O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) foi à tribuna nesta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, e fez um pronunciamento de um alerta sobre crime de intolerância e violência no período da eleição. O parlamentar lamentou o que aconteceu no último fim de semana, quando na noite de sábado (9), o guarda municipal de Foz do Iguaçu (PR), filiado ao Partido dos Trabalhadores, Marcelo Aloizio Arruda foi assassinado em seu aniversário de 50 anos pelo policial penal federal, Jorge José da Rocha Guaranho. O tema da festa de Arruda foi uma homenagem ao ex-presidente Lula. Arruda foi assassinado a tiros, pelo apoiador do presidente Jair Bolsonaro (PL),que invadiu a festa efetuou os disparos aos gritos: Aqui é Bolsonaro. O guarda municipal petista, que também estava armado, revidou depois de ser atingido e, antes de morrer, baleou Guaranho, que foi encaminhado para o hospital em estado grave. O episódio chocou o Brasil e reforçou o temor de uma eleição presidencial permeada pela violência, salientou Kemp. “Venho aqui para dizer que nosso País está correndo sério perigo de deixar de ser uma nação democrática, fundada no direito, promotora de Justiça, e mergulhar de vez no autoritarismo, no arbítrio, na intolerância e na violência manifestada nas suas mais diversas formas, desde a crueldade da fome e da miséria”. Sobre o caso ocorrido em Foz do Iguaçu, Kemp cobrou respostas das autoridades. “Esse fato não é um fato isolado, corriqueiro, sem importância, como quis classificar o vice-presidente Mourão. É a conseqüência da banalização da liberação das armas”. “Este crime é resultado dos discursos de ódio, do incitamento à violência. É mais um fato, entre outros que vem acontecendo, que está mergulhando a nação num clima de insegurança e incertezas, principalmente nesse período pré-eleitoral. Violência é inaceitável na política”.
Na tribuna, deputado Pedro Kemp lamentou a tragédia, defendeu eleição limpa sem violência, falou que o Exército precisa ocupar o papel importante que é cuidar da Amazônia e também citou os episódios de estupro de uma mãe durante cesárea, caso de racismo, assassinato de Bruno, Dom Phillips e do indígena Vitor Fernandes.
Finalizou dizendo que Marcelo Arruda deixou uma nação preocupada e ficou “em nossas mãos a responsabilidade de combatermos o ódio com amor, a intolerância com respeito, a violência com a paz. Que sua morte não seja em vão”.
A 88 dias da eleição no Brasil, o governo federal e o Congresso Nacional driblam a legislação e, numa evidente manipulação batizada como “PEC do Desespero”, autorizam a liberação de pelo menos R$ 50 bilhões, denunciou hoje na tribuna da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS). “Uma esculhambação a PEC do Desespero que permite ao governo federal gastar acima do teto de gastos. O País está numa crise econômica profunda e o Congresso aprova legislação que o Governo às vésperas da eleição possa gastar acima do estabelecido”, afirma Kemp. A lei eleitoral proíbe gastos neste período. “Vemos o aumento da pobreza, crescimento da fome. O aumento dos recursos para os programas sociais para as famílias em vulnerabilidade social tinha que ter sido feito muito antes. Para driblar a lei, inventaram o Estado de emergência. Cara de pau!”.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) foi à tribuna hoje (29), da Assembleia Legislativa, e fez pronunciamento sobre as providências que já foram tomadas no intuito de cobrar uma resposta e uma solução do Governo do Estado para que Mato Grosso do Sul não mais tenha a mancha de Estado onde paira a injustiça. Ele repercutiu o conflito envolvendo a PM (Polícia Militar) e indígenas que resultou na morte do indígena Guarani Kaiowá, Vítor Fernandes, 42, em Amambai, na sexta-feira (24). Kemp relatou que junto com parlamentares das bancadas estadual e federal, do Partido dos Trabalhadores, esteve numa audiência com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB). A comissão pediu essa reunião e segundo o parlamentar, foi dito ao chefe do Poder Executivo estadual que não é a primeira vez que falta diálogo nas negociações que envolvem conflitos com comunidades indígenas cujo o resultado acaba sendo o derramamento de sangue. Na tribuna, Kemp explicou à população o problema na região.
