O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou nesta quarta-feira (9), Projeto de Lei que propõe a garantia do uso de carteira de identidade física para o atendimento nos planos de saúde. “O projeto de lei apresentado trata de proteção aos direitos do consumidor, matéria incluída na competência legislativa concorrente dos Estados e prevista no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal. Nosso mandato recebeu denúncias referentes a dificuldade que pessoas idosas enfrentam nas clínicas e laboratórios médicos para acessar os serviços dos planos de saúde, uma vez que algumas operadoras estabelecem a identificação por aplicativos e token. Quando precisam realizar as consultas nas clinicas e laboratórios e os sistemas de informação não validam as carteirinhas, são obrigados a acionar o sistema pelos aplicativos ou é exigida a utilização do denominado “token”. As operadoras de saúde suplementar do país estão impondo o uso de token para confirmar pedidos de consultas e exames e justificam questões de segurança, no entanto a utilização destas novas tecnologias não está a disposição de toda a população que ainda encontra dificuldade para se relacionar com o mundo digital”. Ainda segundo o parlamentar, estas exigências impactam negativamente a relação com os pacientes porque além de aumentar o tempo médio do atendimento nas recepções, precisam lidar com alto nível de estresse quando ocorre a negativa dos agendamentos ou autorização das consultas. Especialmente os idosos não entendem que a nova imposição vem da sua operadora de saúde, ficam revoltados, e com razão, porque se preparam para os exames, como por exemplo o jejum, além de arcar com todo o custo de locomoção até o local, e não são atendidos.
“Entendemos que esta proposta atende os requisitos constitucionais, pois, conforme os parágrafos 1º e 2º do artigo 24 da CF, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados, de sorte que, sendo de competência da União a edição de normas gerais sobre proteção dos direitos do consumidor, o Estado é competente para legislar sobre normas específicas sobre proteção dos direitos do consumidor no que não contrarie a norma geral. A proposta apresentada, além de ser um medida de defesa ao direito do consumidor, é também uma ação concreta deste parlamento na defesa da dignidade da pessoa idosa”.
Eis o Projeto de Lei do deputado estadual Pedro Kemp:
Dispõe sobre a garantia de alternativa física do consumidor para identificação nos serviços dos Planos de Saúde que exigem uso de aplicativo ou token, no âmbito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurado que nos planos de saúde que exijam o uso de aplicativo ou token para identificação na hora do uso do plano, em caso de mal funcionamento ou impossibilidade de acesso à plataforma digital, o beneficiário, especialmente em sendo pessoa idosa, poderá apresentar a carteira física do plano como alternativa válida de identificação Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se alternativa física a apresentação da carteira física do plano de saúde, que contenha informações suficientes para a identificação do beneficiário, como nome, número de matrícula, dados pessoais e informações sobre o plano contratado. Art. 3º As operadoras dos planos de saúde que atuam em Mato Grosso do Sul ficam obrigados a: I – informar de maneira clara e acessível aos beneficiários sobre a possibilidade de utilização da alternativa física de identificação, bem como sobre os procedimentos para sua utilização; II – disponibilizar para os prestadores de serviços de saúde credenciados um canal de comunicação a fim de possibilitar que os profissionais tenham condições de confirmar a regularidade do usuário, bem como as respectivas autorizações dos procedimentos do beneficiário do plano de saúde. Art. 4º O descumprimento desta lei pelas empresas operadoras dos planos de saúde acarretará a aplicação de multa no valor de 300 UFERMS. Campo Grande, 09 de outubro de 2024. Pedro Kemp Deputado Estadual – PT
Pacientes acionaram o Mandato Participativo do Deputado Estadual Pedro Kemp (PT) e pediram que o parlamentar propusesse um Projeto de Lei que garantisse em Mato Grosso do Sul a autorização do tratamento com Cannabis Sativa e hoje, a proposta é lei estadual. Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei 6.317 de 2024, que dispõe sobre o acesso a produtos industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa, para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.
