Estabelece medidas destinadas à prevenção da importunação sexual em grandes eventos realizados no âmbito do Estado...
Dispõe sobre o acesso aos dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos...
Projeto de Lei Autor: Deputado Pedro Kemp Estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos...
Projeto de Lei propõe a garantia do uso de identificação de carteira física para atendimento nos planos de saúde...
LEI Nº 6.292, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. Institui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, na forma da...
LEI Nº 6.269, DE 9 DE JULHO DE 2024. Denomina de Escola Estadual Professora Maria Augusta Costa Ramos da Silva a...
Dispõe sobre a doação, coleta e dispensação de medicamentos dentro do prazo de validade no âmbito do Estado de Mato...
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado...
Estabelece diretrizes para atendimento de mulheres trabalhadoras em situação de informalidade e às trabalhadoras em...
LEI Nº 6.262, DE 21 DE JUNHO DE 2024. Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul,...
Proíbe a comercialização e a utilização de insumos agrícolas que contenham glifosato no âmbito do Estado de Mato...
“Inclui os surdoatletas e seus técnicos entre os beneficiários para a concessão de Bolsaatleta e Bolsa-técnico de...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar trocadores para crianças, jovens e adultos com deficiência, em...
LEI Nº 6.133, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette Publicada no...
Declara Utilidade Pública Estadual a Associação Redentorista Filhos de Maria - AFIM, com sede no município de Campo...
Dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público no âmbito do Estado de Mato Grosso do...
Proibe a publicação de anúncios de emprego com teor discriminatório no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Art....
CHUVA DE VENENO: Bancada do PT apresenta PL que proíbe pulverização de agrotóxicos nas plantações de MS Altera e...
Estabelece como risco ao meio ambiente a presença de fios em desuso existentes em postes de sustentação da rede de...
Estabelece diretrizes para os serviços de atendimento aos Migrantes, Refugiados, Apátridas, Asilados Políticos e...
Autoriza o Poder Executivo a instituir auxílio para cuidadores de Pessoas com Deficiência em vulnerabilidade...
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização,...
Dispõe sobre as ações que visem a promoção da educação, prevenção e combate às notícias falsas (fake news) no...
Altera a ementa e dispositivos da Lei Estadual Lei nº 3.411, de 14 de Agosto de 2007, que "Institui a Semana...
"Dispõe sobre a preservação e proteção do Pantanal Sul-mato-grossense, visando conter o avanço da abertura de novas...
A luta é mundial e nacional e no Brasil, o Projeto de Lei 598/23 considera a fibromialgia como deficiência para...
LEI Nº 6.317, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre o acesso a produtos industrializados contendo como ativos...
Lei nº 5.985, de 1º de dezembro de 2022 - Lei de Kemp amplia entidades aptas a autorizarem o funcionamento de...
Veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis no certame no âmbito do Estado de Mato...
Dispõe sobre a inclusão dos acometidos da neurofibromatose, no condição de pessoas com deficiência na âmbito do...