“Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Constituição Federal)
O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) apresentou documento hoje (28), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, e cobrou do Governo do Estado uma ação efetiva para solucionar o problema dos cerca de 13 mil professores e professoras convocados, que recebem a metade do valor salarial pago para os educadores efetivos. “Essa situação merece uma atenção especial do Governo do Estado se ele quer investir na Educação de qualidade”, disse Kemp frisando que o assunto tem que estar na pauta de prioridades e merece uma atenção especial do Governo do Estado, cujo papel é apoiar e investir na Educação.
“Nós devemos retomar uma discussão junto ao Governo do Estado sobre a situação dos professores convocados da rede estadual de ensino. Temos hoje praticamente treze mil professores convocados na rede estadual e seis mil e quinhentos professores efetivos. Portanto, o contingente é bem maior e esses professores convocados habilitados desempenham as mesmas funções e recebem a metade do salário. Além do mais, este ano houve uma mudança no período de contratação que é de ano letivo de duzentos dias”.
Kemp explicou como foi o procedimento no parlamento. “Estou apresentando uma indicação, nessa seção, a ser aprovada por todos os outros deputados, e que seja encaminhado expediente ao secretário de Governo, Rodrigo Perez Ramos e ao secretário de Educação, Hélio Queiroz Daher, solicitando a revisão da tabela de remuneração dos professores convocados fixada no decreto de número 16.299 de 2023. Essa indicação pretende provocar o Governo do Estado para fazer a revisão salarial dos professores convocados e a justificativa desta reivindicação é que os convocados possuem habilitação profissional equivalentes aos colegas efetivos, realizam as mesmas atividades docentes, porém com salários menores, desde o ano de 2019”.
Vale destacar que hoje, quase treze mil professores enfrentam a redução dos vencimentos. “O que causou grande insatisfação e desmotivação da categoria que anseia por maior valorização e equiparação salarial com os colegas efetivos. Sabemos que a valorização dos professores reflete diretamente no desempenho profissional e consequentemente na qualidade ensino”.
“Estamos apelando para o Governo do Estado que faça a revisão da tabela dos professores convocados”, finalizou o parlamentar.
Segue abaixo o texto do documento Indicação:
Indico à Mesa Diretora, ouvido o Colendo Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente deste Poder ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Riedel, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Perez Ramos, Secretário de Estado Governo e Gestão Estratégica e ao Excelentíssimo Senhor Hélio Queiroz Daher, Secretário de Estado de Educação, solicitando que seja realizada a revisão da tabela de remuneração dos professores convocados fixada no Decreto Estadual 16.299, de outubro de 2023. Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2024.
Pedro Kemp Deputado Estadual – PT
A presente indicação tem por objetivo encaminhar a solicitação para que sejam efetuados estudos no sentido de que seja realizada a revisão salarial dos professores convocados que atuam nas escolas da Rede Estadual de Ensino fixada no Decreto Estadual 16.299 de outubro de 2023. Justifica-se tal reivindicação, uma vez que os professores convocados possuem habilitação profissional equivalente aos professores efetivos e realizam as mesmas atividades docentes que estes, porém percebem salários menores desde 2019. Vale destacar que, hoje, dos cerca de 20 mil professores que atuam nas escolas estaduais, mais de 12 mil são de professores contratados temporariamente pelo instituto da convocação e que a redução dos seus vencimentos causou grande insatisfação e desmotivação da categoria, que anseia por maior valorização e equiparação salarial com os colegas efetivos. Somos sabedores que a valorização dos professores reflete diretamente no desempenho profissional e, consequentemente, na qualidade do ensino. Além do mais, profissionais com a mesma formação e desempenhando das mesmas atividades, no mesmo ambiente de trabalho, mas recebendo salários assinado digitalmente por: diferenciados, gera um ambiente de desconforto para o grupo de profissionais. Sendo assim, solicitamos ao Executivo Estadual a revisão dos vencimentos dos professores convocados, a fim que sejam corrigidas tais distorções.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) foi à tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta quinta-feira (22), e pontuou todas as ações importantes de auxílio para a população feitas pelo Governo Lula em todo o País e que no Estado, tem sido “escondidas pelos prefeitos”. Ao Programa Capital Meio-Dia da FM Capital 95, após a sessão no Legislativo, o parlamentar repercutiu o pronunciamento e disse que em Campo Grande, a atual prefeita Adriane Lopes fez um vídeo e ao invés de citar que o Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, foi retomado e residências populares vão ser construída, agradeceu ao Governo do Estado como se o programa não fosse do Governo Lula.
“A prefeita de Campo Grande fez um vídeo e agradece ao governador Eduardo Riedel pelas casas que vão ser construídas em Campo Grande pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e não falou que o programa é do Governo Lula”.
