O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou hoje (4), o Projeto de Lei 89/2023, que altera dispositivos da Lei 3.411 de 2017, que criou a Semana Estadual da Mulher, com a finalidade de debater também o combate à misoginia.
“O projeto tem como escopo reiterar que o Dia Internacional da Mulher, embora uma data de celebração é, antes de tudo, um ato político, tendo surgido como marco de várias lutas por liberdade, melhores condições de trabalho, igualdade salarial e até o direito ao voto feminino. O reconhecimento da mulher como ser de direitos, entretanto, não foi aceita passivamente e a resposta para essa transformação tem sido dura, resultando nos alarmantes índices de violência que tem se agravado nos últimos anos”, justificou Kemp.
Segundo pesquisa publicada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, quase 51 mil mulheres sofreram algum tipo de violência em 2022; mais de 27 mil relataram terem sofrido violência praticada por seus parceiros. No passado aproximadamente seis milhões de mulheres sofreram algum tipo de violência sexual. Mato Grosso do Sul possui a maior taxa de feminicídio do País, 3,5 casos por 100 mil mulheres.
“Nesse contexto do aumento do ódio às mulheres, se torna importante a inclusão da misoginia na Semana Estadual da Mulher, com o propósito de alerta, reflexão e promoção de debates junto à sociedade, dando visibilidade para a importância do tema, e continuar avançando na compreensão de que o desprezo às mulheres não podem ser naturalizados”, afirmou Kemp.
Eis a proposta:
Altera a ementa e dispositivos da Lei Estadual Lei nº 3.411, de 14 de Agosto de 2007, que “Institui a Semana Estadual da Mulher e dá outras providências”. Art. 1º A ementa da Lei nº 3.411, de 14 de Agosto de 2007, passa a ter a seguinte redação:
“Institui a Semana Estadual da Mulher e do Combate à Misoginia e dá outras providêcias.” Art. 2º A Lei nº 3.411, de 14 de Agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Mulher e do Combate à Misoginia, com a finalidade de criar oportunidade e instrumentos para o debate sobre as políticas públicas para a questão de gênero, o enfrentamento à violência, os direitos e os interesses das mulheres do Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. A Semana Estadual da Mulher e de Combate à Misoginia será realizada anualmente, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, na semana em que estiver inserido o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Art. 2º Na Semana Estadual da Mulher e Combate à Misoginia serão realizadas, por órgãos e entidades do Poder Público e dos movimentos sociais, atividades tendentes a esclarecer, informar e formar a opinião pública acerca das políticas de gênero e dos direitos e interesses da mulher, especialmente sobre: I- combate à misoginia, ao preconceito e à violência doméstica e familiar contra a mulher;” Sala das Sessões, 04 de abril de 2023. Pedro Kemp Deputado Estadual – PT
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como escopo reiterar que o dia internacional da mulher, embora uma data de celebração é, antes de tudo, um “ato político”, tendo surgido não em razão da “beleza e formosura” feminina, mas como marco de várias lutas por liberdade, melhores condições de trabalho, igualdade salarial entre homem e mulher e até o direito ao voto feminino. O reconhecimento da mulher como “ser de Direitos”, entretanto, não foi aceita passivamente e a resposta para essa transformação tem sido dura, resultando nos alarmantes índices de violência que tem se agravado nos últimos anos. Recente pesquisa intitulada “visível e invisível” publicada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública demonstra “que quase 51 mil mulheres sofreram algum tipo de violência em 2022; mais de 27 mil mulheres relataram terem sofrido violência praticada por seus parceiros; 31% de mulheres foram vítimas de seus ex-companheiros, ex-maridos ou ex-namorados; no mesmo período quase 6 milhões de mulheres sofreram algum tipo de violência sexual, o que demonstra um cenário de total agravamento da violência sofrida por mulheres e meninas. Consoante dados do Monitor de Violência, “entre 2021 e 2022, houve um aumento de 5,5% nos casos de feminicídio no país. Estados populosos indicaram aumentos significativos e bem acima da média nacional, como São Paulo (43,4%), Rio de Janeiro (25,40%), Bahia (15,1%) e Minas Gerais (9,7%). Ponderando pela população, o estado do Mato Grosso do Sul possui a maior taxa de feminicídio do país (3,5 casos por 100 mil mulheres), seguido de Rondônia (3,1), enquanto a taxa nacional foi de 1,3.”