Na sessão ordinária desta terça-feira (4), o deputado estadual Pedro Kemp (PT) usou a tribuna para repudiar a divulgação feita com intuito de prejudicar os sindicalistas com a exposição dos seus salários como se houvesse ilegalidade no que preconiza a Constituição. Em seu discurso, o parlamentar disse que a tentativa de desqualificar a luta sindical no momento em que as categorias estão negociando o reajuste salarial e a incorporação do abono é um desrespeito a democracia.
“Em uma democracia temos que respeitar a legislação, ou seja, o papel legítimo e legal das entidades representativas. São as ações do movimento sindical que resultam em conquistas de direitos, como recuperação salarial, condições e relações de trabalho e jornada”.
Assista na íntegra o pronunciamento do deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS):
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) que prevê a prioridade no atendimento às pessoas com fibromialgia, gestantes, as lactantes, as mães acompanhadas por crianças de colo, as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas que possuem TEA (Transtorno do Espectro Autista). O projeto deverá ir para a segunda votação e se aprovado, será encaminhado para a apreciação do Governo do Estado, que poderá sancioná-lo.
Entenda a proposta:
PL dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia e mães com crianças no colo
Campo Grande, 06/05/2019
Altera dispositivos da Lei nº 3.530, de 24 de junho de 2008, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências
Projeto: 00104/2019
Art. 1º Os artigos 1º e 2º, da Lei nº 3.530, de 24 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As gestantes, as lactantes, as mães acompanhadas por crianças de colo, as pessoas portadoras de deficiência, as pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista – TEA e as pessoas com Fibromialgia terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares”. (NR) “Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, ficam obrigados a fixarem, em local visível, placa com os seguintes dizeres: ” Atendimento prioritário às gestantes, às lactantes, às mães acompanhadas por crianças de colo, às pessoas com deficiência, às pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista TEA e as pessoas com Fibromialgia ( Lei Estadual nº 3.530, de 24 de junho de 2008)”. (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei foi uma reivindicação de membros da Associação Nacional de Fibromiálgicos e Portadores de Doenças Crônicas com o propósito de incluir os fibromiálgicos no rol de pessoas que tem atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares resguardados da Lei Estadual Lei nº 3.530, de 24 de junho de 2008. De acordo com a literatura médica, a Fibromialgia é uma doença caracterizada por dores crônicas que se instalam em diversas partes do corpo, principalmente nos tendões e nas articulações. Essa enfermidade atinge, principalmente, mulheres de 30 a 55 anos, tendo como consequência desdobramentos no sistema nervoso que potencializa sensibilidade a dor, vez que, seus cérebros interpretam os estímulos da dor de maneira exagerada. De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia, as principais características da doença são: dores pelo corpo, sensibilidade ao toque, alteração no sono, fadiga (cansaço), depressão, alteração de memória e atenção, síndrome do intestino irritável, bexiga mais sensível, sensação de amortecimento nas mãos e nos pés, dores de cabeça frequentes e maior sensibilidade a estímulos ambientais, como cheiros e barulhos fortes. Diante do exposto, por suas limitações, as pessoas portadoras de Fibromialgia ficam prejudicadas quando precisam utilizar serviços simples do dia a dia, em que são submetidas a filas extensas. A prioridade facilitará a realização dessas atividades, acarretando-lhes maior independência. No que se refere a competência, não há vício de iniciativa, uma vez que trata-se de matéria que caracteriza a proteção de pessoas com um tipo de deficiência, previsto no artigo 24, XIV, da Constituição Federal, o qual assegura que há competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ao legislar sobre este assunto. Assim, com o objetivo de atender a este segmento da população encaminhamos para análise deste parlamento a inclusão no texto da Lei nº 3.530, de 24 de junho de 2008
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul será acionado pelas entidades de Educação Especial que reivindicam a manutenção da parceria, ameaçada pela administração estadual, para manterem o atendimento aos 7 mil alunos que estão nas 76 entidades da Capital e municípios do interior. Diante desse quadro, foi realizada uma audiência pública “A responsabilidade do poder público com as instituições que atendem as pessoas com deficiência”, na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (28). O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, da Casa de Leis, Pedro Kemp, proponente da audiência preparou um documento com base nas reivindicações das entidades para levar ao Governo do Estado e garantir a manutenção dos investimentos.
