Entidades sociais sem fins lucrativos, que prestam apoio ao poder público com trabalhos, e que impactam diretamente na vida da população e são declaradas de utilidade pública estadual, poderão ser beneficiadas com a aprovação do Projeto de Resolução, proposto pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT). “As entidades fazem as prestações de contas e chegam a pagar R$ 6 mil para as publicações. Vamos trabalhar para conseguirmos apoio de todos os parlamentares para a aprovação. Estamos otimistas. Elas trabalham muito e recebem apoio governamental e não governamental para estarem de pé. Importante que fiquem isentas de mais um custo”, explicou o parlamentar.
Eis aqui a proposta:
Entidades sociais sem fins lucrativos, que são declaradas de utilidade pública estadual, são obrigadas a publicar anualmente o balanço financeiro da entidade, inclusive sendo esta uma das condicionantes para a tramitação e aprovação do projeto de lei. As publicações, em especial dos balancetes, são de alto custo. Há informação repassada por entidade declarada de utilidade pública que já chegou a gastar seis mil reais com a publicação dos documentos financeiros. A Assembleia Legislativa, por meio do RESOLUÇÃO 29/11, instituiu o Diário Oficial Eletrônico para atender as publicações do Poder Legislativo. Assim, a proposta é no sentido de reservar um espaço para que, mediante requerimento à Mesa Diretora, as instituições possam dar publicidade aos atos que a lei exija sem arcar com o alto custo das publicações em jornais ou no Diário Oficial do Estado.
Foi parafraseando o filme indicado ao Oscar “Ainda Estou Aqui”, que o professor e deputado estadual Pedro Kemp finalizou a audiência sobre o PNE (Plano Nacional de Educação) e em defesa de todos os educadores e educadoras. A reunião aberta ao público aconteceu nesta tarde, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. “Quero agradecer muito os municípios do interior do nosso MS por contribuírem com o debate e à professora Andreia Militão pela excelente contribuição nos dada hoje e vou também parabenizar à FETEMS pela mobilização de hoje parafraseando aqui o filme dizendo ‘Ainda Estamos Aqui’. Vamos continuar resistindo na luta pela Educação Pública e sem anistia!”, finalizou os trabalhos o parlamentar.
A defesa da educação pública universal e gratuita e valorização dos trabalhadores em educação foram discutidas na audiência pública que debateu o Projeto de Lei 2.614/2024, de autoria do Executivo Federal, que propõe o Plano Nacional de Educação (PNE) para o próximo decênio (2024-2034). Proposto pelo deputado Pedro Kemp (PT) e pela deputada Gleice Jane (PT) em parceria com a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), o evento reuniu educadores, que lotaram o plenário e o saguão da Assembleia Legislativa (ALEMS).
Este ano os holofotes do mundo estiveram voltados para o Brasil por conta do filme “Ainda Estou Aqui”, indicado ao Oscar em três categorias e vencedor como melhor filme estrangeiro, que ganhou visibilidade por fazer a defesa da democracia, o repúdio à ditadura e o direito à memória das vítimas e de seus familiares.
A retomada dos debates sobre o PNE (Plano Nacional de Educação) já sinaliza que o País volta a colocar as escolas, alunos e professores no centro das políticas públicas. A defesa da educação pública universal e gratuita e valorização dos trabalhadores em educação foram discutidos na audiência pública que debateu, na tarde desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 2.614/2024, de autoria do Executivo Federal, que propõe o Plano Nacional de Educação para o próximo decênio (2024-2034). Proposto pelo deputado Pedro Kemp (PT) e pela deputada Gleice Jane (PT) em parceria com a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), o evento foi o pontapé inicial para as discussões no Estado e reuniu educadores, que lotaram o plenário e o saguão da Assembleia Legislativa (ALEMS). A audiência iniciou com a apresentação da orquestra infantil do projeto “Fábrica de Som”, do Instituto Misericordes Pater, do Lageado.
“É muito importante que o debate sobre o Plano Nacional de Educação tenha participação da sociedade, principalmente de quem está no chão da escola, os professores, os servidores administrativos e os pais e alunos”, afirmou o deputado Pedro Kemp em referência à importância da audiência pública. “A aprovação do Plano Nacional de Educação vai apontar para nós, aqui no Estado também, as diretrizes para a gente depois discutir o Plano Estadual de Educação”.