. No caso dos homicídios de mulheres, houve um aumento de 2,6% no país, e na maior parte dos estados onde houve aumento de feminicídio, o mesmo ocorreu com o homicídio de mulheres. O estado do Mato Grosso do Sul também registrou a maior taxa de homicídio de mulheres (8,3), seguido novamente por Rondônia (7,6), enquanto a taxa nacional foi de 3,6 casos por 100 mil mulheres. Nesse contexto do aumento do ódio ou aversão às mulheres e da redução das políticas públicas de prevenção e promoção de direitos em período recente, torna-se ainda mais importante, como lembram Debora Piccirillo e Giane Silvestre, Pesquisadoras do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, ”a compreensão do 8 de março como um dia de luta e resistência das mulheres por seus direitos e por suas vidas. Um momento de reconhecermos que ainda temos um longo caminho a percorrer na busca pela efetiva igualdade, e a compreensão de que os direitos duramente conquistados precisam ser protegidos sempre”. Com essas razões, destacando que a inclusão da misoginia na Semana Estadual da Mulher tem o propósito de alerta, reflexão e promoção de debates junto à sociedade, dando visibilidade para a importância do tema, e continuar avançando na compreensão de que o desprezo e ódio às mulheres não podem ser naturalizados, solicito o imprescindível apoio das nobres deputadas e demais deputados no sentido da aprovação desta proposição.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) apresentou nesta terça-feira (4), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei que prevê a Semana Estadual da Mulher e Combate à Misoginia. A proposta é resultado da audiência pública com a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, que na semana passa reuniu centenas de mulheres na Casa de Leis e iniciou no País a Marcha Mundial Contra a Misoginia.
no período em que estiver inserido o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Segundo o Projeto de Lei, na serão realizadas, por órgãos e entidades do Poder Público e dos movimentos sociais, atividades para esclarecer, informar e formar a opinião pública sobre as políticas de gênero e dos direitos e interesses da mulher, especialmente sobre o combate à misoginia, ao preconceito e à violência doméstica e familiar contra a mulher.
“Nesse contexto do aumento do ódio às mulheres, se torna importante a inclusão da misoginia na Semana Estadual da Mulher, com o propósito de alerta, reflexão e promoção de debates junto à sociedade, dando visibilidade para a importância do tema, e continuar avançando na compreensão de que o desprezo às mulheres não podem ser naturalizados”, explica o deputado estadual.
“Vamos percorrer todos os estados brasileiros. E estamos começando essa marcha aqui em Mato Grosso do Sul. Quero convocar a todas e a todos que estão neste plenário para que possamos efetivamente fazer, neste país, a Marcha contra a Misoginia e o Feminicídio, uma marcha contra o ódio. Não vamos deixar mais que nos silenciem e que nos matem”, disse a ministra.
Em 2022, 1.410 mulheres foram vítimas de feminicídio no país, conforme dados do Atlas da Violência, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mencionados pela ministra Cida Gonçalves. Esse número corresponde à média de um assassinato de mulher, pelo simples motivo de ser mulher, a cada seis horas.
Situação crítica também apresenta Mato Grosso do Sul. Conforme o Mapa do Feminicídio 2022, elaborado pelo Governo do Estado, ocorreram 34 feminicídios em 2021. Nesse ano, 17.856 mulheres registraram boletins de ocorrência devido a algum tipo de violência doméstica e familiar. Isso significa que, a cada 15 minutos, uma mulher comparece a uma delegacia do Estado para denunciar a violência e buscar ajuda.
Jacqueline Lopes – jornalista Mandato Participativo Pedro Kemp (PT-MS) DRT-078 MS
No país em que, a cada seis horas, uma mulher é assassinada por ser mulher, está sendo gestado um amplo movimento de enfrentamento dessa violência: a Marcha Nacional contra a Misoginia e o Feminicídio, que começou, na tarde desta quinta-feira (30), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Com o plenário lotado e participação majoritariamente feminina, a Casa de Leis realizou a audiência pública “Violência Contra a Mulher e Feminicídio no MS – A Urgência do Combate à Misoginia”, proposta pelo deputado Pedro Kemp (PT) e com a presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. “Nós temos que acreditar que é possível erradicar a violência contra as mulheres, acabar com o feminicídio. E agora temos um ministério específico para discutir políticas públicas e resgate dos direitos das mulheres”, disse Kemp.
