Foi aprovado projeto de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS), na Assembleia Legislativa. Ele estabelece penalidades àqueles que não respeitarem a ordem de vacinação dos grupos prioritários definida pelas autoridades sanitárias. “Em outras palavras, o projeto procura evitar a prática dos “fura-filas” na campanha de imunização da população contra a covid-19. Agentes públicos, responsáveis pela aplicação da vacina e as pessoas imunizadas que burlarem a ordem de vacinação estarão sujeitos à multa, que poderá chegar a até 2.400 UFERMS (R$ 88.104,00). Num período de pandemia global, no qual não há vacinas suficientes para todas as pessoas, o respeito aos critérios cronológicos definidos no Plano Nacional e/ou Estadual de I munização contra a covid-19 é uma garantia que os princípios de igualdade e universalização do sistema de saúde serão mantidos até mesmo nesses tempos difíceis”.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) apresentou indicação com urgência para os órgãos responsáveis pela imunização do grupo prioritário indígena contra a Covid-19 aos órgãos responsáveis. Mato Grosso do Sul tem a 2ª maior população indígena do País. São cerca de 81 mil indígenas e oito etnias: Guarani, Kaiowá, Terena, Kadwéu, Kinikinaw, Atikun, Ofaié e Guató. . “A população das aldeias indígenas é considerada grupo prioritário de vacinação. É urgente a imunização da nossa população indígena. Mesmo que o processo já tenha iniciado em algumas localidades, foi registrada resistência para não receber a vacina. Quando questionado o motivo para negar a aplicação da vacina, a resposta é a mesma daquelas
presentes nas “fakenews” “notícias falsas” que estão sendo propagadas pelos grupos antivacinação nas redes sociais e “whatsaApp””,
Para combater a desinformação é necessária uma medida urgente educativa de esclarecimento dos moradores das aldeias, especialmente em razão da vulnerabilidade das comunidades indígenas diante da pandemia. É necessário também procurar meios junto ao Ministério Público Federal para denunciar quem dissemina mentiras que dificultem as ações de saúde pública nas aldeias. “Isso é um crime!”.
Pedro Kemp apresentou essa indicação urgente para ser encaminhada às
Coordenações Regionais da Fundação Nacional
do Índio de Dourados, Ponta Porã, e Campo Grande com cópias para a Coordenação do Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul – DSEI/MS, solicitando medidas urgentes para implantar uma estratégia junto as comunidades das aldeias indígenas de nosso Estado.
Após as denúncias sobre o uso de ampola vazia na aplicação da vacina contra a COVID-19, reclamações da população preocupada resultaram em ação do parlamentar, deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS). Ele encaminhou pedido para o secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende e secretários municipais a adoção de um protocolo para a aplicação da vacina. “Confiamos muito nos profissionais da área da Enfermagem. Mas, diante dessa preocupação é importante que seja reforçado o procedimento de mostrar para o paciente a ampola no momento da aplicação e dessa maneira, transmitir segurança no desenvolvimento do trabalho”.
De acordo com a indicação, instituir uma norma conjunta estabelecendo um protocolo para o procedimento de vacinação contra o Novo Coronavirus (COVID-19) é uma sugestão dos setores da sociedade em razão das denúncias da aplicação de ampolas vazias em alguns locais do País. Em Mato Grosso do Sul não houve problema neste sentido.
Durante a sessão na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS), apresentou na terça-feira (23), uma solicitação ao governo do Estado para que implante um programa de recuperação fiscal (REFIS) destinado aos devedores do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). A atuação parlamentar para que seja feito esse parcelamento é resultado de muitas reclamações de pessoas que não conseguiram pagar o IPVA, principalmente no período da pandemia, devido aos problemas financeiros e aos altos valores cobrados.
Em 2020, o governo do Estado encaminhou 79.891 títulos de cobrança de IPVA para protesto em cartórios. Com o protesto em cartório, as pessoas ficam com restrição no CPF, ou seja, ficam com o “nome sujo”.
Quem não consegue pagar o imposto fica impedido de fazer o licenciamento do seu veículo que é obrigatório e, sem esse documento o carro pode ser apreendido. Segundo o DETRAN, quase metade da frota de veículos de MS estava com o licenciamento em atraso em 2020. Sendo assim, “estamos solicitando ao governo um REFIS/IPVA, da mesma forma como foi feito para os devedores do ICMS, multas do PROCON, da IAGRO, do IMASUL e ITCD, prevendo descontos de até 95% de juros e multas e parcelamento em até 60 parcelas”.
Pedro Kemp faz parte do Fórum de Parlamentares de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, que no último dia 17 realizou reunião extraordinária, quando foi aprovada uma carta de reivindicações ao Governo Federal sobre as condições que garantam a imunização antes, para que ocorra então, o retorno das aulas presenciais.