O parlamentar também afirmou que o novo PNE precisa contemplar a defesa da escola pública, melhores condições de trabalho aos educadores e qualidade da educação. “Hoje está havendo uma ampliação grande das escolas de tempo integral. Então, como discutir um projeto para essas escolas que, de fato, contribua para a melhoria da qualidade de ensino? O enfoque muito importante desse projeto do Plano de Educação é a qualidade da educação”, disse. “A valorização dos profissionais da educação também é um tema central, com a necessidade de melhores condições de trabalho e discussão sobre a qualidade do ensino nas escolas, especialmente nas de tempo integral”, completou o parlamentar.
O presidente da FETEMS, professor Jaime Teixeira defendeu a equiparação salarial dos professores, concurso público e salientou a importância do PNE para dar um rumo definitivo para a recuperação da educação pública, sucateada no Governo Bolsonaro. Teixeira pontou a importância do Brasil ter um Sistema Único de Educação para que assim como a França, haja uma consolidação dos direitos dos professores e assim, a escola ocupe um papel de destaque na sociedade e construção do Brasil.
“As audiências públicas e conferências são destacadas como espaços importantes para discutir e construir o Plano Nacional, Estadual e Municipal de Educação, garantindo que as vozes da comunidade sejam ouvidas antes da aprovação do texto final pelas casas legislativas”, ressaltou a deputada Gleice Jane enfatizando que o debate sobre o novo PNE deve ser feito com participação da sociedade, como colegiados, associações de pais e mestres, grêmios estudantis e sindicatos.
A deputada também falou sobre os riscos da terceirização, que precisa ser combatida na implementação dos planos nacional, estadual e municipais. “Entre os grandes desafios que temos pela frente, há a terceirização, que vem com toda força. Aqui em Mato Grosso do Sul, de forma muito silenciosa, a terceirização já está em todas as escolas estaduais e em vários municípios”, alertou. “Isso é uma transferência da responsabilidade do Estado para as empresas. Com o processo de terceirização, a desvalorização profissional é muito maior. Isso pode destruir as conquistas que tivemos nas últimas décadas”, pontuou a deputada.
Educação pública, gratuita e de qualidade
“Precisamos travar uma luta cotidiana dentro das universidades, escolas, sindicatos, em todos os espaços possíveis, para que, ao final do decênio, tenhamos uma educação pública, gratuita e de qualidade para todos e para todas”, afirmou a professora Dra. Andréia Nunes Militão, que proferiu a palestra “Plano Nacional de Educação: o que está contido no PL 2.614/2024”. Andréia é doutora em Educação, professora da Universidade Estadual de Mato Grosso Do Sul (Uems) e do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).
A professora destacou que o processo de construção do novo Plano ocorre em meio a um embate sobre diferentes projetos de educação para o País. “Nós queremos uma educação pautada na inclusão e diversidade para todos e todas ou uma educação privatizada? Qual projeto iremos defender?”, questionou. Ela acrescentou que, nessa disputa, é primordial assegurar financiamento e a valorização da educação pública. “E temos no Congresso Nacional, uma bancada numerosa que prima pela redução de recursos para a educação”, alertou.
Outro ponto enfatizado pela educadora é o papel da Conferência Nacional de Educação (Conae). “Nós temos um ativo político muito potente, que é o documento final da Conae, que foi debatido por mais de um ano, sobretudo pelos trabalhadores e trabalhadoras da educação”, afirmou [confira aqui informações sobre a Conae 2024]. “E este é um grande desafio: incorporar as contribuições da sociedade civil que estão no documento da Conae”, completou.
Andréia Militão também disse ser importante assegurar no novo Plano a valorização de todos os trabalhadores da educação, incluindo-se os profissionais do administrativo das escolas. “Precisamos lutar por um piso salarial nacional para os profissionais da educação. Também é importante a formação específica inicial e continuada de professores para educação indígena e quilombola”, enfatizou.