Deputado Pedro Kemp foi o proponente da audiência pública
“Vamos percorrer todos os estados brasileiros. E estamos começando essa marcha aqui em Mato Grosso do Sul. Quero convocar a todas e a todos que estão neste plenário para que possamos efetivamente fazer, neste país, a Marcha contra a Misoginia e o Feminicídio, uma marcha contra o ódio. Não vamos deixar mais que nos silenciem e que nos matem”, discursou a ministra. Ela também disse que o Estado está entre as unidades federativas prioritárias no Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
Durante seu discurso, a ministra focou na necessidade de se combater a misoginia, que é ódio às mulheres. “A misoginia tem sido discutida principalmente no contexto das plataformas digitais, a violência online, e na violência de gênero e raça. Também ocorre a misoginia na rede de atendimento, sobretudo na Justiça, onde, muitas vezes, são reproduzidos estereótipos de gênero, com desqualificação do relato da vítima”, afirmou Cida Gonçalves. Ela também informou, a partir de dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, que a misoginia está entre as práticas de ódio que mais crescem nas redes sociais, com aumento de 251% de 2021 para 2022.
Ministra Cida Gonçalves falou sobre as ações de combate à violência
Entre as frentes de ação, a ministra destacou a necessidade do enfrentamento ao chamado “machosfera”, ambiente virtual que reúne milhares de homens que partilham uma ideia comum: o ódio às mulheres. “A misoginia é reiterada nas redes sociais por grupos organizados, os chamados espaços machosfera. Eles utilizam o discurso de ódio, da pedagogia de desumanização do outro. Buscam legitimar a relação de desigualdade de gênero, usando um vocabulário comum”, disse a ministra e informou que há, pelo menos, 80 canais apenas em uma mídia social, que atacam, sobretudo, mulheres mais influentes, como políticas e jornalistas.
“Você é um orgulho para nós de Mato Grosso do Sul. Seja muito bem-vinda ao nosso Estado, à nossa Casa”, disse o deputado Pedro Kemp em saudação à ministra Cida Gonçalves. O parlamentar também falou que se sentiu muito feliz com o plenário lotado, sobretudo com a participação das mulheres. “Nós temos que acreditar que é possível erradicar a violência contra as mulheres, acabar com o feminicídio. E agora temos um ministério específico para discutir políticas públicas e resgate dos direitos das mulheres”, afirmou.
De acordo com o deputado, há três fatores que impulsionaram o crescimento da violência contra as mulheres nos últimos anos. “Consideramos três motivos: redução no orçamento das políticas públicas das mulheres; a pandemia, que comprometeu o serviço de atendimento e fez com que os homens passassem mais tempo dentro das casas; e o avanço do movimento de extrema direita, que fortalece a cultura machista”, elencou o parlamentar. “Precisamos superar essa cultura. E uma forma de vencer isso é através da educação de nossas crianças. Precisamos começar da educação infantil para que os meninos respeitem as meninas”, finalizou.
“É preciso ecoar essa dor tão silenciada”, disse liderança indígena
Jaque cobrou políticas específicas às mulheres indígenas
Por cerca de quatro horas, várias pessoas, sobretudo mulheres lideranças de movimentos, ocuparam a palavra. Entre elas, a representante das mulheres guarani kaiowá, Jaque Kuna Aranduhá. Ela enfatizou que a violência contra as mulheres indígenas não é cultural. “Essa violência é estrutural, é uma herança da colonização, da invasão de 523 anos de nossos territórios”, disse. “Vamos caminhar juntas, vamos tecer juntas. É preciso ecoar essa dor tão silenciada. Eu trouxe aqui, ministra, um documento da nossa assembleia. É a voz da nossa dor na escrita de vocês. É preciso uma política específica de enfrentamento da violência contra as mulheres indígenas, porque essa violência têm suas especificidades”, cobrou.