“A Educação Especial não faz favor. A Educação Especial está na lei”, disse a defensora pública, coordenadora do Núcleo de Ações Institucionais e Estratégicas da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, Eni Maria Sezerino Diniz. “A consciência da imprescindibilidade do trabalho dessas entidades deve ser o norte em todas as discussões com o Estado”, completou. O deputado estadual Pedro Kemp informou que solicitará aos deputados integrantes desses grupos apoio
às reivindicações. O parlamentar produziu um documento com nove itens das reivindicações das entidades:
1 Reconsideração dos 30% dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) ameaçados de corte pelo Governo do Estado e a garantia do recurso de julho deste ano até julho de 2020;
2 substituição de professores afastados, fazer levantamento com base em estudos para garantir a substituição no caso dos profissionais na licença maternidade;
3 o orçamento seja baseado no censo mais recente;
4 critérios claros para a redução dos professores cedidos e que seja enviada uma notificação prévia às entidades para que elas se preparem e possam fazer as respectivas adaptações;
5 disponibilidade do quadro completo dos professores para que o ano letivo possa ocorrer no dia 1º de fevereiro e dessa forma, o calendário escolar seja priorizado;
6 educação ao longo da vida precisa também ser regulamentada;
7 reabertura do CEADA (Centro Estadual de Atendimento ao Deficiente da Audiocomunicação);
8 abertura de diálogo, para garantir os investimentos na área, através de reunião envolvendo os secretários de Estado de Fazenda e o de Governo e Gestão Estratégica (Segov), respectivamente, Felipe Mattos e Eduardo Riedel já que o assunto extrapola o papel da SED (Secretária de Estado de Educação);
9 regulamentar a fiscalização das informações prestadas pelas entidades através da assinatura de um termo de compromisso com a verdade e com as devidas penalidades, no caso de descumprimento.
“Os recursos do Fundeb dão suporte à série de necessidades que nossas escolas enfrentam. Diminuir 30% da verba é impraticável, porque não podemos reduzir o número de alunos que atendemos”, disse a presidente da Federação das Associações Pestalozzi de Mato Grosso do Sul, Gyselle Saddi Tannous. A situação se agrava, porque os repasses já não vêm sendo feito regularmente. “Esses números são da Pestalozzi, mas dão ideia do que acontece nas demais instituições. Lá [na Pestalozzi], cada aluno tem custo médio de R$ 3.339,64 por ano, mas os recursos recebidos representam R$ 1.083,76. Ou seja, a entidade precisa pagar R$ 2.255,88 por aluno anualmente”, contabilizou.
“Entendemos que é um momento de grande turbulência, de crise financeira. No entanto, precisamos lembrar que todas as nossas instituições fazem parte de uma rede de serviço com atuação expressiva no país”, pontuou a professora Fabiana Maria das Graças Soares de Oliveira, presidente da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes). “Temos necessidades que precisam ser atendidas. Não podemos parar durante o ano letivo e dizer que não vamos atender, porque não temos dinheiro”.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) teve aprovado nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei de sua autoria que proíbe dar nomes de torturadores a logradouros, avenidas, rodovias, prédios públicos e repartições do Estado. O projeto é claro ao especificar que são nomes de pessoas que tenham violado os direitos humanos e estejam com o nome inserido no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, conforme a Lei Federal 12.528/11. O projeto proposto por Kemp altera a Lei Estadual 3828, de 23 de dezembro de 2009.
Segundo o parlamentar, a ideia é reforçar as limitações através da vedação do nome de pessoas reconhecidas na história como violadores de direitos humanos e dos princípios democráticos. “A proposta tem como base a competência legislativa de proteção dos direitos humanos, do patrimônio histórico e da defesa dos princípios democráticos”.
Foram contrários ao Projeto de Lei os deputados estaduais: Coronel Davi, Herculano, Renan Contar, Marçal Filho e João Henrique.
Existe hoje, como exemplo, a Escola Estadual Senador Filinto Müller, a Avenida Ernesto Geisel, assim como a rodovia Emílio Médici. Todos militares citados por violar os direitos de cidadãos na Ditadura.