Além da busca da garantia dessa valorização dos trabalhadores em educação no novo Plano, também é preciso implementar em níveis estadual e municipal as disposições da Lei Federal 14.817/2024, conforme defendeu a professora Andréia. A Lei 14.817/2024 estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
“A Lei 14817/2024 traz três elementos importantes para a valorização dos trabalhadores de educação”, disse Andréia Militão. Os pontos, segundo informou a educadora, são os seguintes: Construção de Planos de Cargos, Carreiras e Salários; formação continuidade; e melhores condições de trabalho.
Novo PNE
Em 2024, o Governo Federal, por meio do Ministério de Educação (MEC), enviou para o Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.614/2024. O processo de elaboração da proposta aconteceu com participação social, contando com contribuições apresentadas pela Conae em janeiro de 2024, além de colaborações de entidades representativas da sociedade civil.
Crianças do projeto “Fábrica do Som” tocaram no início da audiência
A proposta contém 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias que União, estados e municípios devem cumprir na educação básica (desde a educação infantil até os ensinos fundamental e médio), na educação profissional e tecnológica e no ensino superior. O plano define metas, por exemplo, para alfabetização, educação integral, diversidade e inclusão e estrutura e funcionamento das escolas.
Audiência pública
A audiência contou com a forte presença de educadores. Participaram do evento o coordenador do Fórum Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul, Onivan de Lima Correa. A audiência teve a cobertura da Comunicação da ALEMS e foi transmitida ao vivo. https://www.youtube.com/watch?v=TfNTEBzZRyE&t=1s
FETEMS é parceira da audiência pública que acontece na próxima quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa de MS
Um dos mais importantes planos para educação brasileira, o PNE (Plano Nacional de Educação), será discutido com toda a sociedade em Mato Grosso do Sul na próxima quarta-feira (23), no Plenário Júlio Maia, a partir das 14h, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A Audiência Pública “Plano Nacional de Educação” vai debater as principais propostas para o ensino do País até 2034. “Planejar a Educação pública é definitivamente trabalhar para que nosso País seja uma nação justa e com oportunidades para todas as suas crianças”, disse o deputado estadual, psicólogo, teólogo e professor, Pedro Kemp (PT), proponente da audiência ao lado da professora, deputada estadual Gleice Jane (PT).
O Plano Nacional de Educação está em debate no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei nº 2.614/2024, de autoria do Poder Executivo. O PNE tem 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias que União, Estados e Municípios devem cumprir na Educação Básica, desde a Educação Infantil até os ensinos Fundamental e Médio. O plano também aborda a educação profissional e tecnológica e no ensino superior. “Alfabetização, educação integral, diversidade, inclusão, estrutura e funcionamento das escolas também estão em pauta. A superação do analfabetismo entre jovens e adultos e a garantia da qualidade e da equidade nas condições de oferta da educação básica são alguns dos principais desafios”, diz Kemp.
Segundo Gleice Jane e Kemp. a audiência pública tem por finalidade promover o debate na instância estadual, uma vez que as entidades participantes e representações da sociedade civil estão enviando propostas para os parlamentares federais.
Objetivos, metas e estratégias A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. Conforme dados da Agência Senado, o texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro de 2024. Para cada objetivo previsto no plano, foram estabelecidas metas que permitem seu monitoramento ao longo do decênio. São 58 metas, comparáveis com os 56 indicadores do PNE 2014-2024 (que foi prorrogado até dezembro de 2025). Para cada meta, há um conjunto de estratégias com as principais políticas, programas e ações (envolvendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios) para que os objetivos propostos sejam alcançados. Segundo o governo federal, o novo PNE enfatiza a qualidade do ensino, com objetivos e metas focados em padrões de qualidade na educação básica, na educação profissional e tecnológica, no ensino superior e na formação de docentes. Além disso, há objetivos específicos para as modalidades de educação escolar indígena, educação do campo e quilombola. O projeto mantém metas para os públicos-alvo da educação especial e da educação bilíngue de surdos. Há ainda a perspectiva da educação integral como conceito. O termo vai além da jornada expandida, incluindo as condições necessárias para o desenvolvimento pleno dos estudantes, com atividades complementares como artes, línguas e esportes.