“Estou aqui lamentando a morte do índio Vitor Fernandes, de 42 anos. A meu ver, houve uso de força excessiva para fazer a desocupação da sede da fazenda, com helicóptero, camburões, tropa de choque e vários indígenas feridos. Alguns foram detidos. E infelizmente, um faleceu. Esse fato repercutiu e ainda está repercutindo em todo o país e no mundo. Nosso Estado está nas manchetes como um local que não garante a segurança das populações tradicionais, mesmo sendo a segunda maior do Brasil”.
“Nós solicitamos ao Governo do Estado que quando houvesse conflitos envolvendo as comunidades indígenas, ou, envolvendo outras comunidades tradicionais do nosso Estado, que fosse acionado o Comitê de Intermediação de Conflitos. Inclusive, eu faço parte desse comitê representando a Assembleia Legislativa, para que nós pudéssemos empregar todos os esforços de negociação e de diálogo com as pessoas envolvidas para se evitar violência, confronto e o emprego da força policial. Como o governo federal paralisou todos os processos de demarcação das áreas indigenas é um barril de pólvora, é uma panela de pressão que vai a qualquer momento explodir novamente, é preciso que o Estado aja no sentido de atuar para evitar mortes. Mas, toda vez que acontece um fato lamentável como esse, uma morte, fica muito ruim para a imagem do Mato Grosso do Sul”.
A aldeia de Amambai foi definida, no ínicio do século passado, com uma área de 3,4 mil hectares. “Segundo estudos antropológicos, ali os índios estão ocupando efetivamente 2 mil e poucos hectares. Então, os índios reclamam o restante da área, que foi demarcada originalmente, e eles não estão ocupando. Então se for falar de crime, de violação de direitos, os índios ali também se sentem violados nos seus direitos pelo Estado brasileiro que hoje cruzou os braços. O governo federal diz que não vai demarcar nem um centímetro de terra a mais para os índios”.
Sobre o fato do Governo colocar os policiais militares para operações, sem autorização judicial já que não teve mandado de reintegração de posse e sim, reclamação de esbulho, Kemp reiterou o risco que tal medida representa a todos os envolvidos.
“Eu quero dizer aqui que os policiais, inclusive, têm treinamentos para atuar em situação de conflitos evitando mortes. A causa está na omissão do Estado brasileiro. Há uma reivindicação da comunidade de que a sua terra indígena originalmente demarcada no ínicio do século passado é maior do que ela está ocupando hoje. Lamento a morte do indígena e lamento que o governo federal não tome providência no sentido de garantir que a comunidade indígena de Amambai tome posse de toda a área originalmente demarcada, que é de pouco mais de 3 mil hectares. Se houvessem essas providências de fato, não teria necessidade de emprego da força policial, não teria conflito, não teria morte”.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) apresentou Projeto de Lei que proíbe a eliminação de candidatos classificados fora das vagas disponíveis nos concursos do Estado. “Ao invés de realizar um novo concurso, a proposta é convocar os candidatos já aprovados com nota mínima”, explica o parlamentar que ouviu os candidatos da Educação e ontem, esteve reunido com uma comissão da área da Segurança Pública, que reivindica um banco de espera para os candidatos aprovados, mas que ficaram fora da primeira chamada.
Para Elias Ferreira, assistente administrativo, que faz parte da comissão dos candidatos da Polícia Militar e Bombeiros, a proposta é uma reivindicação que beneficia diretamente a população e a atuação do parlamentar é muito importante. “O projeto do deputado Kemp é fundamental. A maior beneficiada sem sombra de dúvidas é a população com mais Segurança Pública, mais Educação. Uma prestação de serviços mais eficaz. Esse projeto é essencial e acreditamos que os deputados estaduais vão se unir”, diz Ferreira, que aguarda na fila de espera a convocação para a vaga de bombeiro militar.
De acordo com Kemp, o STF (Supremo Tribunal Federal) em decisão no Distrito Federal, ratificou a constitucionalidade da lei. “Diante disso, apresento este projeto de lei que impede a eliminação dos candidatos que atingiram a nota mínima prevista no edital, solicitando desde já o apoio dos representantes do parlamento sul-mato-grossense”, diz Kemp.
O deputado lembra o último concurso para a rede estadual de ensino. Segundo ele, foram 17 mil candidatos e apenas 70 aprovados. “Fica parecendo que se faz concurso para ninguém tomar posse. Parece que é feito pra ninguém passar. Quando passa, o quadro é restrito e pessoas que atingem nota mínima são eliminadas. O concurso vale por dois anos e pode ser prorrogado por mais dois anos. A proposta é ficar a lista dos aprovados para atender as necessidades do Estado”, detalha Kemp durante a sessão plenária.
