Moradores têm o direito às escrituras dos imóveis, à urbanização e aos serviços públicos que virão com a legalização da área estadual
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) e o vereador Abilio Vaneli (PT), de Coxim, estiveram nesta manhã (6) na Agehab (Agência de Habitação Popular de Estado de Mato Grosso do Sul) reunidos com a equipe de trabalho que vai estar em março no município para dar continuidade ao processo de regularização dos lotes do Bairro Piracema. “Muito importante essa reunião porque levamos as demandas da população que tem direito às escrituras dos imóveis. O vereador Abilio buscou o nosso gabinete e conseguimos encaminhar junto à secretária da Agehab essa reunião de trabalho para resolver essa situação. Segundo Abilio Vaneli, foi dada continuidade ao processo importante para garantir ao município de Coxim e a seus moradores o direito aos serviços públicos que virão com a legalização da área estadual”, diz Kemp. “O Bairro Piracema reúne 112 famílias na área de 124 lotes. São pelo menos 20 anos que as famílias ocupam a área estadual. Oito quadras grandes com casas e comércio. As pessoas estão sem segurança jurídica e precisam da regularização do bairro para que possam ter as escrituras. Para o município também é fundamental a regularização dos terrenos. A população, que já conta com creche e escola, vai ter mais condições de receber outros serviços públicos”, explica o vereador Abilio. Ainda conforme ele, são pelos menos três anos de espera. “Hoje, na Agehab eu e o deputado Pedro Kemp recebemos juntos essa boa notícia: no começo de março a Agehab vai estar aqui em Coxim junto com o pessoal da Defensoria Pública e da Prefeitura Municipal para fazerem um raio-x da área e encontrarem uma saída para a conclusão do processo de regularização. Com os títulos definitivos, os moradores terão condições de planejar as reformas nos imóveis, terem acesso aos programas do Governo Lula para conseguir créditos e fazer as melhorias urbanas”, disse.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) acompanhou a visita do ministro Guilherme Boulos hoje (5), na Capital. Junto com representantes dos movimentos sociais, do município e de vários órgãos públicos, estiveram no CEU (Centro de Artes e Esportes Unificados), na Rua Maria del Horno Samper 981, no Parque do Lageado. A atividade faz parte das ações “O Governo do Brasil na Rua”, uma ação interministerial coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que reúne diversos órgãos federais e parceiros. “O Governo do Presidente Lula está de portas abertas para a população. Na região do Grande Lageado, representantes dos fóruns de participação social, do município e de vários órgãos públicos,marcaram presença. O ministro Boulos ouviu a população. As ações do nosso Governo Lula através do programa O Brasil na Rua acontece em todo o País e faz parte da política do governo federal que prioriza e coloca no centro dos trabalhos, a população brasileira. Obrigado ministro Boulos e que venham mais ações do Governo do Brasil na Rua!!”, disse Kemp. “O programa Governo do Brasil na Rua atende a uma orientação direta do presidente Lula levando os serviços do governo federal diretamente à população. Empresários e pessoas mais ricas já são ouvidas naturalmente. Agora, é a população que precisa ser ouvida”, disse o ministro.