Novo PNE – O Novo Plano Nacional de Educação, que institui metas para a educação brasileira até 2034, deve estar entre os assuntos prioritários do trabalho parlamentar em 2025, segundo a Agência Senado. Instituído pelo Projeto de Lei (PL) 2.614/2024, o texto é de autoria do Poder Executivo e está em tramitação na Câmara. Depois de passar pela análise dos deputados, chegará para discussão e votação no Senado Federal. Com vigência de dez anos, o PNE atual, que perderia vigência em 2024, teve sua validade prorrogada até dezembro. Com isso, o Congresso Nacional precisará deliberar sobre o tema neste ano, como defende a senadora Teresa Leitão (PT-PE). Ela é cotada para assumir a presidência da Comissão de Educação e Cultura (CE) no biênio 2025-2026. “O PNE é uma pauta prioritária da sociedade e do nosso governo; então, temos algumas medidas que virão em formato de lei e vão demandar um bom debate aqui nesta Casa. A gente tem o ano inteiro, claro, mas é fundamental que essa deliberação aconteça antes de dezembro, quando o prazo [do PNE atual] se extingue. É um plano decenal com uma característica que eu julgo muito importante: é fruto da Conferência Nacional de Educação e, portanto, vem legitimado pelo debate social, envolvendo todas as entidades, tanto governamentais quanto civis e sindicais”, declarou a senadora. Implementação O Senado já começou a discutir o plano proposto. No segundo semestre de 2024, a Comissão de Educação promoveu um ciclo de audiências públicas sobre o tema, com a participação de educadores, pesquisadores, representantes do governo, dos sistemas de ensino e da sociedade civil. Uma das conclusões dos debates é de que o próximo plano deve garantir financiamento consistente para que se consiga implementar os avanços propostos. O PNE em vigor previa chegar ao final da sua vigência com a aplicação de 10% do produto interno bruto (PIB) na educação, mas atualmente essa destinação é cerca de de 5,5%. O projeto do novo plano estabelece uma aplicação progressiva que vai de 7% (até 6º ano de vigência) a 10% do PIB, em 2034.
A Fazenda Carandazal, em Corumbá, foi flagrada novamente pelo crime de trabalho escravo e o MPT (Ministério Público do Trabalho) já cogita ação de expropriação e multa de R$ 25 milhões, a título de reparação dos danos provocados à sociedade. Por ser reincidente em manter funcionários nessas condições, hoje, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Pedro Kemp (PT) foi à tribuna repudiar o fato do crime se repetir no Estado. O parlamentar, atuante na área em defesa dos direitos humanos, salientou a importante ação impetrada pelo MPT. “É aceitável no ano de 2025, em pleno século vinte e um, a gente ouvir falar da existência de trábalho análogo à escravidão no Brasil?. (…) O MPT libertou mais quatro trabalhadores na Fazenda Carandazal, em Corumbá. O pior é que os proprietários desta fazenda são reincidentes!”. Em fevereiro deste ano, uma multa já havia sido feita contra os donos da área.
“Quero apoiar a ação, para que a fazenda seja disponibilizada para a Reforma Agrária. É inadmissível que tenhamos situações como essa. Muitas vezes os trabalhadores não recebem salários. São impedidos de deixar a fazenda, são ameaçados. Chegam e recebem equipamentos com desconto no salário. Alimentação também tem que pagar. O alojamento é barraco de lona sem banheiro ou água potável. A condição desumana dessas pessoas que muitas vezes se submetem por conta da necessidade financeira, às levam a viver situação que nos causam indignação”.
Kemp é autor da emenda na Lei do MS Empreendedor que proíbe a concessão de incentivos fiscais estaduais a empresários que estejam na lista suja do trabalho análogo ao escravo e exaltou a comissão do MPT, junto às polícias Federal e Ambiental em fiscalizações permanentes em fazendas em todo o Estado, para impedir novos casos. “Venho aqui para dizer que nós temos que respaldar a ação e dizer que é uma situação pontual. Não estamos generalizando, pois felizmente a maioria tem cumprido com a legislação”.