Na Educação, segundo o deputado, há 11 mil convocados profissionais da Educação. O número de efetivos é de 8 mil. “É uma irregularidade e não garante acesso ao serviço público. O Estado teria que contratar apenas em caráter excepcional e na Educação tem se tornado uma regra”.
Kemp finaliza dizendo que o é cobrada a inscrição no concurso e o tesouro estadual complementa a despesa e também há o investimento do cidadão. “Diante disso, é importante que o Estado tenha a reserva de vaga para que os candidatos que tiraram a nota mínima tenham o direito de fazer a segunda fase e compor o quadro de reserva e assim, no futuro, o Estado tenha disponível esse quadro e a população não precisar arcar novamente com todo esse gasto”.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou ao Governo do Estado uma indicação solicitando a inclusão de trabalhadores contratados em regime temporário para que tenham o mesmo direito que os servidores efetivos à licença paternidade.
Indico à Mesa Diretora, ouvido o colendo plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente deste Poder ao Excelentíssimo Senhor Sergio de Paula, Secretário de Estado da Casa Civil, com cópias à Excelentíssima Senhora Fabiola Marquetti Sanches Rahin, Procuradora Geral do Estado, e à Excelentíssima Senhora Ana Carolina Araujo Nardes, Secretária de Estado de Administração e Desburocratização, Excelentíssima Senhora Maria Cecília Amêndola da Motta, solicitando providências no sentido de reverter uma lesão aos direitos trabalhistas constitucionais dos servidores em regime de convocação regulado pela Lei Complementar 266/2019, no que se refere ao direito dos professores à licença paternidade e das professoras gestantes à prorrogação da licença maternidade na forma autorizada no Art. 206,§3º, da Constituição Estadual. Sala das sessões, 02 de setembro de 2021.
Pedro Kemp Deputado Estadual – PT
Fomos procurados por professores que trabalham em regime de convocação nas escolas estaduais regulado pela Lei Complementar 266 11 de junho de 2019 que altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Conforme informado por estes servidores, as professoras gestantes não podem solicitar a prorrogação da licença maternidade na forma prevista no art, 206,§ 3º da Constituição Estadual, e os professores não têm direito a licença paternidades concedida ao demais trabalhadores com vínculo público do Estado. A justificativa dada pela Administração Pública é que por ser um vínculo regulado pela Lei Complementar 266/2019 somente são autorizadas as licenças previstas no art. 22-B, “Art. 22. O profissional convocado fará jus, além da remuneração prevista no
art. 17-B desta Lei Complementar, aos seguintes benefícios: I – férias, abono de férias e gratificação natalina; II – licença para tratamento de saúde, pelo regime jurídico previdenciário correspondente, e limitada ao período da convocação; III – incentivo financeiro pelo exercício em local de difícil acesso, em ensi
ensino noturno e em unidades prisionais ou de internação, nos termos desta Lei; IV – estabilidade à gestante, até 5 (cinco) meses após o parto. ” (NR) No entanto, os dois direitos trabalhistas são direitos constitucionais, sendo a licença paternidade prevista do Art. 7º XIX da Constituição Federal e a prorrogação da licença maternidade para as gestantes servidoras públicas autorizado no Art. 206,§ 3º da Constituição Estadual, não justificando portanto o fundamento jurídico da Lei Complementar 266/2019 não autorizar. O que vem acontecendo é um processo de evidente tratamento discriminatório com estes servidores, que embora sejam convocados (temporário), respondem as mesma obrigações previstas na Lei 1.102/90 para os ocupantes dos cargos efetivos e comissionados.
No caso, especificamente destas duas licenças o tratamento chega a ser desumano pois as concessão quando proposta pelo legislador teve como objetivo garantir a possibilidade de maior cuidado com um criança recém nascida, portanto, é uma medida adotada pelo Estado brasileiro como proteção à família e a infância. Conforme o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.677 do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, é possível a extensão dos direitos dos efetivos mediante a regulamentação, assim solicitamos as medidas legais cabíveis para que esta distorção seja corrigida, especialmente porque a atuação do Estado na proteção da maternidade, a infância e a família são obrigações constitucionais do Estado e direitos sociais dos cidadãos.