Bruna, a voz da sobrevivência
Entre as várias pessoas que fizeram uso da palavra na tarde desta quinta-feira, uma voz foi de sobrevivente. “Eu reescrevi a minha história. Eu me reconstruí como mulher”, disse Bruna Oliveira, que quase foi morta em 2017. Na madrugada do dia 4 de novembro daquele ano, o ex-companheiro de Bruna invadiu a casa dela e passou a espancá-la enquanto ela dormia. “Acordei atordoada e saí correndo”, contou. Ela correu por seis quadras, mas o homem ainda a alcançou e a atropelou com uma moto. Agredida com um pé de cabra, Bruna teve os braços quebrados e fraturas na cabeça. “Cheguei ao hospital com exposição do crânio e levei mais de 20 pontos na cabeça”, rememorou.
Bruna Oliveira, a voz da sobrevivência na audiência pública desta tarde
Bruna também contou que as pessoas que testemunharam a violência, nada faziam. “Quando ele falava ‘ela é minha mulher’, as pessoas iam embora”, lembrou-se, enfatizando que sofria, naquele momento, além da violência física pelo ex-marido, a violência da omissão. “Estou reescrevendo minha história”, reforçou Bruna, que está grávida de sete meses, gestando um menino, o Joaquim. “Hoje, eu tenho uma família e vou colocar no mundo um homem que vai respeitar as mulheres”, finalizou.
Uma morte a cada seis horas
Bruna Oliveira é sobrevivente de uma estatística, que apresenta no Brasil números alarmantes. Em 2022, 1.410 mulheres foram vítimas de feminicídio no país, conforme dados do Atlas da Violência, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mencionados pela ministra Cida Gonçalves. Esse número corresponde à média de um assassinato de mulher, pelo simples motivo de ser mulher, a cada seis horas.
Situação crítica também apresenta Mato Grosso do Sul. Conforme o Mapa do Feminicídio 2022, elaborado pelo Governo do Estado, ocorreram 34 feminicídios em 2021. Nesse ano, 17.856 mulheres registraram boletins de ocorrência devido a algum tipo de violência doméstica e familiar. Isso significa que, a cada 15 minutos, uma mulher comparece a uma delegacia do Estado para denunciar a violência e buscar ajuda. (Por Osvaldo Júnior/ALEMS)
Na sessão ordinária desta terça-feira (28), o deputado Pedro Kemp (PT) fez um apelo para que a SED (Secretaria de Estado de Educação) tome providências urgentes e atente para a realidade da saúde mental dos professores, que estão sobrecarregados com o excesso de burocracia e a fiscalização por parte da coordenação escolar.
“A recente morte do professor Tiago Bianchi, aos 42 anos, acendeu um alerta sobre a saúde mental dos nossos professores. Tiago desistiu de viver, pois enfrentava uma depressão e não conseguiu afastamento ou readaptação. Sem condição de entrar em sala de aula em razão do estado emocional, ele tirou a própria vida. Infelizmente, não é o único caso. Os professores estão esgotados e necessitam do respaldo do Estado. Além das atividades docentes, os profissionais precisam preencher fichas, relatórios, cadastros, planejamentos detalhados de aulas e avaliações. Não bastasse essa burocracia incompreensível, eles estão sendo fiscalizados pela coordenação. Eles estão sendo vigiados se estão ministrando aquilo que está no planejamento e até mesmo se estão de pé. O nível de cobrança está um absurdo. Isso acarreta diretamente na saúde mental”.
Segundo a proposta do parlamentar do Partido dos Trabalhadores, MS teria uma legislação para autorizar o Governo do Estado a ter um canal de comunicação direto para que os internautas pudessem encaminhar as denúncias e provas dos crimes. Mato Grosso do Sul teria uma ação focada na divulgação de campanha de combate aos crimes cibernéticos e também, capacitaria os professores sobre o tema. E, no caso de que os suspeitos de serem criminosos cibernéticos fossem agentes, ou, funcionários públicos, o PL prevê que o órgão competente estadual encaminhasse uma cópia das provas para a autoridade competente com a finalidade de abertura de processo disciplinar para apuração dos fatos.
