por Jacqueline Bezerra Lopes | ago 30, 2017 | Em destaque
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) foi à tribuna hoje (30) e repudiou o decreto apresentado pelo Governo do Estado – o Decreto 14.827, publicado no Diário Oficial – pois ele impede as manifestações populares no Parque dos Poderes, onde ficam as secretarias estaduais, a Governadoria, o Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Comando da Polícia Militar e outros órgãos públicos importantes de Mato Grosso do Sul.
“O Governo está avisando no decreto que se as pessoas forem fazer uma manifestação no Parque dos Poderes a Polícia Militar já está autorizada a intervir pra expulsar, pra tirar na marra aquelas pessoas que vão se manifestar. Está previsto uma multa também de quem for se manifestar vai ter que pagar uma multa de 5 Uferms (R$ 121,15). E olha, do jeito que o povo está descontente com esse Governo, servidor público descontente, se começar a cobrar multa por manifestação daqui a pouco vai encher os cofres públicos de Uferms arrecadados de manifestação que vai acontecer. Portanto, o decreto é autoritário, proíbe manifestação que é permitida pela Constituição Federal. Estabelece multa, autorização pra Polícia Militar tirar o povo, ajuizamento de ação e ainda mais, se for servidor público ainda vai responder um processo administrativo disciplinar. Nunca houve na história do MS um governo que baixasse um decreto dessa natureza de forma tão autoritária como esse aqui. É uma pérola que vai entrar para a história. Então senhores deputados eu estou entrando com um Projeto Decreto Legislativo para sustar os efeitos deste inciso, deste artigo porque é completamente inconstitucional e peço aqui apoio. Só pra lembrar que na semana passada, os vereadores de Dourados tiveram coragem e sustaram um decreto dessa natureza da prefeita”, disse Pedro Kemp na tribuna.
O decreto no que se refere ao uso da área do Parque dos Poderes, com a finalidade de preservação do meio ambiente teve apoio.
Kemp acredita que o Governo pode retirar o inciso polêmico que proíbe manifestações e reapresentar a proposta sem que haja a necessidade do Legislativo derrubar o decreto.
Eis o Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo deputado estadual Pedro Kemp:
Susta o inciso V do Art. 2º do DECRETO Nº 14.827, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 Art. 1º Este Decreto Legislativo, na forma do disposto no inciso VII do art. 63 da Constituição Estadual, susta o inciso V, do art. 2º do Decreto n.º 14827 de 28 de agosto de 2017, que Regula o uso da área denominada “Parque dos Poderes”, espaço territorial onde está concentrado o centro político-administrativo do Estado, com a finalidade de preservação do meio ambiente e da ordem e da segurança públicas.
Art. 2º É vedado aos agentes públicos a aplicação do dispositivo que se refere o inciso V, do Art. 2º que tange a proibição de realizar concentração de pessoas, eventos ou reuniões, independentemente de sua finalidade, sem prévia autorização da Secretaria de Estado de Governo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de 30 de agosto de 2017.
Pedro Kemp
Deputado Estadual – PT
JUSTIFICATIVA
É afrontosa a ofensa constitucional do inciso V do art. 2º, uma vez que impede a realização de reuniões em espaço público sem a prévia autorização da Secretaria de Estado de Governo.
A Constituição Federal no art. 5º, XVI, preceitua como direito fundamental que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
Nas palavras do Doutor Marcio Cammarosano: “O Referido dispositivo constitucional é indissociável de um Estado de Direito Democrático na medida em que assegura a todos o direito de reunião em locais abertos ao público. Trata-se, portanto, de direito fundamental, impondo-se a todos, agentes públicos e cidadãos em geral, pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, órgãos públicos despersonalizados, enfim, rigorosamente a quem quer que seja, o dever de respeitar, assegurar, não impedir, não embaraçar, não frustrar o regular exercício desse direito. Os que atentarem contra ele, por ação ou omissão, é que se sujeitam a responsabilização, inclusive por abuso de autoridade, se for o caso.
