Resolução número 027/07

Institui a Frente Parlamentar de Apoio à
Pessoa com Deficiência, no âmbito da
Assembléia Legislativa de Mato Grosso do
Sul.
Art. 1º Fica instituída a Frente Parlamentar de Apoio à Pessoa com Deficiência no âmbito da
Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Constituem em compromissos dos Parlamentares que integraram a Frente
Parlamentar de Apoio à Pessoa com Deficiência:

I – fazer a defesa da idéia de uma sociedade inclusiva que reconheça e valorize a diversidade,
tendo como fundamento o cenário ético dos direitos fundamentais da pessoa humana,
independentemente das peculiaridades de cada indivíduo e/ou grupo social;

II – fazer a interlocução entre o Legislativo Estadual com os Conselhos, Fóruns e entidades
da sociedade civil organizada que atuam na defesa e promoção dos direitos e interesses das
pessoas com deficiência;

III – propor e fazer a defesa de projetos e outras proposições em prol da cidadania das
pessoas com deficiência;

IV – zelar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais e de toda a legislação em vigor
que concorrem com a garantia da igualdade de direitos e oportunidades às pessoas com
deficiência;

V – prestar apoio às iniciativas das entidades da sociedade civil, das instituições e das próprias
pessoas com deficiência que visem a garantia de seus direitos, o combate ao preconceitoe à discriminação, a superação das barreiras arquitetônicas e atitudinais e a promoção de
maiores oportunidades para sua participação social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.x

Plenário Julio Maia, 6 de setembro de 2007.

Pedro Kemp

Deputado Estadual PT

JUSTIFICATIVA

Em atendimento à solicitação da Ilma Sr.ª Tânia Regina Noronha Cunha,
Presidente do Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência de Mato Grosso do
Sul, por meio do ofício circular n,º 04/CONSEP/SETASS, de 28 de agosto de 2007 (cópia
anexa), estamos apresentando o projeto de resolução objetivando a criação da Frente
Parlamentar de Apoio à Pessoa com Deficiência no âmbito da Assembléia Legislativa de
Mato Grosso do Sul.

Entende o Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência, que embora
a legislação tenha avançado no sentido de garantir direitos e inclusão social, na prática
existem ainda muitos obstáculos que impedem à pessoa portadora de deficiência de ter sua
cidadania e dignidade plena alcançada.

Os compromissos dos parlamentares que aderirem à frente parlamentar estão
especificados no art. 2º do projeto de resolução. Compõem a Frente Parlamentar de Apoio à Pessoa com Deficiência da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, os seguintes Deputados e Deputadas:

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