Em 2014, ao final de 2 anos e 7 meses de trabalho, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) listou pelo menos 434 mortes ou desaparecimentos forçados durante a Ditadura Militar no Brasil. Destas 434 mortes, 191 pessoas foram assassinadas; 210 desaparecidas e 33 desaparecidos que tiveram seus corpos encontrados. Um dos corpos foi encontrado durante o trabalho da CNV.
O número de mortos em virtude do regime militar, no entanto, pode ser maior, conforme a Comissão da Verdade. Na lista de vítimas, a CNV confirmou a execução sumária de ativistas políticos como o ex-deputado federal Rubens Paiva, o militante de esquerda da Aliança Libertadora Nacional (ALN), Carlos Marighella ou Stuart Angel Jones, militante do Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8).
“A proposta do governo se fundamenta em uma tese falsa: a Previdência está quebrada. Não é verdade”, afirmou o ex-ministro da Previdência Social, Carlos Gabas. Com base no Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS), ele informou que, até 2015, havia superavit no regime urbano da Previdência. “O que aconteceu desde então para o governo dizer que quebrou?”. De acordo com, a análise do ex-ministro, o que houve no período foi uma mudança conjuntural, relacionada, sobretudo, ao avanço do desemprego e da informalidade. Sem ter trabalhadores com carteira assinada, não há recolhimento para a Previdência Social.
Uma carta com manifesto contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, que modifica o sistema previdenciário, foi encaminhada à bancada federal de Mato Grosso do Sul. O documento resultou da audiência pública “A reforma da Previdência e os Impactos Constitucionais, Econômicos e Sociais”, realizada na segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa, por proposição do deputado estadual Pedro Kemp (PT). O evento contou com a presença do ex-ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, que proferiu palestra sobre o assunto. Também participaram os deputados federais Dagoberto Nogueira (PDT) e Vander Loubet (PT).
Carlos Eduardo Gabas proferiu palestra sobre o assunto durante a reunião
O objetivo da audiência pública foi esclarecer à população sobre o projeto de reforma da Previdência, que está tramitando no Congresso Nacional. “Boa parte das pessoas ainda não teve acesso ao conteúdo da reforma. O importante é fazermos um debate qualificado sobre como a reforma vai impactar nossa vida, principalmente as mulheres, que têm dupla jornada, e os jovens, que estão entrando no mercado de trabalho”, disse o proponente da audiência. Kemp acrescentou que o debate é importante para que a reforma “não prejudique quem ganha menos, trabalhadores assalariados, idosos que recebem o BPC [Benefício de Prestação Continuada] e quem ainda vai entrar no mercado”.
Carlos Gabas, que esteve à frente do Ministério da Previdência Social entre março de 2010 e janeiro de 2011 e entre janeiro e outubro de 2015, falou ao público que lotou o Plenário Deputado Júlio Maia, na Casa de Leis. Participaram pessoas ligadas a 45 entidades de classe e movimentos sociais, que representam diversos segmentos, como docentes da educação básica e superior, trabalhadores rurais, da construção civil, juristas, psicólogos, bancários, estudantes.
Deputado Pedro Kemp, propositor da audiência, presidiu a reunião
Gabas concorda com a necessidade de reforma, devido à transição demográfica decorrente da maior expectativa de vida. “Isso não é um problema. Ao contrário, é algo muito bom, pois estamos vivendo mais. Não é problema, mas é desafio. A pergunta que devemos fazer é: qual a qualidade de vida nesses anos que viveremos mais?”, afirmou.
Para enfrentar o desafio do aumento da expectativa de vida, é preciso reformar o sistema previdenciário, mas não como é proposto pelo Governo Federal, de acordo com Gabas. Ele afirma que a receita previdenciária não deve depender apenas da folha salarial. “E num quadro de desemprego e da informalidade, isso é muito grave. Temos hoje mais de 13 milhões de desempregados e 25 milhões de trabalhadores informais. Essa situação derreteu a contribuição para a Previdência”, disse Gabas.