Desta forma, não pode este Parlamento calar-se diante de tal medida impopular, autoritária, e acima de tudo INCONSTITUCIONAL, sendo pois, ação necessária sustar inciso V, do Art. 2º do Decreto n.º 14827 de 28 de agosto de 2017.
por Jacqueline Bezerra Lopes | ago 15, 2017 | Em destaque
“Poesia não compra sapato mas como andar sem poesia?” (Pedro Kemp parafraseando o poeta Emmanuel Marinho após a aprovação da lei estadual que cria o Sistema Estadual de Cultura de MS e garante recursos para os produtores culturais no Estado)
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Após artistas reivindicarem repasse de recursos da Cultura e transparência em audiência pública proposta pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT), em maio na Assembleia Legislativa, o Governo do Estado apresenta Projeto de Lei aprovado hoje que cria o Sistema Estadual de Cultura para MS. Com comemoração os artistas acompanharam voto a voto.
Para se ter uma ideia do tamanho da conquista, em 2015 os artistas e produtores culturais que tiveram projetos aprovados receberam calote do Estado e em 2016, não houve lançamento de edital para os projetos culturais e este ano a aprovação do Sistema Estadual é a garantia para a regulamentação e organização das ações já que a verba da Cultura é carimbada, ou seja, recursos da Cultura só podem ser usados na Cultura.
Não estava prevista a votação para hoje, mas como só faltava essa, o deputado Pedro Kemp junto com os colegas parlamentares decidiram em acordo de liderança colocar o PL em regime de urgência. O Secretário de Estado de Cultura, Athayde Nery acompanhou a votação, explicou o Sistema Estadual de Cultura aos deputados e no final, valeu o interesse coletivo, segundo Kemp.
O PL passou por unanimidade exceto a emenda proposta para a criação de uma cadeira gospel no Conselho da Cultura – 11 deputados foram contrários e 4 favoráveis. Kemp já havia explicado que as religiões estão contempladas entre os artistas e não cabe especificá-las senão se tornaria complicado cada uma delas ter uma representatividade já que Cultura abrange todas sem distinção. “Se a emenda fosse aprovada, teríamos a quebra da paridade, considerando que hoje formam o conselho 15 representantes do governo e 15 do setor cultural”, explicou Kemp.
por Jacqueline Bezerra Lopes | ago 15, 2017 | Em destaque
“Poesia não compra sapato mas como andar sem poesia?” (Pedro Kemp parafraseando o poeta Emmanuel Marinho após a aprovação da lei estadual que cria o Sistema Estadual de Cultura de MS e garante recursos para os produtores culturais no Estado)
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Após artistas reivindicarem repasse de recursos da Cultura e transparência em audiência pública proposta pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT), em maio na Assembleia Legislativa, o Governo do Estado apresenta Projeto de Lei aprovado hoje que cria o Sistema Estadual de Cultura para MS. Com comemoração os artistas acompanharam voto a voto.
Para se ter uma ideia do tamanho da conquista, em 2015 os artistas e produtores culturais que tiveram projetos aprovados receberam calote do Estado e em 2016, não houve lançamento de edital para os projetos culturais e este ano a aprovação do Sistema Estadual é a garantia para a regulamentação e organização das ações já que a verba da Cultura é carimbada, ou seja, recursos da Cultura só podem ser usados na Cultura.
Não estava prevista a votação para hoje, mas como só faltava essa, o deputado Pedro Kemp junto com os colegas parlamentares decidiram em acordo de liderança colocar o PL em regime de urgência. O Secretário de Estado de Cultura, Athayde Nery acompanhou a votação, explicou o Sistema Estadual de Cultura aos deputados e no final, valeu o interesse coletivo, segundo Kemp.