PRINCIPAIS SERVIÇOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO Pé-de-Meia: incentivo financeiro na modalidade de poupança destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes do ensino médio público. Previdência: atendimento geral, perícia médica, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Conselho de Recursos. Saúde: vacinação para todas as idades, unidade odontológica móvel, teste rápido de DST/Aids e divulgação de programas como Dignidade Menstrual, Implanon (contraceptivo de longa duração que está sendo incorporado ao SUS) e Ouvidoria Itinerante. Presença do Zé Gotinha no estande. Microchipagem para cães e gatos – ação do programa SinPatinhas, que emite o RG animal, inclui também vacinação dos pets. identidade Jovem – emissão de carteiras do ID Jovem no local, documento que garante meia entrada em eventos culturais e esportivos, bem como vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual. tenda Lilás: iniciativa itinerante voltada à mobilização social e ao enfrentamento da violência de gênero, com foco especial no combate à importunação sexual. Gov.BR: cadastro ou ajustes na conta Gov.BR, que permite acessar vários serviços digitais do governo como, por exemplo, os serviços digitais do INSS, a carteira de trabalho digital e o seguro-desemprego. Microcrédito: iniciativa em parceria com o Banco do Brasil. Reforma Casa Brasil: empréstimo para melhorar a casa, para que todos os brasileiros tenham um lar seguro e digno. Faixas I e II para famílias com renda abaixo de R$3.200,00 ou de R$3.200,00 até R$9.600,00. Caixa Atendimentos: unidade móvel da Caixa Econômica Federal. Carreta digital: coleta de resíduos eletrônicos; atendimento para participar de cursos de capacitação e inscrição de Pontos de Inclusão Digital (PIDs), destinados a organizações interessadas em receber doações de computadores. Programa do Artesanato Brasileiro (PAB): emissão e renovação da Carteira Nacional do Artesão e orientações sobre o SICAB – Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro. Haverá Instrução e letramento digital com apoio ao uso do aplicativo “Meu MEI Digital”. Igualdade racial: Ouvidoria, acolhimento e conversas Atividades culturais
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) repercutiu as notícias da melhoria na economia no Governo Lula veiculadas nos jornais de todo o Mato Grosso do Sul. “Em Mato Grosso do Sul, mais de 244,9 mil contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil não terão mais de pagar o Imposto de Renda a partir deste mês nos seus salários. É importante dizer porque no ano passado nós anunciamos. O governo do presidente Lula conseguiu aprovar no Congresso Nacional essa lei que isenta do pagamento do Imposto de Renda a quem ganha até R$ 5 mil, Entrou em vigor e as pessoas já receberam em seus holerites. E quem ganha até R$ 7.350 também teve redução no Imposto de Renda. Então é mais dinheiro no bolso do trabalhador pra fazer frente às suas despesas, as suas necessidade e mais dinheiro circulando na economia, aquecendo o comércio local. Isso é fazer justiça local!”.
Nacionalmente, 15 milhões de trabalhadores foram beneficiados com a isenção total. Além disso, 82 mil trabalhadores no Estado, com renda mensal entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil, passaram a contar com descontos progressivos.
Em janeiro, uma parcela significativa dos contribuintes já percebeu no contracheque a aplicação da isenção ou da redução do imposto.
Segundo informações do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal (CETAD), mais de 162,9 mil trabalhadores sul-mato-grossenses que ganham até R$ 5 mil por mês deixarão de pagar o tributo a partir de fevereiro.
Ainda conforme o CETAD, até 2025, cerca de 229,6 mil declarantes do Imposto de Renda em Mato Grosso do Sul já não recolhiam o imposto. Com a mudança, esse número deve subir para 392,6 mil contribuintes completamente isentos, o que representará uma importante injeção de recursos na economia do Estado.
Entenda O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 26 de novembro de 2025 a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais.
A medida, uma das mais aguardadas na área econômica, estabeleceu ainda os descontos parciais para rendas de até R$ 7.350.
O reajuste da tabela do Imposto de Renda foi realizado pelo Governo Federal em 2023 e 2024, encerrando um período de mais de seis anos de defasagem.
Com a mudança, entre 2023 e 2026, a isenção alcançou 20 milhões de brasileiros, enquanto a redução no pagamento do imposto beneficiou outros 5 milhões.
Quem está isento? Renda mensal de até R$ 5.000: isenção total do Imposto de Renda; Atualmente, a isenção vai apenas até dois salários mínimos (R$ 3.036). Segundo o governo, cerca de 15 milhões de brasileiros ficam totalmente isentos com a nova regra, o que representa uma renúncia fiscal de R$ 25,4 bilhões. Economia estimada: Quem ganha até R$ 5 mil pode economizar até R$ 4 mil por ano, considerando o décimo terceiro salário. Desconto para salários até R$ 7.350 De R$ 5.000,01 a R$ 7.350 por mês: isenção parcial, com desconto decrescente no imposto; Acima de R$ 7.350: nada muda; segue a tabela progressiva atual (até 27,5%). O desconto diminui gradualmente conforme a renda sobe, evitando o chamado “degrau tributário”, quando pequenos aumentos salariais geram saltos grandes no imposto. Na prática Salário de R$ 5.500: imposto mensal cai cerca de 75%; Salário de R$ 6.500: economia aproximada de R$ 1.470 por ano; Salário de R$ 7.000: economia em torno de R$ 600 por ano.
O valor exato do desconto depende do cálculo individual e de outras rendas e deduções.