A partir desse quadro, o ex-ministro considerou que a superação dos desafios em pauta se relaciona com a retomada do emprego, mas também com a recomposição da receita para a Previdência. “Devemos buscar outras formas de financiamento”, disse, especificando que, nessa ampliação de fontes, o governo deveria reduzir as isenções fiscais. Ele exemplificou com a Lei Federal 13.586/2017, que instituiu o regime tributário especial para a exploração e produção de petróleo. De acordo com Gabas, a renúncia fiscal, apenas neste caso, soma R$ 1 trilhão. “E este é o mesmo número da cabala do [ministro da Economia] Paulo Guedes”, afirmou, completando o número seria cabalístico, porque o atual ministro ainda não explicou o porquê do valor – pela projeção do Governo Federal, a reforma da Previdência proporcionaria economia de R$ 1 trilhão no período de dez anos.
No fim de sua fala, Gabas apresentou três pontos que considera importantes no processo da reforma da Previdência. “Primeiro, o governo deve abrir os números [relativos a receitas e despesas previdenciárias]. Em segundo lugar, precisa identificar os segmentos que sonegam e combater essa sonegação. E, por fim, é necessário reavaliar as isenções fiscais, acabando, assim, efetivamente, com os privilégios”, enfatizou.
Encerrada a palestra do ex-ministro, o deputado Pedro Kemp, que presidiu a audiência, abriu para questionamentos e comentários do público. Depois do debate, o propositor da audiência agradeceu a presença do ex-ministro, e convidou as pessoas, presente na reunião a se mobilizarem. “Devemos intensificar nossa luta, fazermos pressão sobre os parlamentares que votarão a reforma, ganhar a opinião pública, de forma pacífica e democrática”, disse. As discussões na reunião fundamentarão carta com manifesto contrário à reforma da Previdência, que será enviada à bancada federal de Mato Grosso do Sul.
Ex-ministro – Carlos Gabas é servidor público do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e foi ministro de Estado da Previdência em 2010 e 2015, secretário-executivo do Ministério da Previdência entre 2011 e 2014 e ministro da Aviação Civil em 2016. Também é técnico do Seguro Social, graduado em Ciências Contábeis e pós-graduado em sistemas de gestão de Seguridade Social pela Universidade de Alcalá de Henares, na Espanha. Mato Grosso do Sul é o 17º estado que ele visita para falar sobre a proposta da reforma da Previdência.
Carta-manifesto da Audiência Pública sobre os Impactos Constitucionais, Econômicos e Sociais da Reforma da Previdência
Os cidadãos e cidadãs, representantes de entidades sindicais, representantes de movimentos sociais e de entidades da sociedade civil organizada, autoridades públicas e mandatários (as) presentes na audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por proposição do deputado estadual Pedro Kemp (PT), neste dia 13 de maio de 2019, a partir das discussões realizadas, manifestam à sociedade e à bancada federal por MS e Congresso Nacional:
1. A PEC 006/2019, apresentada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional é injusta e cruel com os mais pobres e vulneráveis da nossa sociedade. Sua aprovação desmantelará o sistema de seguridade social brasileiro e inviabilizará a Previdência Social pública, que atualmente garante um mínimo de proteção e alguma distribuição de renda para amplas camadas sociais em regiões/municípios com economias menos dinâmicas e ricas.
2. A desconstitucionalização da Previdência Social brasileira proposta na PEC 006/2019 é um retrocesso na segurança jurídica dos cidadãos, abrindo o caminho para a retirada de direitos dos trabalhadores que contribuíram ao longo de décadas com o atual sistema. Se aprovada, jogará graves incertezas quanto ao futuro das populações protegidas, na contramão do pacto constitucional.
3. O regime de capitalização individual, que será implantado após a PEC 006/2019 em detrimento do regime de repartição atualmente vigente, rompe com o princípio da universalidade e da solidariedade. A dignidade das aposentadorias e pensões deixa de ser uma obrigação do Estado e passa a ser meramente mais um produto de mercado, beneficiando apenas os empresários que deixarão de contribuir, o governo de plantão que deixa de se responsabilizar com os cidadãos contribuintes e o sistema financeiro que passará a gerir montantes significativos de recursos.