Na tribuna, ele ressaltou: “Vejo apropriação das ações do governo federal pelos prefeitos e governadores. Ninguém diz ‘aqui é programa do Governo Lula”. ” Já vi prefeito inaugurando o novo Bolsa Família, fazendo o cadastramento e as pessoas ficam achando que o Bolsa Família é um programa do prefeito. É no mínimo desonestidade”.
Kemp frisou à correligionária deputada Gleice Jane que os mandatos têm o papel de reforçar para a população os novos programas que o Governo Lula faz para beneficiar a vida da população e lembrar que no antigo governo, programas importantes como Minha Casa, Minha Vida, foram extintos.
Os programas em curso no País em todos os municípios, que apoiam as prefeituras e influenciam diretamente a vida da população são: Bolsa Família; o Minha Casa Minha Vida; o Mais Médicos; e a Farmácia Popular; Foi estruturado ainda o Programa Escola em Tempo Integral, Escolas Conectadas e Poupança Pé-de-Meia.. Em 2024, está previsto o lançamento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência nas Escolas, com efetivo compromisso para a promoção de ambientes educacionais seguros, por meio de ações multidisciplinares e interfederativas de prevenção e combate à violência física extrema no ambiente escolar.
O Brasil é o primeiro país a ter a vacina para a dengue na rede pública. Ao contrário do antigo governo, o Brasil atua para recuperar as bases de financiamento do Sistema Único de Saúde. Em 2023 o Executivo trabalhou pela recomposição das dotações orçamentárias, evitando a descontinuidade de serviços de saúde essenciais como o aporte de profissionais do Mais Médicos, a Saúde Indígena, o Programa Farmácia Popular, os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), entre outros.
Além disso, nos objetivos para 2024, o presidente da República destacou a dinamização da indústria ligada à construção civil, amparada por programas como o Minha Casa Minha Vida, a nova política industrial para “aumentar a capacidade exportadora de produtos de baixo carbono”. A continuidade de redução de juros, que deverá ajudar o acesso ao crédito.
No âmbito da justiça e da segurança pública, o combate à violência e a construção de cidades seguras são prioridades do governo. Assim como terá atenção especial também a redução das desigualdades social e a segurança alimentar e nutricional.
Na área do meio ambiente, o presidente Lula citou a retomada do compromisso brasileiro de zerar o desmatamento na Amazônia até 2030 “com metas ambiciosas de redução de carbono após os recuos promovidos pelo governo anterior” e a política externa voltou a ser “ativa e altiva” com benefícios imediatos para a economia.
Este ano, o Brasil ocupa a presidência rotativa do G20 e teve a escolha de Belém (PA) como sede da COP30 em 2025. A COP é coordenada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e reúne chefes de Estado para debater ações concretas relacionadas às mudanças climáticas e à redução da emissão de gás carbônico.
Em 2023, da creche à pós-graduação, a educação voltou a ser prioridade. A retomada de obras paralisadas e a recomposição orçamentária de universidades e institutos federais. Reajuste dos repasses da alimentação escolar e das bolsas de graduação e pós-graduação. Além disso, os recursos para pesquisa e inovação voltaram para dar maior competitividade aos vários setores da economia.
Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quarta-feira (7), o deputado estadual Pedro Kemp (PT) fez uso da tribuna e detalhou o momento político do Brasil. “O Governo Lula está reconstruindo o País, depois de quatro anos de retrocesso e desmonte do Estado. Nosso governo iniciou o ano de 2023 garantindo a democracia e unindo os Poderes, na defesa do estado democrático de direito”.
O presidente da República, conhecido por ter acabado com a dívida histórica do Brasil com o * FMI (Fundo Monetário Internacional), dessa vez, em seu terceiro mandato à frente da nação, assumiu o posto e teve novamente que enfrentar outra dívida de R$ 230 bilhões do governo anterior. “Cerca da metade do déficit corresponde a pagamentos atrasados como os precatórios, indenizações a estados e municípios pela redução do ICMS. Ainda foram quitadas as dívidas com organismos internacionais”.
* Em 2005, a dívida com o FMI foi quitada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Depois de abandonar a condição de devedor, o Brasil passou a ser credor do fundo quando, em 2009, emprestou US$ 10 bilhões para financiar auxílios diversos para países emergentes, em meio à crise financeira internacional que eclodiu um ano antes, de acordo com reportagem da Rede Brasil Atual.
