(DO nº 5791, de 11 de julho de 2002)

Institui o “Dia Estadual de Luta Pela Ética na Política e Contra a Corrupção” e dá outras providências.

Art. 1º – Fica instituído o dia 30 (trinta) de outubro como sendo o “Dia Estadual de Luta pela Ética na Política e Contra Corrupção”.

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Lei nº 2.486, de 10 de julho de 2002

 
Autor:

Pedro Kemp

Deputado Estadual – PT

Justificativa

É crescente a preocupação da sociedade e dos seus organismos com a gestão da coisa pública. Cada vez mais se espera dos governantes a transparência, zelo e probidade na condução da Administração Pública.

Em levantamento realizado por uma organização não-governamental chamada Transparência Internacional, o Brasil, no quesito corrupção, infelizmente ocupa um negativo papel de destaque.

Setores da nossa sociedade vêm se organizando com a finalidade de exigir medidas eficazes para combater a corrupção na gestão da coisa pública, exigindo de seus representantes (deputados e vereadores), que cumpram o papel de fiscalizadores do Poder Executivo e, obviamente, que tenham em suas condutas políticas uma postura ética.

Nesse cenário de luta pela ética na política e contra a corrupção, em nosso Estado destacou-se um mulher, guerreira, forte, mãe, poetiza, portadora de deficiência, professora e militante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra: Dorcelina Folador.

Eleita prefeita de Mundo Novo em 1996, empreendeu um gestão pública voltada para a inclusão social, participação popular e transparência administrativa, revolucionou o conceito de administrar um município, desafiou a corrupção da fronteira e o crime organizado. Por esses motivos, pagou o alto preço da vida, sendo assassinada pelas costas no dia 30 de outubro de 1999, na varanda dos fundos de sua casa, na presença de suas duas filhas.

Consagrar o dia 30 de outubro como o Dia Estadual de Luta pela Ética na Política e Contra a Corrupção é uma justa homenagem à mulher que foi símbolo da honestidade, da transparência administrativa e da luta em defesa dos oprimidos e despossuídos. Aliás, mais do que homenagear Dorcelina Folador, esse ato significa a consolidação da luta em favor da vida, pela ética na política e contra a corrupção.

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