Estão divulgando nas redes sociais que nós, deputados estaduais, votamos a favor da criação de taxa a ser paga à CASSEMS pelos servidores públicos. Isso não corresponde à verdade!
O que votamos foi a autorização de um repasse extra do Governo do Estado ao plano de saúde dos servidores na ordem de R$ 60 milhões, para compensar os gastos do Plano com a ampliação dos leitos de UTI, hospital de campanha e vacinação no período da pandemia, que desequilibraram as finanças da CASSEMS.
A Assembleia Legislativa não tem competência para aprovar a criação de taxas da CASSEMS e sobre sistema de cobranças dos seus beneficiários, mas tão somente a assembleia dos servidores convocada para tal finalidade, conforme seus estatutos.
O deputado estadual, Pedro Kemp (PT) apresentou, na manhã desta quarta-feira (30), uma indicação que prevê aos candidatos reprovados no Teste de Aptidão Física (TAF) da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros a chance de fazerem novamente a prova numa reavaliação. No texto, o parlamentar solicita diretamente à secretária de Estado de Administração, Ana Carolina Araujo Nardes, o direito à reavaliação dos candidatos e candidatas na etapa do teste de aptidão física.
“A indicação foi motivada pelo pedido da Comissão dos Candidatos do TAF do concurso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que, em razão da falta de isonomia das condições das provas, tiveram o desempenho prejudicado e não conseguiram atingir os índices de classificação nas etapas. As condições desiguais e inapropriadas impostas pela banca examinadora do concurso aos candidatos ficaram explícitas com o triste fato que vitimou o jovem Arthur Matheus Martins Rosa, de 25 anos, que faleceu após passar mal durante as provas no dia 3 de agosto”, explicou Kemp.
Consta no texto da indicação: “Desta forma, solicitamos a reavaliação dos candidatos que foram prejudicados e reprovados no TAF, devido à falta de isonomia das condições das provas, uma vez que na forma estabelecida no contrato 016/2022, firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN, cláusula segunda, ítem 1.5, que diz: ‘a prestação dos serviços pela CONTRATADA abrangerá, também, as eventuais avaliações ou reavaliações de candidatos em quaisquer das atividades que integram os certames, decorrentes de cumprimento de decisão administrativa ou judicial, de caráter provisório, definitivo, e/ou de imposição legal nos termos do determinado pela autoridade competente durante toda a vigência do contrato’. Assim, em sede de processo administrativo, a Secretária de Estado de Administração, na condição de representante do Estado (autoridade competente), possui condições legais e contratuais para exigir da IDECAN a reavaliação dos candidatos reprovados no TAF do certame”.
Os candidatos elaboraram um minucioso relatório contendo imagens e a narração dos participantes, que comprovam a suspeita de tratamento desumano e ofensivo à saúde por parte de membros da organização, como por exemplo, não permitir ir ao banheiro e tomar água, em um dia de estiagem, cuja umidade do ar estava abaixo dos 20%. A Defesa Civil recomenda a não realização de atividades físicas nos horários entre 9h às 16h. “O material com todas as provas e informações dos candidatos seguem anexados a esta indicação”, detalhou.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) teve a aprovação hoje (31) em primeira votação, do Projeto de Lei que proíbe anúncios de emprego com teor discriminatório em Mato Grosso do Sul. O projeto deverá ser submetido à segunda votação e se confirmada a aprovação, será encaminhado para o governo do Estado sancioná-lo. No município de Amambai estava sendo investigado um anúncio de emprego que excluía pessoas indígenas da possibilidade de concorrer a uma vaga. Kemp identificou a ilegalidade e a proposta de lei é mais um instrumento legal de barreira contra o preconceito.
“Se a proposta se tornar lei, os meios de divulgação de anúncios de emprego impressos ou digitais deverão publicar, em caráter permanente, a seguinte informação: é proibido anúncio de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia , situação familiar, gênero ou orientação sexual”, explicou.
