Diante da morte da pequena Sarah Raíssa Pereira de Castro, 8, no Distrito Federal, após participar de um desafio em uma rede social, o deputado estadual Pedro Kemp (PT), defensor da regulamentação das plataformas digitais, apresentou em MS proposta que cobra mais rigor nas redes sociais, como forma de proteger crianças e adolescentes.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou hoje, o Projeto de Lei 99/2025, que dispõe sobre a comunicação por parte dos hospitais, clínicas, postos de saúde e unidades escolares da ocorrência ou indícios de prática de violência virtual ou dos chamados desafios promovidos via internet que coloquem em risco a vida, a integridade física e/ou psicológica de crianças e adolescentes. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Os hospitais, clínicas, postos de saúde e as unidades escolares que integram a rede pública e privada de ensino no Estado de Mato Grosso do Sul, ficam obrigados a comunicar imediatamente à autoridade policial, no prazo de 24 horas, quando detectarem indícios ou confirmação da prática de violência virtual contra crianças e adolescentes. A comunicação tem caráter sigiloso, tanto para os locais que comunicam, para as autoridades.
O projeto considera como violência virtual a praticada por meio de redes sociais, plataformas digitais ou aplicativos de comunicação, que induza, instigue, coaja ou exponha a criança ou o adolescente à situação que lhe cause dano físico, psíquico ou moral, tais como desafios, incitação à autolesão, à violência, ao suicídio ou à tentativa de suicídio, ao constrangimento, à manipulação, ao assédio virtual ou à divulgação indevida de imagem, de dados pessoais ou outras formas de violência, inclusive aquelas que induzam ou coajam a criança ou o adolescente à prática de atos com prejuízo patrimonial próprio, ou de terceiros.
No Distrito Federal há também um projeto em tramitação para proteger crianças nas redes sociais. A proposta ganhoi força após morte de menina vítima de desafio. O projeto prevê regras mais rígidas para proteção de crianças na internet e responsabilização das plataformas digitais
Dispõe sobre a comunicação por parte dos hospitais, clínicas, postos de saúde e unidades escolares da ocorrência ou indícios de prática de violência virtual ou dos chamados desafios promovidos via internet que coloquem em risco a vida, a integridade física e/ou psicológica de crianças e adolescentes. Art. 1º Os hospitais, clínicas, postos de saúde e as unidades escolares que integram a rede pública e privada de ensino no Estado de Mato Grosso do Sul, ficam obrigados a comunicar imediatamente à autoridade policial, no prazo de 24 horas, quando detectarem indícios ou confirmação da prática de violência virtual contra crianças e adolescentes. § 1º A comunicação prevista nesta Lei tem caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a manter o sigilo. § 2º A direção dos estabelecimentos previstos no caput deverão informar e orientar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos procedimentos de comunicação estabelecidos nesta Lei. Art. 2º Para os fins desta lei, é entendida como violência virtual aquela praticada por meio de redes sociais, plataformas digitais ou aplicativos de comunicação, que induza, instigue, coaja ou exponha a criança ou o adolescente à situação que lhe cause dano físico, psíquico ou moral, tais como desafios, incitação à autolesão, à violência, ao suicídio ou à tentativa de suicídio, ao constrangimento, à manipulação, ao assédio virtual ou à divulgação indevida de imagem, de dados pessoais ou outras formas de violência, inclusive aquelas que induzam ou coajam a criança ou o adolescente à prática de atos com prejuízo patrimonial próprio, ou de terceiros. Art. 3º A comunicação de que trata o art. 1º dirigida à autoridade policial, deverá conter as seguintes informações: I – nome completo da vítima e qualificação, se possível;
II – informações referentes às características da violência virtual ou desafio da internet que está afetando a criança ou o adolescente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 29 de abril de 2025. Pedro Kemp Deputado Estadual – PT JUSTIFICATIVA
