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Projeto de Lei n.º 3.157, de 27 de dezembro de 2005 Dispõe sobre as medidas de combate a discriminação...
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Lei nº 2.908, de 19 de novembro de 2004. Dispõe sobre o atendimento da mulher pelos programas habitacionais...
Lei nº 2.672, de 23 setembro de 2003. (DO 24 de setembro de 2003) Dispõe sobre o Programa de Inclusão Digital e...
(DO nº 5911, de 7 de janeiro de 2003) Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos cursos de graduação da...
Lei nº 2.557, de 13 de dezembro de 2002 (DO nº 5900, de 17 de dezembro de 2002) O Decreto nº 11.232/03, publicado...
(DO nº 5791, de 11 de julho de 2002) Institui o “Dia Estadual de Luta Pela Ética na Política e Contra a...
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(DO nº 5718, de 25 de março de 2002) Institui o “Dia Estadual do Conselheiro Tutelar” e dá outras...
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