PEC prevê a contratação de portadores de deficiência por tempo determinado
Altera o inciso VIII, do art. 27, da VIII - a lei reservará percentual de cargos, empregos públicos, incluídos os...
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Campo Grande, 14 de fevereiro de 2012 Lei de número 4.192, de 18 de maio de 2012, publicada em 21 de maio de 2012...
Lei 4.173 de 23 de março de 2012 Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento,a entrega e a permissão de consumo de...
lei 4.074, de 24 de agosto de 2011 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul...
Lei de número: 4.159 de 27 de dezembro de 2011, publicada no dia 28 de dezembro de 2011 Dispõe sobre a assistência...
Altera o inciso III do art. 59 da, Lei n.º3.150, de 22 de Dezembro de 2005, que Consolida e atualiza a Lei n°...
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LEI Nº 4.053, DE 12 DE JULHO DE 2011 D.O nº 7.988, de 13 de julho de 2011 Dispõe sobre o acesso às informações de...
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Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Mundonovense de Portadores de Deficiência Física e dá outras...
Dispõe sobre o incentivo de doação de medicamentos no âmbito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Art....
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Dispõe sobre a vacinação de crianças contra a meningite bacteriana no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá...
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