É cada vez mais comum nos depararmos com noticiários informando tragédias envolvendocrianças e adolescentes, que motivados por desafios da internet colocam em risco a própria vidae a de outras pessoas.Recentemente, 13 abril, no Distrito Federal, veio a óbito a menina Sarah Raissa Pereira deCastro, que de acordo com a principal linha de investigação da Polícia Civil, participava de umdesafio na internet que estimulou a inalação de desodorante, fato que provocou sua morte.É inegável que a internet é uma importante ferramenta para as atividades do cotidiano, é fonte deconhecimento e também diversão, no entanto, é um ambiente propício à propagação do ódio, dereprodução de fake news e golpes, além de cresceste e assustadora prática de crimes virtuaiscontra crianças e adolescentes, como pedofilia, violência sexual até mesmo extorsão.Em torno da violência virtual já operam verdadeiras quadrilhas, como a que foi desarticuladapela operação da polícia, denominada de “Operação Adolescência Segura”, que prendeu emCampo Grande um dos administradores dos grupos que usando o Discord e Telegrampromoviam desafios e competições de crimes de ódio.Desta forma, o objetivo do projeto de lei é tornar compulsória as comunicações dos casos deviolência virtual e desafios da internet quando chegar, por qualquer razão, ao atendimento noshospitais, clínicas, postos de saúde e também nas unidades escolares, que darão encaminhamentoda ocorrência ou mesmo dos indícios ao órgão de segurança pública que providenciará aapuração dos fatos e com isso intensificar as ações contra a crimes desta natureza.
O deputado estadual se pronunciou durante a sessão desta terça-feira (29), contra a decisão do Governo do Estado de disponibilizar os policiais militares – servidores públicos – para despejo sem ordem judicial de 300 famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em Dourados. A operação aconteceu no domingo (27), de forma truculenta e desproporcional, conforme o parlamentar.
“A ação foi truculenta e desproporcional. Foi uma manifestação legítima pela reforma agrária e numa terra improdutiva há 12 anos. Não é bandido que invade as fazendas é um movimento de trabalhadores e trabalhadores rurais, que ocupa a fazenda e reivindica a área para trabalhar, produzir e gerar emprego”, disse o deputado, na tribuna.
Ele também defendeu que a terra cumpra sua função social, como determina a Constituição Federal. “Não basta ter a terra; é preciso produzir, sem degradar o meio ambiente e respeitando os direitos trabalhistas. Se não cumprir esses critérios, a terra pode ser destinada à reforma agrária”.
Eis aqui o pronunciamento do deputado estadual Pedro Kem (PT-MS):
Entidades sociais sem fins lucrativos, que prestam apoio ao poder público com trabalhos, e que impactam diretamente na vida da população e são declaradas de utilidade pública estadual, poderão ser beneficiadas com a aprovação do Projeto de Resolução, proposto pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT). “As entidades fazem as prestações de contas e chegam a pagar R$ 6 mil para as publicações. Vamos trabalhar para conseguirmos apoio de todos os parlamentares para a aprovação. Estamos otimistas. Elas trabalham muito e recebem apoio governamental e não governamental para estarem de pé. Importante que fiquem isentas de mais um custo”, explicou o parlamentar.
Eis aqui a proposta:
Entidades sociais sem fins lucrativos, que são declaradas de utilidade pública estadual, são obrigadas a publicar anualmente o balanço financeiro da entidade, inclusive sendo esta uma das condicionantes para a tramitação e aprovação do projeto de lei. As publicações, em especial dos balancetes, são de alto custo. Há informação repassada por entidade declarada de utilidade pública que já chegou a gastar seis mil reais com a publicação dos documentos financeiros. A Assembleia Legislativa, por meio do RESOLUÇÃO 29/11, instituiu o Diário Oficial Eletrônico para atender as publicações do Poder Legislativo. Assim, a proposta é no sentido de reservar um espaço para que, mediante requerimento à Mesa Diretora, as instituições possam dar publicidade aos atos que a lei exija sem arcar com o alto custo das publicações em jornais ou no Diário Oficial do Estado.
