O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) conduziu na Assembleia Legislativa a participação especial do Nudem (Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher) da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul durante a sessão desta terça-feira (4), dia histórico na Casa de Leis na luta contra a violência contra a mulher. De forma aberta e corajosa Bruna Oliveira dos Santos, que já foi vítima de violência doméstica mostrou fotos de uma mulher no hospital muito machucada na cabeça e com o corpo coberto por curativos e gesso e disse: Essa sou eu!
Feminista, hoje trabalha na Subscretaria de Políticas Públicas para as Mulheres. (Assista o depoimento da Bruna na íntegra logo abaixo)
O Nudem está à frente do projeto “Em Defesa Delas”, que visa divulgar todos os serviços de proteção à mulher vítima de violência.
A defensora pública Graziele Carra Dias, representante da Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul (ADEP/MS), falou sobre os serviços públicos de proteção às mulheres diante dos inúmeros casos de feminicídios e chamou Bruna para concluir o pronunciamento, uma surpresa a todos que acompanhavam a sessão.
Bruna Oliveira dos Santos foi assistida pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul e hoje, ajuda a conscientizar as mulheres através do seu depoimento de vida e estudos a respeito do assunto.
Na tribuna da Casa de Leis, Bruna contou sua história. Ela procurou a proteção e o auxílio da Justiça após ter sofrido uma tentativa de feminicídio praticada pelo ex-marido em 2017. Bruna recebeu golpes na cabeça, nos braços e no rosto enquanto dormia. Ela correu, conseguiu fugir de casa, percorreu seis quadras com o agressor a seguindo. Durante o percurso na rua, Bruna não recebeu ajuda. Foi encontrada num terreno baldio e a partir dali, sua vida mudou, ela praticamente começou a viver.
“Enquanto sociedade não podemos nos calar. Meu agressor foi julgado e condenado em menos de um ano após os fatos. As pessoas questionam o porquê das mulheres permanecerem em relações abusivas. Mas enquanto sociedade, precisamos nos questionar, por que nós produzimos homens assim?”. Ela defendeu o fortalecimento da mulher para que procure ajuda quantas vezes precisar.“Todas precisam conhecer os serviços pelos quais eu passei e fui atendida com excelência. Hoje estou aqui por conta desse atendimento, e infelizmente nem todas as mulheres têm essa oportunidade”, lamentou mencionando a falta de informação.
Para denunciar e combater a impunidade, os cidadãos podem ligar à Central de Atendimento à Mulher: 180.
Por: Jacqueline Lopes/Ana Maria Assis
Foto: Luciana Nassar
Na sessão ordinária desta terça-feira (4), o deputado estadual Pedro Kemp (PT) usou a tribuna para repudiar a divulgação feita com intuito de prejudicar os sindicalistas com a exposição dos seus salários como se houvesse ilegalidade no que preconiza a Constituição. Em seu discurso, o parlamentar disse que a tentativa de desqualificar a luta sindical no momento em que as categorias estão negociando o reajuste salarial e a incorporação do abono é um desrespeito a democracia.
“Em uma democracia temos que respeitar a legislação, ou seja, o papel legítimo e legal das entidades representativas. São as ações do movimento sindical que resultam em conquistas de direitos, como recuperação salarial, condições e relações de trabalho e jornada”.
Assista na íntegra o pronunciamento do deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS):
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) que prevê a prioridade no atendimento às pessoas com fibromialgia, gestantes, as lactantes, as mães acompanhadas por crianças de colo, as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas que possuem TEA (Transtorno do Espectro Autista). O projeto deverá ir para a segunda votação e se aprovado, será encaminhado para a apreciação do Governo do Estado, que poderá sancioná-lo.