Equilíbrio fiscal Como forma de compensar a redução na arrecadação, a legislação prevê a cobrança adicional sobre contribuintes de alta renda, ou seja, aqueles que recebem a partir de R$ 600 mil por ano, ficando da seguinte forma:
Renda anual acima de R$ 600 mil (R$ 50 mil/mês): entra na regra Alíquota progressiva de até 10% Renda acima de R$ 1,2 milhão por ano: alíquota mínima efetiva de 10%
Campo Grande (MS) recebe nesta quinta-feira (05) o Governo do Brasil na Rua, iniciativa do Governo Federal que leva serviços públicos gratuitos diretamente às comunidades, fortalecendo o acesso a direitos e à cidadania. O ministro Guilherme Boulos vai atender a imprensa local às 10h30, no CEU (Centro de Artes e Esportes Unificados), na Rua Maria del Horno Samper 981, no Parque do Lageado.
A abertura oficial será realizada às 11h com a presença do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e autoridades convidadas. Os visitantes terão à disposição um conjunto de serviços públicos gratuitos e sem agendamento, com a oportunidade de sair do local com demandas plenamente atendidas. Entre os serviços mais procurados, estão perícias do INSS, vacinação para todas as idades, microchipagem de cães e gatos e atendimentos de saúde.
Esta é a quarta edição do Governo do Brasil na Rua. Antes a feira da cidadania passou por Brasília, na comunidade do Sol Nascente, em Ceilândia; Heliópolis, em São Paulo; e Macapá (AP).
Durante a sessão desta quarta-feira (4), o deputado estadual Pedro Kemp (PT) fez manifestações em defesa da Saúde pública, e da Educação. Na primeira, falou sobre a demissão de uma professora por fazer protesto. Kemp apresentou Moção de Protesto em repúdio à atitude da prefeita, Adriane Lopes. “Apresentamos uma Moção de Protesto pela demissão da professora, assistente da Educação Infantil, Natali Pereira de Oliveira, pela sua participação no protesto da categoria que ocorreu na Câmara Municipal de Vereadores. Natali preside o Sindicato dos Servidores Contratados da Administração Pública da Rede Municipal e liderou os trabalhadores em manifestação por condições mais dignas de trabalho. Como retaliação à manifestação no dia 03 de fevereiro de 2026, organizada pelo Sindicato dos Servidores Contratados da Administração Pública da Rede Municipal de Campo Grande -Natali é a presidente – que teve como pauta a melhoria dos salários, incluindo o reajuste salarial de R$1.900,00 para R$ 2.500,00, ela foi surpreendida com a rescisão de seu contrato de trabalho. Isso aconteceu no mesmo dia do ato democrático e legítimo, assegurado inclusive pela Constituição”.
A outra manifestação foi na tribuna, quando cobrou o Governo do Estado por não cumprir a lei sancionada em outubro do ano passado, que garante a disponibilização do canabidiol para os pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde), como já acontece no Estado de São Paulo. “É urgente a regulamentação de minha autoria que disponibiliza o canabidiol, remédio à base de Cannabis, na rede pública de saúde. Não é possível que depois de tanto tempo, o Estado não regulamente essa lei para garantir que os pacientes possam ter acesso ao medicamento na rede pública! Nossa lei foi sancionada em outubro de 2024. A Lei 6317/2024 até agora não vem sendo respeitada pelo Governo do Estado de MS”.
“Muitos pacientes estão sendo impedidos de terem acesso a esse tratamento que hoje, comprovadamente, traz alívio as dores e sofrimento de muitos pacientes que tem fibromialgia, fazem tratamento do câncer, pacientes que tem convulsões, aqueles que tem transtorno do espectro autista (TEA). Muitos estão tendo o direito negado pelo Estado de Mato Grosso do Sul do acesso a esse medicamento”.
Kemp lembrou da importância do atendimento aos pacientes que não têm recursos financeiros e utilizam o canabidiol graças ao trabalho da Associação Divina Flor. “A entidade planta a Cannabis Sativa e extrai o óleo que origina o canabidiol e dispensa esse medicamento às pessoas de baixa renda que não tem condições de adquirir o importar esse produto.”
Jacqueline Lopes – DRT-078 MS Assessoria de imprensa do deputado estadual Pedro Kemp PT/MS