4. A “nova reforma da previdência” é danosa para o conjunto da população. O único setor que a PEC 006/2019 não atinge é dos militares. Este foi objeto de outro projeto, que amplia as distorções na previdência entre civis e militares, além de ampliar as distorções entre os próprios militares de baixa e alta patente, oficiais e praças.
5. As mulheres serão as maiores prejudicadas pelas mudanças propostas. Se aprovada, as mulheres, que já sofrem com a desigualdade econômica, a violência doméstica e social, as duplas e triplas jornadas de trabalho, terão que contribuir por tempo ainda maior para receber menos, vislumbrando-se o aprofundamento das desigualdades de gênero.
6. As trabalhadoras e os trabalhadores rurais, os idosos, as pessoas com deficiencia e os aposentados por invalidez serão penalizados por cálculos financeiros e parâmetros que tornam suas aposentadorias e pensões, já modestas, ainda menores. Os benefícios de prestação continuada e pensões serão desvinculados do piso do salário mínimo. E no âmbito da assistência social, idosos carentes, entre 60 e 64 anos, terão que sobreviver com R$ 400 mensais.
7. Atualmente, professores e trabalhadores sob condições insalubres são devidamente reconhecidos com tempo especial para aposentadoria porque são afligidos por maior penosidade laboral. Mas a PEC 006/2019 propõe o fim deste reconhecimento. Desta forma, a exemplo das demais categorias, serão penalizados em nome do argumento falacioso do equilíbrio fiscal.
8. Se a PEC 006/2019 for aprovada, pessoas que se tornarem incapazes para o trabalho em decorrência de doenças graves ou crônicas terão direito a somente 60% do benefício, caso tenham trabalhado até 20 anos antes de ficarem incapazes. Hoje, toda aposentadoria por invalidez dá direito a 100% do benefício, não importando o tipo de doença.
9. Com a PEC 006/2019, o governo apresenta o diagnóstico errado (déficit da previdência) para alcançar um objetivo falacioso (“equilíbrio fiscal” e “recuperação da economia”). A história recente já demonstrou que é possível equilibrar o sistema ampliando a formalização do mercado de trabalho e reduzindo o desemprego. Ou seja, a Reforma Trabalhista (Lei Nº 13.467/17) está prejudicando o sistema de previdência, pois facilitou a precarização e a informalização do trabalho. Ao invés de constitucionalizar o caminho equivocado, o Congresso Nacional deveria mudar o rumo e revogar a Reforma Trabalhista.
10. Ao contrário do que apregoa o discurso governista, de que a PEC 06/2019 vai acabar com os “privilégios” e gerar economia de R$ 1,2 trilhão, segmentos privilegiados estão sendo aquinhoados com a incorporação desses privilégios e os trabalhadores que recebem um salário mínimo – 60% de todos os contribuintes – vão arcar com os R$ 900 bilhões da alegada “economia”. Ou seja, o governo quer economizar com quem recebe o mínimo para sobreviver e favorecer segmentos abastados da sociedade.
11. Um dos pontos mais cruéis é o cálculo da aposentadoria. Hoje, o trabalhador recebe uma média de 80% das melhores contribuições, ou seja, dos melhores salários que teve durante a sua vida profissional. A reforma propõe iniciar em 60% de todas as contribuições e engloba os piores salários, ou seja, vai diminuir drasticamente o resultado final do valor da aposentadoria. Condenará quase todos os segurados a terem aposentadoria de um salário mínimo.
12. Manifestamos total repúdio à PEC 006/2019 e pedimos à bancada federal do Mato Grosso do Sul que, em respeito aos seus eleitores, se posicione pelo arquivamento integral da proposta defendida pelo atual governo. O texto não atende às reais necessidades da sociedade, mas sim ao interesse de apenas um pequeno grupo de empresários e rentistas. Assumimos o compromisso de ampliar o debate e a conscientização das bases de nossa sociedade sobre os reais interesses dessa proposta e as suas consequências. Também conclamamos a todos os setores populares, democráticos e progressistas a se unirem para barrar a aprovação da PEC 006/2019 e a destruição do Sistema de Seguridade Social e da Previdência Social Pública.
Carlos Eduardo Gabas proferiu palestra sobre o assunto durante a reunião