Entenda a proposta:
PL dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia e mães com crianças no colo
Campo Grande, 06/05/2019
Altera dispositivos da Lei nº 3.530, de 24 de junho de 2008, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências
Projeto: 00104/2019
Art. 1º Os artigos 1º e 2º, da Lei nº 3.530, de 24 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As gestantes, as lactantes, as mães acompanhadas por crianças de colo, as pessoas portadoras de deficiência, as pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista – TEA e as pessoas com Fibromialgia terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares”. (NR) “Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, ficam obrigados a fixarem, em local visível, placa com os seguintes dizeres: ” Atendimento prioritário às gestantes, às lactantes, às mães acompanhadas por crianças de colo, às pessoas com deficiência, às pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista TEA e as pessoas com Fibromialgia ( Lei Estadual nº 3.530, de 24 de junho de 2008)”. (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei foi uma reivindicação de membros da Associação Nacional de Fibromiálgicos e Portadores de Doenças Crônicas com o propósito de incluir os fibromiálgicos no rol de pessoas que tem atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares resguardados da Lei Estadual Lei nº 3.530, de 24 de junho de 2008. De acordo com a literatura médica, a Fibromialgia é uma doença caracterizada por dores crônicas que se instalam em diversas partes do corpo, principalmente nos tendões e nas articulações. Essa enfermidade atinge, principalmente, mulheres de 30 a 55 anos, tendo como consequência desdobramentos no sistema nervoso que potencializa sensibilidade a dor, vez que, seus cérebros interpretam os estímulos da dor de maneira exagerada. De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia, as principais características da doença são: dores pelo corpo, sensibilidade ao toque, alteração no sono, fadiga (cansaço), depressão, alteração de memória e atenção, síndrome do intestino irritável, bexiga mais sensível, sensação de amortecimento nas mãos e nos pés, dores de cabeça frequentes e maior sensibilidade a estímulos ambientais, como cheiros e barulhos fortes. Diante do exposto, por suas limitações, as pessoas portadoras de Fibromialgia ficam prejudicadas quando precisam utilizar serviços simples do dia a dia, em que são submetidas a filas extensas. A prioridade facilitará a realização dessas atividades, acarretando-lhes maior independência. No que se refere a competência, não há vício de iniciativa, uma vez que trata-se de matéria que caracteriza a proteção de pessoas com um tipo de deficiência, previsto no artigo 24, XIV, da Constituição Federal, o qual assegura que há competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ao legislar sobre este assunto. Assim, com o objetivo de atender a este segmento da população encaminhamos para análise deste parlamento a inclusão no texto da Lei nº 3.530, de 24 de junho de 2008
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul será acionado pelas entidades de Educação Especial que reivindicam a manutenção da parceria, ameaçada pela administração estadual, para manterem o atendimento aos 7 mil alunos que estão nas 76 entidades da Capital e municípios do interior. Diante desse quadro, foi realizada uma audiência pública “A responsabilidade do poder público com as instituições que atendem as pessoas com deficiência”, na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (28). O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, da Casa de Leis, Pedro Kemp, proponente da audiência preparou um documento com base nas reivindicações das entidades para levar ao Governo do Estado e garantir a manutenção dos investimentos.
“A Educação Especial não faz favor. A Educação Especial está na lei”, disse a defensora pública, coordenadora do Núcleo de Ações Institucionais e Estratégicas da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, Eni Maria Sezerino Diniz. “A consciência da imprescindibilidade do trabalho dessas entidades deve ser o norte em todas as discussões com o Estado”, completou. O deputado estadual Pedro Kemp informou que solicitará aos deputados integrantes desses grupos apoio
às reivindicações. O parlamentar produziu um documento com nove itens das reivindicações das entidades:
1 Reconsideração dos 30% dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) ameaçados de corte pelo Governo do Estado e a garantia do recurso de julho deste ano até julho de 2020;
2 substituição de professores afastados, fazer levantamento com base em estudos para garantir a substituição no caso dos profissionais na licença maternidade;
3 o orçamento seja baseado no censo mais recente;
4 critérios claros para a redução dos professores cedidos e que seja enviada uma notificação prévia às entidades para que elas se preparem e possam fazer as respectivas adaptações;
5 disponibilidade do quadro completo dos professores para que o ano letivo possa ocorrer no dia 1º de fevereiro e dessa forma, o calendário escolar seja priorizado;
6 educação ao longo da vida precisa também ser regulamentada;
7 reabertura do CEADA (Centro Estadual de Atendimento ao Deficiente da Audiocomunicação);
8 abertura de diálogo, para garantir os investimentos na área, através de reunião envolvendo os secretários de Estado de Fazenda e o de Governo e Gestão Estratégica (Segov), respectivamente, Felipe Mattos e Eduardo Riedel já que o assunto extrapola o papel da SED (Secretária de Estado de Educação);
9 regulamentar a fiscalização das informações prestadas pelas entidades através da assinatura de um termo de compromisso com a verdade e com as devidas penalidades, no caso de descumprimento.
