Estabelece como risco ao meio ambiente a presença de fios em desuso existentes em postes de sustentação da rede de...
Estabelece diretrizes para os serviços de atendimento aos Migrantes, Refugiados, Apátridas, Asilados Políticos e...
Autoriza o Poder Executivo a instituir auxílio para cuidadores de Pessoas com Deficiência em vulnerabilidade...
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização,...
Dispõe sobre as ações que visem a promoção da educação, prevenção e combate às notícias falsas (fake news) no...
Altera a ementa e dispositivos da Lei Estadual Lei nº 3.411, de 14 de Agosto de 2007, que "Institui a Semana...
"Dispõe sobre a preservação e proteção do Pantanal Sul-mato-grossense, visando conter o avanço da abertura de novas...
A luta é mundial e nacional e no Brasil, o Projeto de Lei 598/23 considera a fibromialgia como deficiência para...
LEI Nº 6.317, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre o acesso a produtos industrializados contendo como ativos...
Lei nº 5.985, de 1º de dezembro de 2022 - Lei de Kemp amplia entidades aptas a autorizarem o funcionamento de...
Veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis no certame no âmbito do Estado de Mato...
"Dispõe sobre a divulgação de informações e ou de alertas contra o racismo, a discriminação racial e as demais...
Dispõe sobre a inclusão dos acometidos da neurofibromatose, no condição de pessoas com deficiência na âmbito do...
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de...
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Concede aos trabalhadores, da iniciativa privada e do serviço público do Estado de Mato Grosso do Sul, o direito de...
Dispõe sobre a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio estadual e...
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Estadual 2.418, de 30 de janeiro de 2002 e dá outras providências. (Dispõe...
Autor: Deputado Pedro Kemp Tipo: Projeto de Lei Data Leitura: 22/04/2021 Obriga o uso de embalagem de material...
Dispõe sobre as diretrizes para a Campanha Estadual de Vacinação da COVID-19, e dá outras providências. Art. 1º...
Projeto de Lei Veda a retenção e os descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e disciplina...
Determina a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos telejornais da rede pública de...
LEI Nº 5.416, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019. Acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei Estadual nº 3.828, de 23 de...
Altera dispositivos da Lei nº 3.530, de 24 de junho de 2008, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas...
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e...
Institui medidas de prevenção ao suicídio de jovens e adolescentes no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Art....
Torna obrigatório o registro da quilometragem dos veículos na base de dados do Departamento Estadual de Trânsito de...
LEI Nº 5.372, DE 17 DE JULHO DE 2019. Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em...
Torna obrigatória a inclusão da especificação "indígena", ao se mencionar cor/raça, em todos os cadastros manuais e...
Pais e responsáveis de crianças em idade escolar que sejam servidores públicos estaduais poderão ter faltas...