A proposta de Kemp será disponibilizada no Sistema Legislativo e agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Eis o Projeto de Lei na íntegra:
Dispõe sobre as ações que visem a promoção da educação, prevenção e combate às notícias falsas (fake news) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Art. 1º O Estado orientará, por meio dos órgãos competentes, o desenvolvimento de ações e programas de educação, prevenção, visando instrumentalizar e esclarecer a população sobre os efeitos legais e sociais decorrentes da propagação de notícias falsas (fake news). Art. 2º As ações do Poder Público para combater à propagação das notícias falsas a serem desenvolvidas terão as seguintes diretrizes: I – criação de um canal de comunicação direto (website, site, sítio, portal, página ou homepage) por meio do órgão responsável pela investigação das denúncias, em que os internautas possam relatar os fatos, encaminhar provas e ainda obter um protocolo de registro, contribuindo para a identificação dos infratores cibernéticos; II – divulgação de uma ampla campanha de combate aos crimes de notícias falsas veiculada na rede mundial de computadores ou através da telefonia móvel, utilizando os meios oficiais de comunicação do Estado; III – capacitação de professores sobre o tema para que seja possível a integração pedagógica com os temas transversais relacionados à cidadania, direitos humanos e novas tecnologias constantes nas propostas curriculares das escolas; IV – realização de palestras, seminários ou cursos envolvendo os órgãos governamentais, especialmente as responsáveis pela articulação das políticas públicas para idosos e para juventude, além das escolas públicas estaduais e órgãos da Administração Pública direta ou indireta; V – promoção de convênios com os municípios, por meio dos Conselhos de Segurança Pública e outros órgãos competentes, e parcerias com entidades não-governamentais para a execução de atividades de combate à disseminação das notícias falsas;
VI – implementação das condições necessárias para o efetivo funcionamento do canal previsto no inciso I deste artigo, bem como a promoção de melhorias e aperfeiçoamento na Segurança Pública para o combate aos crimes de alta tecnologia. Art. 3º Caso os autores dos crimes cibernéticos sejam agentes ou funcionários públicos, deverá o órgão competente estadual encaminhar cópia para a autoridade competente com a finalidade de abertura de processo disciplinar para apuração dos fatos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de março de 2023. Pedro Kemp Deputado Estadual – PT
É incontestável o papel das redes sociais e dos aplicativos que possibilitam a comunicação célere e a interação de pessoas. Esses são aspectos importantes que contribuíram à princípio com a superação dos limites relacionados ao espaço e o tempo, mas que hoje têm importância muito mais além porque Facebook, Instagram, Twitter, WhatsApp, dentre outras, correspondem a uma força pulsante de formação de opinião, ditando comportamento, promovendo a circulação de produtos e especialmente gerando milhões no mercado consumidor.
As redes sociais, que existem no ciberespaço, são extremamente eficazes para comunicação, tanto que, a maioria absoluta da população recorre a elas para ficar informada quanto aos principais fatos que acontecem no País e no mundo.
Este universo de possibilidades introduzido pelas redes sociais também apresentou aspectos negativos como a propagação das notícias falsas (fake news), que com conteúdos inverídicos e chamariz sensacionalista geram a curiosidade do leitor, que por vezes, não sabe como fazer a checagem dos fatos.
Pesquisa financiada pela Google e divulgada em 2022, apontou que entre os brasileiros, 44% disseram ter contato com fake news diariamente, enquanto 27% e 13% afirmaram ser impactados por esse tipo de conteúdo semanalmente e mensalmente.
E, de acordo ainda com o levantamento, as pessoas influenciadas por fake news estão entre as idades mais jovens até 41 anos. As principais checagens são feitas em sites de pesquisa (44%), como Google ou Bing, e nesse quesito gerações mais jovens também se sentem mais confiantes em identificar conteúdos falsos do que os mais velhos.
O estudo com relação ao Brasil concluiu: “Brasileiros checam a fonte (66%) e a data das postagens (59%) para verificar as informações que encontram na internet e usam um buscador (55%) para saber mais sobre postagens que suspeitam serem enganosas. Ainda, quem mais verifica informações de forma completa em um mecanismo de busca é a Geração X. Por fim, por aqui, os entrevistados dão mais importância ao fato da informação vir de um jornal ou ser compartilhado por uma figura pública ou influenciador que eles seguem.”
Estas informações reforçam a necessidade urgente do Poder Público possibilitar o avanço de ações que capacitem e orientem as pessoas no sentido de não disseminar e também, de denunciar as notícias falsas, especialmente aquelas relacionadas à saúde pública, ao respeito aos direitos humanos, diversidade étnica, identidade de gênero e apologia ou exaltação ao fascismo e nazismo.
Neste sentido, propomos o projeto de lei cuja finalidade é direcionar ações do governo para que a população possa ser melhor orientada e possa auxiliar o Poder Público a combater todo mal provocado pelas notícias falsas.