“Os recursos do Fundeb dão suporte à série de necessidades que nossas escolas enfrentam. Diminuir 30% da verba é impraticável, porque não podemos reduzir o número de alunos que atendemos”, disse a presidente da Federação das Associações Pestalozzi de Mato Grosso do Sul, Gyselle Saddi Tannous. A situação se agrava, porque os repasses já não vêm sendo feito regularmente. “Esses números são da Pestalozzi, mas dão ideia do que acontece nas demais instituições. Lá [na Pestalozzi], cada aluno tem custo médio de R$ 3.339,64 por ano, mas os recursos recebidos representam R$ 1.083,76. Ou seja, a entidade precisa pagar R$ 2.255,88 por aluno anualmente”, contabilizou.
“Entendemos que é um momento de grande turbulência, de crise financeira. No entanto, precisamos lembrar que todas as nossas instituições fazem parte de uma rede de serviço com atuação expressiva no país”, pontuou a professora Fabiana Maria das Graças Soares de Oliveira, presidente da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes). “Temos necessidades que precisam ser atendidas. Não podemos parar durante o ano letivo e dizer que não vamos atender, porque não temos dinheiro”.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) teve aprovado nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei de sua autoria que proíbe dar nomes de torturadores a logradouros, avenidas, rodovias, prédios públicos e repartições do Estado. O projeto é claro ao especificar que são nomes de pessoas que tenham violado os direitos humanos e estejam com o nome inserido no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, conforme a Lei Federal 12.528/11. O projeto proposto por Kemp altera a Lei Estadual 3828, de 23 de dezembro de 2009.
Segundo o parlamentar, a ideia é reforçar as limitações através da vedação do nome de pessoas reconhecidas na história como violadores de direitos humanos e dos princípios democráticos. “A proposta tem como base a competência legislativa de proteção dos direitos humanos, do patrimônio histórico e da defesa dos princípios democráticos”.
Foram contrários ao Projeto de Lei os deputados estaduais: Coronel Davi, Herculano, Renan Contar, Marçal Filho e João Henrique.
Existe hoje, como exemplo, a Escola Estadual Senador Filinto Müller, a Avenida Ernesto Geisel, assim como a rodovia Emílio Médici. Todos militares citados por violar os direitos de cidadãos na Ditadura.
Em 2014, ao final de 2 anos e 7 meses de trabalho, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) listou pelo menos 434 mortes ou desaparecimentos forçados durante a Ditadura Militar no Brasil. Destas 434 mortes, 191 pessoas foram assassinadas; 210 desaparecidas e 33 desaparecidos que tiveram seus corpos encontrados. Um dos corpos foi encontrado durante o trabalho da CNV.
O número de mortos em virtude do regime militar, no entanto, pode ser maior, conforme a Comissão da Verdade. Na lista de vítimas, a CNV confirmou a execução sumária de ativistas políticos como o ex-deputado federal Rubens Paiva, o militante de esquerda da Aliança Libertadora Nacional (ALN), Carlos Marighella ou Stuart Angel Jones, militante do Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8).
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