Trabalho em todo o Brasil – O deputado estadual Pedro Kemp destacou a revitalização de programas, como Mais Médicos, Farmácia popular e Minha Casa, Minha Vida. “Nosso presidente investe no social, na educação e na agricultura familiar. Saímos de um governo elitista, que investia em meia dúzia e, agora, temos um governo preocupado com a maioria da população, com comida na mesa do povo e emprego”. O correligionário, deputado Zeca do PT afirmou ser um equívoco aplaudir uma política que concentra riquezas nas mãos de alguns. “Uma parcela que atua da atividade rural ficou fora da cobrança dos impostos pela Receita Federal, chegando ao valor de R$ 101 bilhões em 2022. Isso explica as duras críticas do agronegócio ao Lula”.
O deputado estadual, 2º secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Pedro Kemp (PT-MS), disse hoje na solenidade de volta dos trabalhos do Legislativo que o ano de 2024 terá como pautas principais os temas: Meio ambiente, inclusão social e fortalecimento da democracia através das eleições municipais. “Vamos trabalhar para que a gente tenha um Estado mais desenvolvido, mas com proteção social, com inclusão social e sustentabilidade já que nós moramos no Estado do Pantanal”, disse Kemp.
O deputado sinalizou o empenho que fará para conciliar as demandas do mandato com as do partido. Ele também ressaltou o papel de apoiar em todas cidades do Estado os candidatos do seu partido que vão disputar as eleições municipais e assim, fortalecer a democracia, a participação popular. “É importante a gente dizer também que é um ano eleitoral”. “A gente vai ter que combinar os trabalhos legislativos pra que eles possam ter prosseguimento sem prejuízo e também o apoio aos nossos companheiros e companheiras que vão estar disputando as eleições pra prefeitos, prefeitas, vereadores e vereadoras”. O deputado finalizou: “Faz parte também, a essência do parlamento, a política de fortalecer a democracia, de fortalecer os parlamentos municipais pra que a gente possa ter a democracia pujante sempre voltada para o desenvolvimento da nossa população”.
A ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves publicou nas redes oficiais do governo federal vídeo o qual ela parabeniza a aprovação por unanimidade na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul que inclui na Semana do Dia Internacional da Mulher (8 março) o combate à misoginia. No vídeo ela salientou que foi na Casa de Leis o primeiro debate do País de portas abertas . “Estou aqui para parabenizar a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que aprovou a proposta de uma semana no Dia Internacional da Mulher e combate à misoginia, parabenizar também o deputado Pedro Kemp (PT), que me levou para a primeira audiência no Brasil para discutir a misoginia na Assembleia de MS, e por ser autor do projeto. MS mais uma vez mostra exemplo no enfrentamento a violência contra as mulheres, mostra efetivamente que tem compromisso com a vida das mulheres e com o fim do feminicídio, com o fim do ódio. Parabéns Assembleia Legislativa de MS! Espero estar ai em março pra gente poder juntos abrir essa semana, que vai ser tão importante para as mulheres no nosso Estado e do Brasil”.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou Projeto de Lei 89/2023, que altera dispositivos da Lei 3.411 de 2017 e cria a Semana Estadual da Mulher, com a finalidade de debater também o combate à misoginia. O projeto de lei já foi aprovado por unanimidade na Casa de Leis e agora, o Governo do Estado deverá sancioná-lo.
Na Semana Estadual da Mulher e Combate à Misoginia serão realizadas, por órgãos e entidades do Poder Público e dos movimentos sociais, atividades tendentes a esclarecer, informar e formar a opinião pública acerca das políticas de gênero e dos direitos e interesses da mulher, especialmente sobre: combate à misoginia, ao preconceito e à violência doméstica e familiar contra a mulher.“O projeto tem como escopo reiterar que o Dia Internacional da Mulher, embora uma data de celebração é, antes de tudo, um ato político, tendo surgido como marco de várias lutas por liberdade, melhores condições de trabalho, igualdade salarial e até o direito ao voto feminino. O reconhecimento da mulher como ser de direitos, entretanto, não foi aceita passivamente e a resposta para essa transformação tem sido dura, resultando nos alarmantes índices de violência que tem se agravado nos últimos anos”, justificou Kemp.
Segundo pesquisa publicada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, quase 51 mil mulheres sofreram algum tipo de violência em 2022; mais de 27 mil relataram terem sofrido violência praticada por seus parceiros. No passado aproximadamente seis milhões de mulheres sofreram algum tipo de violência sexual. Mato Grosso do Sul possui a maior taxa de feminicídio do País, 3,5 casos por 100 mil mulheres.
“Nesse contexto do aumento do ódio às mulheres, se torna importante a inclusão da misoginia na Semana Estadual da Mulher, com o propósito de alerta, reflexão e promoção de debates junto à sociedade, dando visibilidade para a importância do tema, e continuar avançando na compreensão de que o desprezo às mulheres não podem ser naturalizados”, afirmou Kemp.