Eis o teor do Projeto de Lei que proíbe anúncios de emprego com teor discriminatório em Mato Grosso do Sul:
Proibe a publicação de anúncios de emprego com teor discriminatório no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 1º Fica proibida a publicação de anúncios de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia , situação familiar, gênero ou orientação sexual. Art. 2º Os meios de divulgação de anúncios de emprego impressos ou digitais com sede em Mato Grosso do Sul deverão publicar, em caráter permanente, a seguinte informação: “é proibido anúncio de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia , situação familiar, gênero ou orientação sexual”. Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 01 setembro de 2023. Pedro Kemp Deputado Estadual – PT
JUSTIFICATIVA
A discriminação no processo de admissão de emprego é combatida pela Lei Federal 9029/1995, mesmo assim, permanecem as práticas discriminatórias no processo de admissão de empregados. Discriminar uma pessoa no processo de seleção de emprego, antes de mais nada, é um ato que atinge a dignidade da pessoa, portanto, é um tema pertinente aos direitos humanos, sendo assim, merecedor de medidas do Estado voltadas a sua proteção. Recentemente foi noticiado que no Município de Amambai, foi investigado um anúncio de emprego que excluia pessoas indígenas da possibilidade de concorrer a uma vaga.
Esta tipo de discriminação toma maior dimensão porque o desemprego é um dos maiores problemas sociais enfrentados pela sociedade em todo mundo, e da falta de ocupação laboral advêm vários outros problemas como desajuste familiar, violência, tráfico de drogas etc. É consenso que, estar empregado, é uma condição para manutenção da própria condição humana na estrutura do modo de produção capitalista, tanto que os países buscam propor políticas voltadas ao pleno emprego. Organimos internacionais voltados a promoção dos Direitos Humanos, há mais de seis décadas, debatem, por meio da Organização Internacional do Trabalho, a estruturação de tratados internacionais com a finalidade de respeitar a promoção do emprego. Tendo em vista ampliar o sistema de proteção ao acesso e dignidade do trabalho, a proposta apresentada pretende criar mais uma barreira a prática do preconceito, estabelecendo penalidade àqueles que insistirem em publicar anúncios de vaga de emprego com critério de exclusão por raça, cor, etnia, religião ou gênero.
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública vai investir R$ 200 milhões para segurança no Estado do Mato Grosso do Sul 2023. Em cerimônia no Palácio Popular da Cultura, em Campo Grande (MS), o deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino em seus pronunciamentos falaram do momento de união do País. No local, junto com a ministra do Planejamento, Simone Tebet e do governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), autoridades da área acompanharam a cerimônia de entrega de viaturas e equipamentos e também o lançamento dos programas PAS (Programa de Ação na Segurança) e do Pronasci 2 (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania).
Começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a partir desta quinta-feira (24), o Projeto de Lei 255 de 2023 que visa criar o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Tourette, a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de junho. A proposta é de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT).
A síndrome é um distúrbio neuropsiquiátrico decorrente de uma anormalidade das funções motoras, caracterizado por tiques múltiplos, motores ou vocais, que ocorrem com frequência e intensidade variáveis, não necessariamente ao mesmo tempo. “Os tiques motores, em 80% dos casos, são a manifestação inicial da síndrome. Geralmente aparecem por volta dos sete anos, variando dos dois aos quinze anos. Em geral, apresentam-se na forma de tiques simples, como piscadelas de olhos, mas podem se manifestar através de movimentos de piscar, franzir a testa, contrair os músculos da face, balançar a cabeça, contrair em trancos os músculos abdominais ou outros grupos musculares, além de movimentos mais complexos que parecem propositais, como tocar ou bater em objetos próximos”, explicou Kemp. Saiba mais nesta publicação da Universidade de São Paulo.
Para tanto, a proposta tem o objetivo de promover ações para “esclarecer a comunidade sobre as causas da Síndrome de Tourette, divulgar os tratamentos adequados, informar sobre a necessidade de apoio familiar e da comunidade aos pacientes e promover campanhas educativas”. Além disso, o projeto visa incluir o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Tourette no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Mato Grosso do Sul. Agora, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
