de ódio proferido pelo Senhor Eduardo Bolsonaro, Deputado Federal (PL/SP), em razão de ter comparado professores a traficantes, fato ocorrido em evento do movimento pró-armas, no dia 9 de julho, em Brasília. A Moção poderá ser assim redigida: A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, legítima representante dos ideais e aspirações do povo sul-mato-grossense, por proposição do Deputado Estadual Pedro Kemp, aprova Moção de Repúdio ao discurso de ódio proferido pelo Senhor Eduardo Bolsonaro, Deputado Federal (PL/SP), em razão de ter comparado professores a traficantes, fato ocorrido em evento do movimento pró-armas, no dia 9 de julho de 2023, em Brasília. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) comparou “professores doutrinadores”, expressão cunhada pela extrema direita no país, a traficantes de drogas afirmando: “Não tem diferença de um professor doutrinador para um traficante de drogas que tenta sequestrar e levar os nossos filhos para o mundo do crime. Talvez até o professor doutrinador seja ainda pior porque ele vai causar discórdia dentro da sua casa, enxergando opressão em todo o tipo de relação”. Seu pronunciamento foi gravado e transmitido nas plataformas de redes sociais, além de ter sido amplamente repercutido na imprensa. Desta forma este Parlamentar, em apoio à Federação do Trabalhadores em Educação de Mato Grosso Sul (FETEMS) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que representam os profissionais do setor, manifesta solidariedade a todos os Educadores que são perseguidos e atacados por representantes da extrema-direita.
Não pode ser admitido a continuidade do discurso de ódio contra os professores e o processo do conhecimento, que consiste em uma estratégia para desqualificar o trabalho do educador e a importância da escola como espaço social que possibilita a convivência plural das ideias, a leitura científica dos fatos e a diversidade das relações sociais. O discurso irascível do deputado representa uma ameça e um desprezo aos professores que são os verdadeiros agentes de construção de conhecimento, de estímulo à empatia, à convivência social, respeito à diversidade, com vistas à constituição de uma sociedade justa, crítica e menos desigual. Sala das Sessões, 12 de julho de 2023.
Pedro Kemp Deputado Estadual – PT
Endereço: Ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exm. Sr. Arthur Lira. Gabinete 942 – Anexo IV – Câmara dos Deputados – Palácio do Congresso Nacional – Praça dos Três Poderes – Brasília – DF – Brasil – CEP 70160-900
“Em todo Brasil nós temos apenas 14% das escolas, escolas período integral. É preciso ampliar e acredito, que agora com essa lei sancionada pelo presidente Lula – lei que institui o Programa Escola em Tempo Integral – as escolas vão ter melhores condições nos investimentos, na estrutura física, no currículo pra poder de fato fazer uma Educação, de tempo integral de qualidade. Essa é que a questão fundamental. Não é só o aluno ficar mais tempo na escola, mas se beneficiarde um programa que de fato possa refletir na qualidade do ensino”. O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) repercutiu, nesta quarta-feira (2), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, a Lei 14.640 de 2023, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que cria o Programa Escola em Tempo Integral. A nova norma prevê assistência técnica e financeira da União aos entes federados para aumentar matrículas no Ensino Básico em tempo integral.
“O Governo Federal irá liberar R$ 4 bilhões para criação de um milhão de novas matrículas de tempo integral. A meta é alcançar até 3,2 milhões de matrículas até 2026. Esse programa não somente estende a jornada, mas investe em adaptações estruturais, implantação de refeitórios, vestiários e quadra coberta. Com isso, será possível desenvolver o currículo escolar e oferecer um ambiente adequado para o desenvolvimento das atividades e disciplinas complementares”, disse Kemp.