Foi parafraseando o filme indicado ao Oscar “Ainda Estou Aqui”, que o professor e deputado estadual Pedro Kemp finalizou a audiência sobre o PNE (Plano Nacional de Educação) e em defesa de todos os educadores e educadoras. A reunião aberta ao público aconteceu nesta tarde, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. “Quero agradecer muito os municípios do interior do nosso MS por contribuírem com o debate e à professora Andreia Militão pela excelente contribuição nos dada hoje e vou também parabenizar à FETEMS pela mobilização de hoje parafraseando aqui o filme dizendo ‘Ainda Estamos Aqui’. Vamos continuar resistindo na luta pela Educação Pública e sem anistia!”, finalizou os trabalhos o parlamentar.
A defesa da educação pública universal e gratuita e valorização dos trabalhadores em educação foram discutidas na audiência pública que debateu o Projeto de Lei 2.614/2024, de autoria do Executivo Federal, que propõe o Plano Nacional de Educação (PNE) para o próximo decênio (2024-2034). Proposto pelo deputado Pedro Kemp (PT) e pela deputada Gleice Jane (PT) em parceria com a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), o evento reuniu educadores, que lotaram o plenário e o saguão da Assembleia Legislativa (ALEMS).
Este ano os holofotes do mundo estiveram voltados para o Brasil por conta do filme “Ainda Estou Aqui”, indicado ao Oscar em três categorias e vencedor como melhor filme estrangeiro, que ganhou visibilidade por fazer a defesa da democracia, o repúdio à ditadura e o direito à memória das vítimas e de seus familiares.
A retomada dos debates sobre o PNE (Plano Nacional de Educação) já sinaliza que o País volta a colocar as escolas, alunos e professores no centro das políticas públicas. A defesa da educação pública universal e gratuita e valorização dos trabalhadores em educação foram discutidos na audiência pública que debateu, na tarde desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 2.614/2024, de autoria do Executivo Federal, que propõe o Plano Nacional de Educação para o próximo decênio (2024-2034). Proposto pelo deputado Pedro Kemp (PT) e pela deputada Gleice Jane (PT) em parceria com a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), o evento foi o pontapé inicial para as discussões no Estado e reuniu educadores, que lotaram o plenário e o saguão da Assembleia Legislativa (ALEMS). A audiência iniciou com a apresentação da orquestra infantil do projeto “Fábrica de Som”, do Instituto Misericordes Pater, do Lageado.
“É muito importante que o debate sobre o Plano Nacional de Educação tenha participação da sociedade, principalmente de quem está no chão da escola, os professores, os servidores administrativos e os pais e alunos”, afirmou o deputado Pedro Kemp em referência à importância da audiência pública. “A aprovação do Plano Nacional de Educação vai apontar para nós, aqui no Estado também, as diretrizes para a gente depois discutir o Plano Estadual de Educação”.
O parlamentar também afirmou que o novo PNE precisa contemplar a defesa da escola pública, melhores condições de trabalho aos educadores e qualidade da educação. “Hoje está havendo uma ampliação grande das escolas de tempo integral. Então, como discutir um projeto para essas escolas que, de fato, contribua para a melhoria da qualidade de ensino? O enfoque muito importante desse projeto do Plano de Educação é a qualidade da educação”, disse. “A valorização dos profissionais da educação também é um tema central, com a necessidade de melhores condições de trabalho e discussão sobre a qualidade do ensino nas escolas, especialmente nas de tempo integral”, completou o parlamentar.
O presidente da FETEMS, professor Jaime Teixeira defendeu a equiparação salarial dos professores, concurso público e salientou a importância do PNE para dar um rumo definitivo para a recuperação da educação pública, sucateada no Governo Bolsonaro. Teixeira pontou a importância do Brasil ter um Sistema Único de Educação para que assim como a França, haja uma consolidação dos direitos dos professores e assim, a escola ocupe um papel de destaque na sociedade e construção do Brasil.
“As audiências públicas e conferências são destacadas como espaços importantes para discutir e construir o Plano Nacional, Estadual e Municipal de Educação, garantindo que as vozes da comunidade sejam ouvidas antes da aprovação do texto final pelas casas legislativas”, ressaltou a deputada Gleice Jane enfatizando que o debate sobre o novo PNE deve ser feito com participação da sociedade, como colegiados, associações de pais e mestres, grêmios estudantis e sindicatos.