O PL passou por unanimidade exceto a emenda proposta para a criação de uma cadeira gospel no Conselho da Cultura – 11 deputados foram contrários e 4 favoráveis. Kemp já havia explicado que as religiões estão contempladas entre os artistas e não cabe especificá-las senão se tornaria complicado cada uma delas ter uma representatividade já que Cultura abrange todas sem distinção. “Se a emenda fosse aprovada, teríamos a quebra da paridade, considerando que hoje formam o conselho 15 representantes do governo e 15 do setor cultural”, explicou Kemp.
por Jacqueline Bezerra Lopes | ago 15, 2017 | Em destaque
“Protocolei hoje projeto de lei para acabar com uma injustiça do Estado para com os professores convocados. Hoje, os professores têm seus contratos interrompidos no final do primeiro semestre e são recontratados no início do segundo semestre, ficando sem receber 15 dias de salário. Mesmo no recesso da metade do ano, os professores continuam trabalhando com o lançamento das notas e com a escrituração escolar, além de terem que planejar suas aulas para o segundo semestre. Pelo projeto, os contratos seriam feitos para o ano escolar, iniciando em fevereiro e terminando em dezembro, sem interrupção em julho” (Pedro Kemp)
Eis o projeto na íntegra:
Acrescenta o parágrafo único, ao art. 4º, da Lei Nº 4.135, de 15 de Dezembro de 2011, e dá outras providências. Art. 1º Fica acrescido ao Art. 4º da Lei Nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, o parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (…) Parágrafo único. A contratação de professor substituto observará o ano escolar em curso, podendo ser rescindido a qualquer tempo pela Administração, em razão da ocupação de cargo ou da função por servidor efetivo, processo administrativo disciplinar desfavorável e extinção do cargo por conveniência da Administração.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 15 de agosto de 2017.
Pedro Kemp
Deputado Estadual – PT
JUSTIFICATIVA
Este mandato recebeu uma comissão de representantes de professores contratados (convocados) pela Secretaria de Estado de Educação, reivindicou deste parlamentar, uma proposta de lei com o objetivo de estabelecer para efeito de prazo de vigência dos contratos o mesmo período do ano escolar.
A justificativa dos professores é o fato dos contratos terem validade apenas semestral, fazendo com que todos os professores, com vínculo “de convocação”, no recesso escolar tenham cerca de 15 dias a menos de salário.
A prática além de ser discriminatória e uma clara forma de precarização do trabalho de cerca de 10 mil trabalhadores, tendo em vista, que a previsão de recesso é determinada na legislação dos profissionais efetivos públicos e também garantida pela CLT aos profissionais que atuam como professores em sala de aula no setor privado.
Com o objetivo de atender ao apelo dos professores contratos, apresentamos o projeto de lei que propõe a inclusão do parágrafo único ao texto do art. 4º, com o intuito de estabelecer o ano letivo como parâmetro temporal, devido caracterizar uma especificidade dos trabalhadores em Educação.
Desta forma, passamos a matéria para apreciação desta Casa de Leis, desde já reivindicando o apoio dos nobres pares para sua aprovação, por ser de relevante interesse social.
por Jacqueline Bezerra Lopes | ago 8, 2017 | Em destaque
“Não vamos mais colocar obstáculos na tramitação. É importante votarmos e cobrarmos do Governo através da Secretaria de Cultura os editais e as ações de políticas públicas na área da Cultura”.
(Deputado estadual Pedro Kemp, em maio realizou a pedido dos artistas e produtores culturais audiência pública sobre as políticas públicas da área da Cultura)
Hoje (8), três meses depois, foi colocada em primeira votação na Assembleia Legislativa, a pedido do deputado Pedro Kemp, o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) à 15 emendas ao Projeto de Lei 90/2016, do Poder Executivo, que institui o Sistema de Cultura de Mato Grosso do Sul e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Cultura. Artistas que estiveram presentes na sessão comemoraram. A proposta será discutida e deverá ser votada novamente. “Agora, vamos discutir os méritos (detalhes). O importante foi acelerar a votação para termos como cobrar do Governo as ações culturais e a transparência na gestão dos recursos com a participação do fórum e do conselho estadual”.