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O presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, da Assembleia Legislativa de MS, deputado estadual Pedro Kemp (PT) defendeu que as aulas presenciais sejam retomadas somente com a imunização de toda a comunidade escolar. Durante a sessão desta terça-feira (23), o parlamentar fez um apelo para que os profissionais da Educação (professores e administrativos) sejam inseridos no grupo prioritário para a imunização contra a Covid-19.
“A pandemia está longe de ser controlada. Ontem a Secretaria de Educação fez uma live e senti uma situação de insegurança sobre o retorno das aulas presenciais. Além da imunização da comunidade escolar, é preciso assegurar a segurança sanitária na abertura das escolas”, disse.
Kemp faz parte do Fórum de Parlamentares de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, que no último dia 17 realizou reunião extraordinária, quando foi aprovada uma carta de reivindicações ao Governo Federal sobre as condições que garantam a imunização antes, para que ocorra então, o retorno das aulas presenciais.
Durante a sessão, Kemp fez a leitura da carta de reivindicações
Confira abaixo o documento na íntegra:
Nós, deputados e deputadas estaduais, reunidos(as) neste Fórum de Parlamentares enquanto representação das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, em um esforço suprapartidário e institucional, com participação ativa e dialógica dos movimentos da sociedade, manifestamos a preocupação com o retorno das atividades educacionais presenciais, sem efetivarmos medidas eficazes de imunização dos(as) trabalhadores(as) do setor, bem como refletirmos sobre as medidas de controle da pandemia da Covid-19, no que se refere ao impacto do retorno das atividades presenciais na área da Educação.
Considerando a morosidade para a efetiva vacinação da população, associada às precárias condições sanitárias das estruturas escolares na maioria dos Estados, a falta de equipamentos de proteção individual, bem como a ausência de treinamento dos(as) trabalhadores(as) em educação, tais como: equipe gestora, técnicos(as), professores(as), zeladores(as), serventes, merendeiras, motoristas de transporte escolar, entre outros(as) profissionais para a aplicação dos protocolos sanitários, torna a escola um perigoso espaço de proliferação do vírus e de suas novas variantes. Isso porque, a Educação é uma atividade que promove a aglomeração em espaços físicos limitados e com permanência prolongada.
Considerando as experiências frustradas de retorno das atividades presenciais na escola, em diferentes realidades no mundo, inclusive no Brasil com experimentos da iniciativa privada em diversos municípios. Ressaltando a urgência, para que não se repita o caos do Estado do Amazonas, com a falta de oxigênio, o colapso ocasionado pela falta de leitos e de profissionais que se reproduz em todas as regiões do Brasil, ou ainda, a falta de vacina e a demora para a imunização da população, este Fórum aponta para questões centrais que precisam ser executadas e garantidas para que o retorno seguro das atividades presenciais nas unidades de educação se efetive:
1. Queremos voltar às atividades presenciais, mas com todas as proteções necessárias para garantir a segurança sanitária que evite a infecção pela Covid-19;
2. Que o governo federal assuma de forma republicana, por meio do diálogo com estados e municípios, o enfrentamento ao Coronavírus, incentivando e promovendo as medidas de proteção como o distanciamento social, paralização total (quando necessário) e aplicação das regras sanitária, assim como garantir infraestrutura e profissionais de saúde;
3. Que o governo federal garanta a compra das vacinas aprovadas pela Anvisa, e a sua distribuição junto com os insumos necessários;
4. Que o retorno das atividades presenciais, mesmo que escalonado e atendendo os critérios de distanciamento social, ocorra com a vacina de todas e todos trabalhadores (as) em educação;
5. Que o Ministério da Educação, Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais firmem ações concretas para garantia da vacinação dos (as) trabalhadores (as) em educação e a execução das normas sanitárias para o combate das novas variantes do coronavírus. Esse trabalho deverá ser acompanhado pelo Ministério Público, sindicatos, entidades estudantis, imprensa e sociedade civil;
6. Que seja garantida aos (às) trabalhadores (as) em educação, a manutenção do trabalho remoto e aos que retornarem, a garantia das condições necessárias de EPIs para a proteção individual (exigindo o fornecimento aos (às) trabalhadores (as) terceirizados (as), assim como de infraestrutura condizentes para o distanciamento estabelecidos nas normas sanitárias;
7. Que as redes de educação garantam períodos de desinfecção das escolas e do transporte escolar, assim como articulem a criação de grupos em cada unidade escolar para fiscalizar essas ações;
8. Que se estabeleça um pacto nacional entre as unidades da federação para o fornecimento, adequação ou atualização de equipamentos digitais (computadores, tabletes e internet) para professores (as) e estudantes;
9. Que o poder público nas suas diferentes esferas garanta uma política cooperada de promoção de segurança alimentar e nutricional, realizando a compra de alimentos da alimentação escolar e a entrega às famílias desde o mês de março.
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