A deputada também falou sobre os riscos da terceirização, que precisa ser combatida na implementação dos planos nacional, estadual e municipais. “Entre os grandes desafios que temos pela frente, há a terceirização, que vem com toda força. Aqui em Mato Grosso do Sul, de forma muito silenciosa, a terceirização já está em todas as escolas estaduais e em vários municípios”, alertou. “Isso é uma transferência da responsabilidade do Estado para as empresas. Com o processo de terceirização, a desvalorização profissional é muito maior. Isso pode destruir as conquistas que tivemos nas últimas décadas”, pontuou a deputada.
Educação pública, gratuita e de qualidade
“Precisamos travar uma luta cotidiana dentro das universidades, escolas, sindicatos, em todos os espaços possíveis, para que, ao final do decênio, tenhamos uma educação pública, gratuita e de qualidade para todos e para todas”, afirmou a professora Dra. Andréia Nunes Militão, que proferiu a palestra “Plano Nacional de Educação: o que está contido no PL 2.614/2024”. Andréia é doutora em Educação, professora da Universidade Estadual de Mato Grosso Do Sul (Uems) e do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).
A professora destacou que o processo de construção do novo Plano ocorre em meio a um embate sobre diferentes projetos de educação para o País. “Nós queremos uma educação pautada na inclusão e diversidade para todos e todas ou uma educação privatizada? Qual projeto iremos defender?”, questionou. Ela acrescentou que, nessa disputa, é primordial assegurar financiamento e a valorização da educação pública. “E temos no Congresso Nacional, uma bancada numerosa que prima pela redução de recursos para a educação”, alertou.
Outro ponto enfatizado pela educadora é o papel da Conferência Nacional de Educação (Conae). “Nós temos um ativo político muito potente, que é o documento final da Conae, que foi debatido por mais de um ano, sobretudo pelos trabalhadores e trabalhadoras da educação”, afirmou [confira aqui informações sobre a Conae 2024]. “E este é um grande desafio: incorporar as contribuições da sociedade civil que estão no documento da Conae”, completou.
Andréia Militão também disse ser importante assegurar no novo Plano a valorização de todos os trabalhadores da educação, incluindo-se os profissionais do administrativo das escolas. “Precisamos lutar por um piso salarial nacional para os profissionais da educação. Também é importante a formação específica inicial e continuada de professores para educação indígena e quilombola”, enfatizou.
Além da busca da garantia dessa valorização dos trabalhadores em educação no novo Plano, também é preciso implementar em níveis estadual e municipal as disposições da Lei Federal 14.817/2024, conforme defendeu a professora Andréia. A Lei 14.817/2024 estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
“A Lei 14817/2024 traz três elementos importantes para a valorização dos trabalhadores de educação”, disse Andréia Militão. Os pontos, segundo informou a educadora, são os seguintes: Construção de Planos de Cargos, Carreiras e Salários; formação continuidade; e melhores condições de trabalho.
Novo PNE
Em 2024, o Governo Federal, por meio do Ministério de Educação (MEC), enviou para o Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.614/2024. O processo de elaboração da proposta aconteceu com participação social, contando com contribuições apresentadas pela Conae em janeiro de 2024, além de colaborações de entidades representativas da sociedade civil.
Crianças do projeto “Fábrica do Som” tocaram no início da audiência
A proposta contém 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias que União, estados e municípios devem cumprir na educação básica (desde a educação infantil até os ensinos fundamental e médio), na educação profissional e tecnológica e no ensino superior. O plano define metas, por exemplo, para alfabetização, educação integral, diversidade e inclusão e estrutura e funcionamento das escolas.
Audiência pública
A audiência contou com a forte presença de educadores. Participaram do evento o coordenador do Fórum Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul, Onivan de Lima Correa. A audiência teve a cobertura da Comunicação da ALEMS e foi transmitida ao vivo. https://www.youtube.com/watch?v=TfNTEBzZRyE&t=1s