Agora, com a aprovação da legislação, os produtos de cannabis industrializados serão fornecidos pelo Poder Executivo, em caráter de excepcionalidade e a regulamentação será feita pela Secretaria de Estado de Saúde.
O produto a ser usado pelo paciente deverá estar amparado por prescrição médica válida com dados sobre a descrição da doença, da síndrome ou do transtorno. Os medicamentos serão fornecidos de acordo com a regulamentação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A partir de 1o de janeiro de 2025 a Secretaria de Estado de Saúde terá o prazo de 60 dias para instituir comissão de trabalho para implementar as diretrizes. A delegação terá caráter permanente e ficará responsável pela análise das atualizações dos protocolos e das diretrizes terapêuticas. A secretaria, por meio de resolução normativa, instituirá o grupo, estabelecerá sua composição e a forma de atuação, bem como os prazos, as condições e os procedimentos para atualização do PCDT.
A pedido de pacientes, o deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 06/2023 , que garante o acesso a remédios com substâncias extraídas da planta Cannabis Sativa (CBD – canabidiol). De acordo com a proposta, as pessoas poderão ter o acesso aos medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamentos de doenças específicas, síndromes e transtornos de saúde.
“Estudos já comprovam que o uso de substâncias extraídas da Cannabis Sativa podem auxiliar em diversos tratamentos de saúde. Por exemplo, algumas síndromes epilépticas severas, com muitos pacientes crianças, que não respondem muito bem ao tratamento convencional, síndrome de Dravet, esclerose múltipla, fibromialgia. Além disso, a substância também aponta o uso eficaz no controle de dor crônica em pacientes com câncer, assim como redução de náuseas e vômitos em pessoas que estão passando por quimioterapia”, disse o parlamentar.
“O governo do presidente Lula se colocou à disposição pra resolver esses conflitos dessa forma negociada com as partes envolvidas. Ficamos muito felizes com essa decisão no dia 25 de setembro no Supremo Tribunal Federal e que agora definitivamente, a Comunidade Guarani Kaiowá de Ñande Ru Marangatu possa entrar na sua terra e celebrar a sua vida, a sua história, a sua resistência fazendo ali a dança da vitória, que tanto eles buscaram nesses anos todos inclusive, perdendo um dos seus filhos nesses últimos dias: Neri Guarani. Foi preciso que ele derramasse o seu sangue pra que seu povo pudesse entrar definitivamente na sua terra”, disse o deputado estadual Pedro Kemp (PT). Para o parlamentar, o acordo no STF sinaliza o começo de uma definitiva solução para os conflitos fundiários que se arrastam envolvendo terras tradicionais do povo indígena em Mato Grosso do Sul.
Deputado Pedro Kemp emocionou-se ao relembrar toda trajetória da luta do povo Guarani Kaiowá da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, em Antônio João
O acordo envolvendo a demarcação da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, em Antônio João (MS) prevê que assim que for feita a compra da área, os ruralistas devem em 15 dias se retirar do local e a população indígena tomar posse da área. A celebração do acordo também prevê a extinção, sem resolução de mérito, de todos os processos em tramitação no Judiciário que discutem os litígios envolvendo o conflito da demarcação da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu.
Por pedido dos indígenas, foi discutido e incluído no acordo por consenso com os proprietários uma cerimônia religiosa e cultural no local de falecimento de Neri da Silva, jovem indígena que morreu durante confrontos na região. O ato contará com a presença de 300 pessoas da comunidade indígena no próximo sábado, 28 de setembro, das 6h às 17h. A Funai e a Força Nacional acompanharão o evento.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) foi à tribuna na sessão ordinária desta terça-feira (24) para mais uma vez denunciar o problema da falta de medicamentos na Casa da Saúde e nas Unidas Básicas de Saúde e também, a fila para cirurgias e falta de medicamento para o tratamento do câncer no HR (Hospital Regional). O parlamentar cobrou o Governo do Estado para por fim ao problema no HR que se arrasta há pelo menos cinco anos. “Saúde tem que ser prioridade. Temos situações se repetindo. Há 5 anos denunciamos falta de medicamento do câncer no Hospital Regional, doença grave. Isso não pode acontecer. Ou é incompetência na gestão ou é negligência, porque o Estado não é pobre assim que não tenha dinheiro. Não pode ser interrompida. Isso é uma injustiça e violência com os pacientes. Sem contar os outros medicamentos e insumos em falta no Regional. Será isso provocado, para privatizar?”, questionou o deputado que apontou levantamento da Defensoria Pública Estadual, com quase 100 mil pessoas que já acionaram a justiça em busca de tratamentos de saúde.
– Desde a morte de Marçal de Souza, executado em 1983, 25 vidas indígenas foram ceifadas em MS –
O jovem indígena Guarani Kaiowá de 23 anos, Nery da Silva, foi morto com tiro na cabeça, nesta quarta-feira (18 de setembro) por volta das 7 horas, em um segundo confronto com a Polícia Militar em menos de uma semana no Território Nhanderu Marangatu, em Antônio João (MS), na fronteira com o Paraguai. O crime aconteceu por volta das 7 horas e cerca de três horas após, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Pedro Kemp denunciou o caso e defendeu uma ação urgente do governo federal: “Eu não vou em área indígena em conflito pra tirar foto, constatar o que já estamos carecas de saber. Precisamos de solução! Que essa seja a última vida a ser ceifada e que esse corpo seja símbolo de uma luta de um povo que reclama pela demarcação de seus territórios tradicionais. Vou preparar um documento ao governo federal para que apresente uma solução.” O deputado acrescentou: “A Nhanderu Marangatu já foi homologada e o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes pediu vistas e não decide!”.
A Grande Assembleia Guarani-Kaiowá (Aty Guasu), organização sem fins lucrativos liderada por indígenas da etnia Kaiowá e Guarani, disse em publicação nas redes sociais que equipes da tropa de choque “atacaram” uma “área de retomada” – local de disputa entre fazendeiros e indígenas – na Fazenda Barra, o que causou a morte do indígena Nery Ramos da Silva.
Em um vídeo encaminhado para a imprensa, é possível ver indígenas correndo pelo local, em meio à fumaça causada por bombas para dispersão. As imagens foram gravadas nesta quarta. De acordo com os policiais, os indígenas teriam atacado os agentes, que reagiram. A Secretaria de Estado de Segurança Pública, em nota disse que os 100 policiais militares que estão no local cumprem uma decisão judicial para manter a ordem e segurança na propriedade rural, assim como permitir o ir e vir das pessoas entre a rodovia e a sede da fazenda. Na última quinta-feira (12), pelo menos dois indígenas da comunidade Nhanderu Marangatu foram feridos durante um confronto com policiais militares. Segundo informações da imprensa, o conflito ocorreu quando policiais militares impediram um grupo de 20 indígenas de entrar e ocupar a sede da propriedade privada, que fica na fronteira com o Paraguai. A Funai (Fundação Nacional do Índio), ainda conforme a imprensa, relatou que acompanha o caso e que solicitou providências urgentes sobre a atuação da polícia na área.
“Estamos preparando um documento para o Ministério da Justiça, Ministério dos Povos Indígenas e Ministério dos Direitos Humanos em nome da Assembleia Legislativa cobrando uma solução definitiva. Não dá mais pra viver um bang bang no Estado”, disse Kemp destacando que uma das propostas para por fim ao problema seria o governo federal adquirir as áreas tradicionais já que produtores rurais teriam disponibilizado para a venda as propriedades. Porém, o parlamentar enfatizou que os indígenas têm pagado com a própria vida e nada tem sido feito”.
Abaixo listamos 25 indígenas mortos, desde Marçal de Souza (grande Lider), que os Guarani e Kaiowá reconhecem como lideranças que morreram na Luta pela Terra, conforme relatório do CIMI (Conselho Indigenista Missionário), executados ou desaparecidos misteriosamente:
